18/01/2018

Intervenções na Assembleia Municipal de Lisboa de 16 de janeiro

Veja e ouça as intervenções dos deputados municipais de Os Verdes na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa do passado dia 16 de janeiro:

Intervenção de Cláudia Madeira sobre as propostas de Os Verdes:

“Os Verdes trazem hoje uma Moção contra o encerramento das estações dos CTT, e sobre isto é importante relembrar que o Governo PSD/CDS privatizou os Correios sem qualquer fundamento. Os CTT prestavam um excelente serviço postal e geravam receita para o Estado. Depois da privatização encerraram estações, vendeu-se património, despediram-se trabalhadores, aumentaram os vínculos precários, os preços subiram e os tempos de espera aumentaram. (…) Apresentamos também, e mais uma vez, a questão dos solos contaminados. Ao longo do anterior mandato, Os Verdes alertaram por diversas vezes para este problema, tendo sido realizado, por proposta nossa, um debate de actualidade. (…) Outro tema que Os Verdes apresentam hoje é o Teatro Maria Matos, (…) não houve qualquer debate sobre a política de concessões de equipamentos públicos, sobre a rede de teatros nem concretamente sobre o Maria Matos. Foi uma decisão anunciada do nada, em claro favorecimento do interesse privado, com prejuízos para a cidade e os cidadãos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção.

Intervenção de Cláudia Madeira no Debate de Actualidade sobre o Teatro Maria Matos:

“Esta situação é idêntica à do Capitólio, que depois de ter sido reabilitado com fundos públicos, foi entregue a privados, sem qualquer fundamento. Também na altura, condenámos esta decisão e era preciso que este exemplo não se voltasse a repetir. Sobre o Teatro Maria Matos, falamos de um teatro que funciona bem e em pleno crescimento, que criou dinâmicas e públicos, com uma programação coesa, que tem coexistido com outros teatros sem qualquer problema, e que nos últimos anos tem tido investimentos consideráveis em termos de formação, de aquisição de equipamentos, de obras de requalificação, sendo o único “Teatro Verde” da cidade. (…) É preciso que o executivo assuma que a gestão deste equipamento é uma prioridade mas, em vez disso, demite-se das suas funções.”

Leia aqui a intervenção completa.

Intervenção de Cláudia Madeira sobre o Orçamento para 2018:

“(…) Começando pela área do ambiente, há ainda um longo caminho a percorrer, nomeadamente a nível dos espaços verdes, do Parque Florestal de Monsanto, da reversão da contratação de empresas externas para a gestão dos espaços, da Escola de Jardineiros e Calceteiros, entre outros. (…) Há temas que são omissos, como o problema dos solos contaminados e o amianto. É preocupante que nos documentos distribuídos não haja referências a estas situações, ao acompanhamento que a autarquia deve fazer e à sua resolução. (…) Na área da cultura é visível a tendência para aumentar a transferência de muitas competências e intervenções para a EGEAC, prosseguindo a orientação de esvaziamento do pelouro da Cultura, situação com a qual Os Verdes não concordam. (…) Lisboa continua a ser uma cidade desigual no acesso à sua fruição e, nesse sentido, Os Verdes vão continuar a lutar pelo direito a uma cidade para todos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o abate e transplante de árvores junto à Torre de Picoas

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o abate e transplante de árvores devido à construção da Torre de Picoas.

REQUERIMENTO:

Segundo informação divulgada no dia 8 de Janeiro na página da Internet da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, a Câmara Municipal de Lisboa autorizou, após uma vistoria da Direcção Municipal de Estrutura Verde, Ambiente e Energia (DMEVAE), o abate de 7 árvores e o transplante de outras 15, na área envolvente da Rua Pinheiro Chagas e Av. 5 de Outubro, às Picoas.

As espécies em causa incluem 14 Jacaranda mimosifolia, 5 Fraxinus angustifolia, 1 Celtis australis e 2 Acer pseudoplatanus e, de acordo com o descritivo incluído nos pedidos de abate e transplante, do total apenas 1 (uma) será substituída. Não é indicada a entidade responsável pela execução.

A fundamentação para os 15 transplantes baseia-se nas obras de urbanização em curso decorrentes do pedido de licenciamento de construção de um edifício na Av. Fontes Pereira de Melo, nºs 39 a 43 e Av. 5 de Outubro, nºs 2 a 4, mais conhecido por Torre de Picoas.

Como é sabido, as árvores de alinhamento e a arborização dos arruamentos têm uma função não só de embelezamento da cidade, mas também ecológica e paisagística. Saliente-se que as árvores jovens que vierem a ser plantadas em substituição demorarão décadas a atingir a proporção das que foram e vierem a ser abatidas. 

De facto, as árvores levam décadas a fazer-se adultas e, ao longo deste processo, vão construindo micro-habitats para várias outras espécies, para além de reduzirem a disseminação de vários gases poluentes da atmosfera. 

Considerando que deve haver uma sã convivência entre as árvores já existentes com as novas que vierem a ser plantadas, sendo que o promotor da construção da Torre de Picoas deve tomar todas as diligências necessárias e que se impuserem para a preservação das árvores já existentes em bom estado. 

Considerando ainda que, a haver transplante das árvores, esse deve ser feito para áreas próximas através de técnicas adequadas para que as árvores novas não morram.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a razão para o promotor da construção da Torre de Picoas não tomar as diligências necessárias para a preservação das árvores já existentes?

2. Quem é a entidade responsável pelos custos e pela execução da operação de abate e transplante?

3. Qual será a localização que a autarquia pretende dar às árvores a transplantar?

4. Quantas árvores poderão ser replantadas no local, quando e de que espécies?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- Os relatórios fitossanitários que justifiquem os pedidos de abate e transplante.

- O Plano referente à intervenção prevista para a praça que será criada na área envolvente à Torre de Picoas, com a indicação da localização dos espécimes de folha caduca e/ou perene, previstos para esse novo espaço de estadia e lazer.

17/01/2018

Os Verdes pressionam a Câmara de Lisboa para manter uma gestão pública do Teatro Maria Matos

O PS de Lisboa recusa manter uma gestão pública do Teatro Maria Matos, pondo em causa a política cultural do Município, contrariando uma recomendação do Partido Ecologista Os Verdes em defesa daquele teatro e para que fossem tidos em consideração os vários contributos dos agentes culturais, dos seus trabalhadores e dos munícipes. Os deputados ecologistas pretendiam ainda que fosse dado conhecimento do Plano referente à Rede de Teatros Municipais.

Fica evidente a intenção do executivo camarário em concessionar a uma entidade privada a gestão deste teatro municipal, sem qualquer explicação lógica ou estudo que fundamente esta decisão, a não ser o favorecimento dos privados, constituindo mais um exemplo do esvaziamento do pelouro da Cultura que se tem registado nos últimos anos e que é fundamental reverter. Acresce a este facto a forma como esta medida foi apresentada e sem ser antecedida de qualquer debate público.


Na reunião de ontem, 16 de janeiro, foi aprovada a moção “Contra o encerramento de estações dos CTT em Lisboa” onde se propunha que a CML exija do Governo que impeça o encerramento das estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, solidarizando-se com a população, os utentes e os trabalhadores dos CTT; a recomendação pelo “devido acompanhamento de solos contaminados em Lisboa” para que a CML disponibilize o relatório com o conjunto de medidas/recomendações e solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas e ainda um voto de saudação ao “135º Aniversário de A Voz do Operário”, felicitando esta instituição pelo seu aniversário e reconhecendo o excelente trabalho de referência que tem vindo a prestar ao longo de décadas.

16/01/2018

Os Verdes pressionam a Câmara de Lisboa para exigir ao Governo que mantenha as estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro

Por iniciativa do PEV, a Assembleia Municipal aprovou a moção “Contra o encerramento de estações dos CTT em Lisboa” onde se propunha que a CML exija do Governo que impeça o encerramento das estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, solidarizando-se com a população, os utentes e os trabalhadores daquela empresa.

Já em Julho de 2017, a Assembleia Municipal havia aprovado uma iniciativa do PEV para que a Câmara defendesse um serviço postal que respondesse às necessidades das populações e que os CTT regressassem à esfera da Administração Central, após a sua privatização pelo anterior governo do PSD e CDS. Logo após esta privatização, os CTT encerraram estações, venderam património, despediram trabalhadores, aumentaram os vínculos precários, os preços subiram e os tempos de espera aumentaram.


Mais recentemente foi tornada pública a intenção da Administração dos CTT de encerrar mais 22 estações, três delas em Lisboa, com o despedimento de mais trabalhadores. Importa referir que as lojas que a Administração dos CTT prevê encerrar deram um lucro de 2,4 milhões em 2017, sendo que as três lojas da cidade de Lisboa tiveram um lucro operacional superior a 517 mil euros. Para Os Verdes estes encerramentos irão prejudicar os utentes, em particular os mais idosos, que serão obrigados a deslocar-se a estações mais distantes da sua área de residência.

Foi igualmente aprovada a recomendação pelo “devido acompanhamento de solos contaminados em Lisboa” para que a CML disponibilize o relatório com o conjunto de medidas/recomendações e solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas e ainda um voto de saudação ao “135º Aniversário de A Voz do Operário”, reconhecendo o excelente trabalho de referência que tem vindo a prestar ao longo de décadas. Apenas foi rejeitada a proposta do PEV em defesa da gestão pública do Teatro Maria Matos e para que fossem tidos em consideração os vários contributos dos agentes culturais, dos seus trabalhadores e dos munícipes.

Recomendação "Pela gestão pública do Teatro Municipal Maria Matos"


No dia 17 de Dezembro, através de uma entrevista a um órgão de comunicação social, foi conhecida a intenção de o executivo concessionar a uma entidade privada a gestão do Teatro Municipal Maria Matos.

Este teatro encontra-se em pleno funcionamento e em crescimento e foi alvo, nos últimos anos, de investimento público através de obras de requalificação, de aquisição de equipamento técnico, de formação de recursos humanos, entre outras medidas.

A intenção entretanto anunciada poderá desperdiçar e negligenciar o investimento que foi feito neste espaço e pôr em causa a vocação pública que este equipamento conquistou, constituindo um prejuízo para a cidade de Lisboa.

Esta concessão da gestão do Teatro Maria Matos a uma entidade privada aparentemente não tem qualquer justificação, apenas se apresentando como uma opção política no sentido da privatização de serviços que devem ser competência da Câmara Municipal e sendo mais um exemplo do esvaziamento do pelouro da Cultura que se tem registado nos últimos anos e que é fundamental reverter. Acresce a este facto a forma como esta medida foi apresentada e sem ser antecedida de qualquer debate público.

Perante este anúncio, um grupo de cidadãos mobilizou-se e lançou uma petição pela gestão pública do Teatro Maria Matos, que tem já mais de duas mil assinaturas, apresentando as suas preocupações pela concessão a uma entidade privada.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Manifestar-se contra a entrega do Teatro Municipal Maria Matos à gestão privada, defendendo a continuação da sua gestão pública.

2. Defender que os contributos dos agentes culturais, dos trabalhadores e dos munícipes sejam também tidos em consideração na definição da política cultural municipal.

3. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa o Plano referente à Rede de Teatros Municipais.

4. Que este assunto seja devidamente acompanhado pela Comissão Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Municipal (7ª Comissão).

5. Enviar a presente deliberação ao STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins), ao STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) e ao CENA-STE (Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos).

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes


Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação "Devido acompanhamento de solos contaminados em Lisboa"

No decorrer do anterior mandato, o Partido Ecologista Os Verdes alertou por diversas vezes os Órgãos do Município para a temática dos solos contaminados, concretamente no Parque das Nações, no Campo das Cebolas, em Braço de Prata, na Matinha, em Santa Apolónia, no aterro da Boavista, entre outros locais, tendo sido inclusivamente agendado, por proposta do PEV, um debate de actualidade na AML.
Nesse debate foram aprovadas, por unanimidade, várias medidas propostas por Os Verdes, como a elaboração de uma listagem das obras com risco de conterem solos contaminados, a divulgação dessa lista, assim como dos documentos relativos às medidas adoptadas em caso de contaminação de solos e a apresentação do caderno de encargos dos concursos lançados e a lançar, para as obras municipais, em solos susceptíveis de se encontrarem contaminados.
Face a esta problemática, e tendo em conta que foi iniciada mais uma obra para construção de um edifício destinado a habitação e comércio em frente ao terreno do Hospital CUF Descobertas, é fundamental evitar qualquer situação que coloque em risco o ambiente e a saúde das populações, sendo necessário garantir que todos os procedimentos sejam rigorosamente cumpridos, quer em obras já a decorrer, quer em futuras obras na cidade de Lisboa, sendo ainda imprescindível que a autarquia assuma um papel activo na defesa e protecção dos solos, pugnando pela correcta descontaminação dos mesmos, e exigindo o cumprimento efectivo desses procedimentos.
A 18 de Outubro de 2017, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes entregou a Pergunta nº 112/XIII/3ª, relativamente à Comissão Técnica para monitorizar obras em solos contaminados no Parque das Nações. Na resposta, o Ministério do Ambiente refere que a Comissão Técnica terá proposto um conjunto de medidas/recomendações a adoptar em matéria de licenciamento, acompanhamento de execução, fiscalização e inspecção de futuras obras no Parque das Nações. Entre essas medidas, inclui-se a avaliação da qualidade dos solos em área onde existam indícios de contaminação com substâncias perigosas para a saúde humana e para o ambiente, sem especificar que outras medidas foram propostas e sem se conhecer o resultado das análises efectuadas aos solos.
Informa ainda o Governo que a Comissão Técnica, à data da resposta, já teria cessado funções, sendo que foi criada para acompanhar a contaminação de solos no Parque das Nações, a propósito das obras de expansão do Hospital CUF Descobertas e outros casos semelhantes.
Ora, tendo em conta que a Câmara Municipal de Lisboa é uma das entidades que fez parte da referida Comissão Técnica, reveste-se de extrema importância que dê conhecimento a esta Assembleia sobre as medidas que foram definidas por esta Comissão Técnica e que acompanhamento está a ser feito pela autarquia em relação à nova obra no Parque das Nações, de forma a evitar os problemas registados aquando do início das escavações para a construção do parque de estacionamento subterrâneo da CUF. É igualmente importante saber se antes do início destas novas obras foram realizadas análises aos solos e qual foi o seu resultado.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Apresente com carácter de urgência a esta Assembleia o relatório com o conjunto de medidas/recomendações a adoptar em matéria de licenciamento, fiscalização e inspecção, sugeridas pela Comissão Técnica, para monitorizar obras em solos contaminados em Lisboa.
2. Solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas pelo promotor imobiliário da obra que está a decorrer na Av. Fernando Pessoa, num lote contíguo ao terreno do parque de estacionamento do Hospital CUF Descobertas e dê conhecimento à Assembleia Municipal.
3. Solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas pelo promotor imobiliário da obra que está a decorrer no Empreendimento “Jardins de Braço de Prata” e dê conhecimento à Assembleia Municipal.
4. Exija do Governo que sejam retomadas as funções da Comissão Técnica para o devido acompanhamento e monitorização futuros de obras em área onde existam indícios de contaminação com substâncias perigosas para a saúde humana e para o ambiente.
5. Diligencie junto do Governo no sentido da necessidade da aprovação da nova lei sobre a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos - ProSolos, cujo projecto de diploma se encontra em procedimento legislativo.
Mais delibera ainda:
6. Que a matéria dos solos contaminados seja acompanhada pela Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida.
7. Enviar a presente deliberação ao Ministério do Ambiente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), à Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ACIPN - A Cidade Imaginada Parque das Nações, às Associações de Defesa do Ambiente e aos órgãos de comunicação social.
Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Moção “Contra o encerramento de estações dos CTT em Lisboa”


Os Correios têm por missão assegurar serviços de proximidade e excelência através da satisfação dos interesses e das necessidades dos clientes, bem como garantir um serviço postal público e universal de qualidade.

No entanto, recentemente foi tornada pública a intenção da Administração dos CTT de encerrar 22 das suas estações, entre as quais as estações da Junqueira (Freguesia de Alcântara), Olaias (Freguesia do Areeiro) e Socorro (Freguesia de Santa Maria Maior) na cidade de Lisboa. Estes encerramentos irão prejudicar os utentes, em particular os mais idosos, que serão obrigados a deslocar-se a estações mais distantes da sua área de residência e representam mais um ataque ao serviço público de proximidade prestado pelos CTT.

Importa referir que as lojas que a Administração dos CTT prevê encerrar deram um lucro de 2,4 milhões em 2017, sendo que as três lojas da cidade de Lisboa tiveram um lucro operacional superior a 517 mil euros.

Considerando que os serviços prestados pelos CTT são serviços de proximidade de extrema importância para as empresas e as populações em geral, particularmente para a população mais envelhecida e com dificuldades de mobilidade.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Exigir ao Governo que impeça o encerramento das estações dos CTT da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, mantendo a disponibilização aos utentes de todos os serviços que já prestam neste momento.

2. Solidarizar-se com a população, os utentes e os trabalhadores dos CTT.

Mais delibera ainda:

3. Enviar a presente deliberação ao Governo, Grupos Parlamentares, Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), à ANMP, à ANAFRE, ao SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, à Comissão de Trabalhadores dos CTT e Juntas de Freguesia de Alcântara, Areeiro e Santa Maria Maior.

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes



Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Saudação "135º Aniversário de A Voz do Operário"


A Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário foi fundada a 13 de Fevereiro de 1883 por um grupo de operários tabaqueiros, com o objectivo de fazer face à manutenção do seu jornal - criado em 1879 como resposta à recusa de publicar uma notícia sobre as condições de vida destes operários -, promover a instalação de escolas e lutar pela melhoria das condições dos trabalhadores.

Actualmente, A Voz do Operário mantém diversas actividades disponíveis e serve, além dos cerca de 5.000 sócios, também a população da zona da Área Metropolitana de Lisboa, oferecendo uma extensa actividade cultural e associativa, passando pelo desporto, música, cinema, debates, exposições, incluindo a Marcha Infantil, criada em 1987.

Ao todo, mais de mil crianças e jovens frequentam os espaços educativos de A Voz do Operário, desde a creche ao 6º ano de escolaridade.

Uma outra vertente desta instituição é a resposta a nível da acção social dada a muitos utentes com rendimentos baixos, que encontram aqui o apoio necessário para satisfazer necessidades básicas.

Assim, a Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário comemora este ano o seu 135º Aniversário, com uma história e um trabalho ímpares, cumprindo os desígnios dos seus fundadores.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o 135º Aniversário da Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário.

2. Saudar e excelente e reconhecido trabalho de referência que A Voz do Operário tem vindo a prestar ao longo de décadas.

3. Enviar a presente deliberação à Direcção da Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário e à ACCL - Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes



Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

15/01/2018

Os Verdes Questionam Governo Sobre Futuro da Ex - Triumph, em Sacavém

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através dos Ministério da Justiça e Ministério da Economia, sobre as respostas que o Governo tem para dar aos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional, face à situação que estão hoje a viver com o processo de insolvência da empresa.

Pergunta:

Os Verdes estiveram hoje em frente à empresa ex-Triumph, agora Têxtil Gramax Internacional, em Sacavém, juntamente com os trabalhadores (maioritariamente mulheres) que lutam afincadamente pelos seus direitos. A situação é bastante grave e os trabalhadores desesperam em busca de respostas, embora erguidos com uma determinação bastante evidente, própria de quem corajosamente busca a dignidade merecida a partir de anos e anos de trabalho especializado na empresa têxtil em questão, sempre a zelar pelo cumprimento dos compromissos e encomendas existentes.


A laborar em Portugal desde 1961, a ex-Triumph foi vendida à Têxtil Gramax Internacional em 2015. Em 2016 a empresa apresentou um plano de reestruturação, onde previa a redução de 150 postos de trabalho. Em janeiro de 2017, o Ministro da Economia esteve presente na empresa elogiando o seu trabalho e dando como certa a sua estabilidade, segundo nos foi relatado. No final de 2017 a empresa volta a avançar com a proposta do plano de reestruturação, mas no dia 13 de dezembro os trabalhadores foram mesmo surpreendidos e confrontados com a decisão da empresa avançar com um processo de insolvência. Os trabalhadores foram nitidamente desrespeitados!

Entretanto, os trabalhadores têm por receber 5 dias de trabalho relativos ao mês de novembro de 2017, todo o mês de dezembro, o subsídio de natal e o mês de janeiro também já vai avançado. As contas (da luz, da água, do gás, alimentação, habitação, etc) que têm de pagar mensalmente não esperam por estes atrasos e a situação de cada uma destas famílias complica-se a cada dia que passa.

Nas respostas que se exigem aos trabalhadores, os Verdes consideram que o Governo não pode ficar em silêncio. Tal como uma trabalhadora hoje nos dizia, o Governo esteve na empresa tão prontamente para lhes garantir, há um ano, que tudo estava bem e agora nada diz quando os trabalhadores precisam urgentemente de respostas. A empresa está sem administração e os trabalhadores encontram-se à porta da empresa a zelar pelos seus direitos e também para que o património não saia dali.


Entretanto, no dia 11 de janeiro (ontem), foi aprovado no Plenário da Assembleia da República um projeto de resolução do PCP (nº 1189/XIII) que determina «recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para impedir o encerramento da empresa Têxtil Gramax Internacional, a redução dos postos de trabalho, e garanta a sua manutenção, bem como todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores».

Os trabalhadores querem perceber exatamente qual vai ser o seu futuro e querem garantir que não ficam sem meios de subsistência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e ao Ministério da Justiça a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que diligências tomou o Governo junto da empresa, no sentido de procurar que não deixasse de laborar?

2. Que pensa o Governo fazer para garantir os postos de trabalho em causa?

3. Que respostas tem o Governo para dar aos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional, face à situação que estão hoje a viver com o processo de insolvência da empresa?

12/01/2018

Solos contaminados, Estações CTT e Teatro Maria Matos em discussão na Assembleia Municipal por proposta de Os Verdes

Na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa que decorrerá dia 16 de Janeiro, Os Verdes apresentarão uma moção onde se propõe que a CML exija do Governo que impeça o encerramento das estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, solidarizando-se com a população, os utentes e os trabalhadores dos CTT.


Os Verdes apresentarão também uma recomendação pelo “Devido acompanhamento de solos contaminados em Lisboa” para que a CML disponibilize o relatório com o conjunto de medidas/recomendações; solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas pelo promotor imobiliário da obra que está a decorrer no Empreendimento “Jardins de Braço de Prata” e na Av. Fernando Pessoa, num lote contíguo ao terreno do parque de estacionamento do Hospital CUF Descobertas e que exija que a referida Comissão Técnica, que entretanto cessou funções, retome a sua actividade.


Perante a intenção de o executivo concessionar a uma entidade privada a gestão do Teatro Municipal Maria Matos, Os Verdes apresentarão também uma recomendação onde se propõe que este teatro continue a ser gerido publicamente pela CML e que sejam tidos em consideração, na definição da política cultural municipal, os vários contributos dos agentes culturais, dos trabalhadores e dos munícipes.


Por fim, os deputados ecologistas apresentam uma saudação ao “135º Aniversário de A Voz do Operário”, felicitando esta instituição pelo seu aniversário e reconhecendo o excelente trabalho de referência que tem vindo a prestar ao longo de décadas.

10/01/2018

Ajuda - Lisboa- Verdes alertam para rendas elevadas no "Bairro da GNR"

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre os aumentos das rendas impostos pelos Serviços Sociais da GNR, no Bairro General Afonso Botelho cujos moradores são na sua grande maioria idosos e muitos deles a viverem no bairro há mais de 40 anos tendo sido notificados para assinarem novos contratos de arrendamento com aumentos de rendas bastante elevados, alegadamente sob pena de, caso não assinarem, receberem ordem de despejo.

Pergunta:

O Bairro General Afonso Botelho localiza-se na freguesia da Ajuda, em Lisboa, e as habitações pertencem à Guarda Nacional Republicana, daí também ser popularmente conhecido como Bairro da GNR.

Uma delegação do Partido Ecologista Os Verdes visitou recentemente este bairro, tendo reunido com moradores a propósito dos aumentos das rendas impostos pelos Serviços Sociais da GNR.

De facto, os moradores, na sua grande maioria idosos e muitos deles a viverem no bairro há mais de 40 anos, foram notificados para assinarem novos contratos de arrendamento com aumentos de rendas bastante elevados, alegadamente sob pena de, caso não assinassem, receberem ordem de despejo. Sublinhe-se que, apesar de poderem ser renovados, há contratos com prazo certo de apenas um ou dois anos.

Apesar de recentemente, e antes do aumento das rendas, terem sido efetuadas ligeiras intervenções, como pinturas exteriores e a colocação de telhados novos, este bairro apresenta algumas casas em elevado estado de degradação no seu interior. É de salientar que as obras realizadas no interior das casas foram feitas pelos próprios moradores, tendo chegado a ser abordada, no passado, a possibilidade de os moradores poderem adquirir as habitações, situação que não se veio a verificar.

Atualmente, encontram-se a decorrer obras de beneficiação no interior de algumas casas devolutas existentes no bairro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação no Bairro General Afonso Botelho?

2. Qual a razão para não ter sido realizada uma sessão de esclarecimento com os moradores deste bairro, relativamente ao assunto exposto?

3. Está ou não prevista a possibilidade de aquisição das casas por parte dos moradores? Se sim, em que condições?

4. Pondera o Governo interceder junto dos Serviços Sociais da GNR para que se encontre uma solução de acordo entre as partes?

5. Qual a entidade atualmente detentora do terreno onde se localiza o Bairro General Afonso Botelho?

6. Quantas casas se encontram devolutas e qual o fim previsto para as mesmas?

09/01/2018

Teatro Maria Matos: Os Verdes condenam gestão privada e exigem esclarecimentos


O executivo camarário assumiu a intenção de concessionar a gestão do Teatro Municipal Maria Matos a uma entidade privada, tal como sucedeu com o Cineteatro Capitólio, depois de ambos terem sido reabilitados com fundos públicos. Esta decisão foi conhecida através de um órgão de comunicação social e sem qualquer debate.

Na última reunião da Assembleia Municipal, Os Verdes denunciaram esta situação e algumas questões colocadas ficaram por responder por parte do executivo.


Para Os Verdes, esta concessão representa uma externalização e a privatização de serviços que devem ser competência da Câmara Municipal, sendo mais um exemplo do esvaziamento do pelouro da Cultura que se tem registado nos últimos anos e que é fundamental reverter.

Assim, Os Verdes exigem saber se a CML considera que não está em condições de continuar a assumir a gestão do Teatro Maria Matos, quem determinará os custos dos eventos, caso esta medida se concretize e se os agentes culturais e os trabalhadores foram ouvidos para definir a política cultural. 

Os deputados ecologistas requereram ainda o Plano referente à Rede de Teatros Municipais de Lisboa.

Leia aqui o texto completo do requerimento “Concessão da gestão do Teatro Maria Matos a uma entidade privada”.

04/01/2018

Visita e reunião com os moradores do Condomínio Vila da Graça, no bairro Estrela d’Oiro.


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes reuniu hoje com os moradores do Condomínio Vila da Graça, no bairro Estrela d’Oiro, com o objectivo de tomar conhecimento do ponto de situação da obra de estabilização do muro.



No seguimento do contacto com os moradores, o PEV pode inteirar-se sobre as consequências e causas do deslizamento de terras que ocorreu na Rua Damasceno Monteiro, em Fevereiro de 2017, quando a queda de um muro provocou deslizamento de terras e levou à retirada de 27 moradores de quatro edifícios.



O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai levar este assunto à Assembleia Municipal de Lisboa, no sentido de obter mais esclarecimentos por parte da autarquia sobre a entidade responsável pela manutenção daquele muro.

03/01/2018

Visita e reunião com os moradores do Bairro General Afonso Botelho na Ajuda



O Partido Ecologista Os Verdes visitou hoje o Bairro General Afonso Botelho na freguesia da Ajuda em Lisboa.


Em contacto com os vários moradores do bairro, o PEV tomou conhecimento das dificuldades criadas pela aplicação da lei das rendas e do estado de degradação de algumas habitações.





Na sequência da visita hoje efectuada, o Partido Ecologista Os Verdes vai tomar um conjunto de diligências no sentido da célere resolução de alguns dos problemas relatados.

22/12/2017

19 de dezembro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião do passado dia 19 de dezembro, Os Verdes fizeram várias intervenções na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, sobre diversos temas:

Intervenção de Cláudia Madeira - Voto de condenação no seguimento da intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém


“Os Verdes apresentam um voto de condenação no seguimento da intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém, pois é mais um acto de agressão ao povo palestiniano que vive há décadas sob uma violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel. (…) Há serviços e empresas municipais que continuam inacessíveis, como a EMEL ou os Bombeiros, por exemplo, e é preciso actuar com vista ao pleno acesso aos vários serviços para a comunidade surda. (…) Os Verdes apresentam uma recomendação sobre a erradicação do uso do glifosato pelos riscos que representa. Numa altura em que o passo deveria ser, sob o princípio da precaução, adoptar medidas que salvaguardem a saúde e o ambiente, a União Europeia aprovou a renovação da licença do uso do glifosato por mais cinco anos, ponderando estender esta autorização por mais dez anos, numa clara cedência às multinacionais. (…) Os Verdes têm frequentemente proposto [ser] fundamental reforçar o policiamento de proximidade e os meios e condições de trabalho das forças públicas de segurança.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Intervenção de Cláudia Madeira - apreciação sobre a informação escrita do Presidente, nomeadamente sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil


“Não fazia qualquer sentido cobrar esta taxa que não era um serviço fornecido aos munícipes, é uma obrigação da Câmara Municipal! (…) Na área da cultura, soube-se há dois dias, pela comunicação social, que a CML estaria a repensar a rede de teatros municipais e que era intenção do executivo entregar a gestão do Teatro Maria Matos a privados, tal como sucedeu com o Capitólio, depois de ter sido reabilitado com fundos públicos. Ou seja, mais uma vez estamos perante a externalização e a privatização de serviços que são competência da Câmara. (…) Sobre o Arquivo Municipal, recordamos que este arquivo integra alguns dos mais importantes e antigos documentos da história da cidade, e que parte do acervo está em garagens, sujeito a humidade e infiltrações, correndo-se o risco de perder para sempre parte deste património. Gostaríamos de saber que medidas estão a ser implementadas no sentido de recuperar e manter o acervo do Arquivo Municipal. (…) Os Verdes gostariam de ouvir o executivo sobre a razão pela qual, contrariamente a tudo o que foi dito e prometido, estamos no final do ano e as queixas em relação à Carris são permanentes.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Intervenção de Sobreda Antunes sobre taxas municipais


“Para nos apercebermos da importância deste pacote de política fiscal, para um orçamento municipal estimado em 833,4 milhões €, ou seja, mais 58,3 milhões € do que o de 2017, existe uma previsão de receitas que poderá atingir um valor de 415 milhões € com os impostos locais, ou seja, mais 73 milhões € do que para o ano em curso. (…) Os Verdes consideram, ainda, que esta devolução não virá beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja, aqueles que maiores descontos fizeram em termos de IRS, que são, como é óbvio, os contribuintes que possuem rendimentos mais elevados.” - Leia aqui a intervenção escrita.

21/12/2017

Verdes reclamam construção da 2.ª fase da Escola Básica do Parque das Nações

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o facto de ainda não se ter dado início às obras de construção da 2ª fase, da Escola Básica do Parque das Nações, que deveria estar concluída no final de agosto de 2011. Efetivamente, esta escola não tem um refeitório, o espaço para recreio é insuficiente para os mais de 300 alunos, não há um espaço próprio para o ginásio e, devido à não conclusão da escola, o edifício não dispõe de sistema de circulação de ar em funcionamento, o que resulta na saturação do ar.


Pergunta:

A Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa, que integra o Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, foi inaugurada a 17 de dezembro de 2010 e entrou em funcionamento no dia 3 janeiro do ano seguinte, no início do 2º período, após a conclusão da 1ª fase da obra. Posteriormente, estava prevista uma 2ª fase de obras, que deveria estar concluída no final de agosto de 2011.

Contudo, até hoje, passados seis anos após a data prevista para a conclusão da escola, a 2ª fase ainda não foi construída, situação que faz com que não existam as condições necessárias para o seu normal funcionamento.

Efetivamente, esta escola não tem um refeitório, obrigando as crianças a comer num contentor as refeições embaladas e pré-confecionadas com muita antecedência, o espaço para recreio é insuficiente para os mais de 300 alunos, não há um espaço próprio para o ginásio e, devido à não conclusão da escola, o edifício não dispõe de sistema de circulação de ar em funcionamento, o que resulta na saturação do ar.

Devido à não concretização da 2ª fase da obra, a escola não consegue proporcionar a continuidade aos alunos do 4º ano, além de que a Escola Vasco da Gama, pertencente ao mesmo Agrupamento, não consegue acolher todos os alunos provenientes da Escola Básica Parque das Nações.

Neste momento, no espaço destinado à construção da 2ª fase da escola funciona um parque de estacionamento. Recorde-se que chegou a estar prevista a cedência deste terreno para a instalação de uma empresa de aluguer de automóveis.


Esta escola encontra-se, assim, inacabada e a funcionar de forma provisória, e só com o esforço e dedicação da comunidade educativa tem sido possível adaptar o espaço disponível às necessidades, mas naturalmente, há problemas que não conseguem ser resolvidos.

De facto, Os Verdes visitaram esta escola em 2014 e voltou a realizar uma visita no passado dia 27 de novembro e pôde constatar que os problemas se mantêm, sem qualquer evolução da situação.

No entanto, já foram feitas duas apresentações do projeto de construção da 2ª fase, tendo sido a mais recente em julho, apesar de não ter sido avançada qualquer data, e de o Governo ter anunciado, em janeiro deste ano, que esta escola estava na lista das escolas prioritárias que necessitavam de ser intervencionadas.

Perante o atraso na conclusão desta escola, é absolutamente imprescindível que o processo avance com urgência pois é inaceitável que o problema se arraste há anos, principalmente quando há um projeto aprovado, quando a verba destinada à construção da 2ª fase tem estado prevista no Orçamento do Estado e quando está resolvido o aparente imbróglio jurídico-administrativo em torno da posse dos terrenos.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para a 2ª fase Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações ainda não ter sido construída, seis anos depois da data prevista para o efeito?

2. Quando será lançado o concurso público para a construção da 2ª fase da Escola Básica do Parque das Nações?

3. Qual a calendarização prevista para a execução da totalidade da obra?
4. Até à conclusão da construção da 2ª fase desta escola, estão previstas intervenções no sentido de minimizar os problemas detetados?

20/12/2017

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a extinção do Projecto Refeições Saudáveis na Escola Básica Santa Clara

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento relativamente ao Projecto Refeições Saudáveis na Escola Básica Santa Clara.

O PEV teve conhecimento, através de uma denúncia, que o Projecto Refeições Saudáveis, que pretende implementar nas escolas hábitos de alimentação saudável e de redução do desperdício alimentar, foi extinto na Escola Básica Santa, pioneira deste projecto. Para além disso, as refeições escolares deixaram de ser confeccionadas no local por meios próprios para passar a ser contratada uma empresa privada para esse efeito.

Deste modo, o PEV pretende saber qual a razão para o Projecto Refeições Saudáveis ter sido extinto na Escola Básica Santa Clara; qual a avaliação que a Câmara Municipal de Lisboa faz deste projecto; quantas escolas no Município de Lisboa integram, actualmente, o referido projecto e ainda qual a razão para ter sido contratada uma empresa privada para a confecção de refeições na Escola Básica Santa Clara, quando as refeições eram confeccionadas no local por meios próprios.

Os Verdes pronunciam-se sobre a Taxa Municipal de Protecção Civil

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, cobrada desde 2015, considerando-a um imposto e, portanto, uma competência da Assembleia da República e não da autarquia.

O Partido Ecologista Os Verdes, desde o início, opôs-se à criação desta taxa, por apenas revelar uma mudança de designação da anterior taxa de conservação de esgotos, na altura extinta por imposição legal. Tendo sempre votado contra a sua implementação, o PEV vinha alertando para a possibilidade de ela representar uma taxa inconstitucional.

Com efeito, tratava-se de uma imposição injusta, visto a protecção civil constituir uma atividade desenvolvida pelo Estado e, em particular, pelas autarquias locais, com a finalidade de se prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidentes graves ou catástrofes naturais, mitigando os seus efeitos e protegendo pessoas e bens em perigo.

Neste contexto, para Os Verdes, a sua aplicação não fazia qualquer sentido, pelo que a protecção civil não deveria estar dependente de taxas pagas pelos munícipes e que se ainda não havia sido revogada pela CML, fora-o por pura falta de vontade política do executivo camarário.

Os Verdes saúdam, assim, esta decisão do Tribunal Constitucional, que é importante para Lisboa e para os lisboetas, aguardando agora que os valores cobrados indevida e ilegalmente (58 milhões de euros cobrados desde 2015) sejam integral e rapidamente devolvidos, devendo os orgãos autárquicos reformular o orçamento municipal para 2018, sem mais prejuízos para os munícipes.

O PEV defende que o processo de devolução das verbas aos munícipes deverá ser realizado de forma ágil e sem novas ‘burocracias’, salvaguardando os serviços públicos e mantendo uma política fiscal mais justa e equilibrada.

19/12/2017

Propostas de Os Verdes na área da Educação e da Inclusão Social aprovadas em Lisboa

Hoje, dia 19 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou as 3 Recomendações e os 2 Votos apresentadas pelo Partido Ecologistas Os Verdes.

A Escola Básica Parque das Nações apresenta alguns problemas que o PEV constatou durante uma visita a este estabelecimento de ensino, e cuja resolução constava na sua Recomendação, no sentido da CML apelar ao Governo para a abertura do concurso público para a construção da sua 2ª fase, dando conhecimento da calendarização da execução da obra, e que o executivo camarário contribua para resolver os problemas mais prementes desta escola do 1º ciclo, nomeadamente no que diz respeito às refeições, ao sistema de circulação do ar e ao alargamento do espaço de recreio.

Na área da inclusão social, a Assembleia Municipal aprovou a recomendação do PEV para tornar os serviços e as empresas municipais de acesso pleno para a comunidade surda, através do reforço e agilização do atendimento com a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, no sentido de dar uma resposta mais célere aos pedidos dos munícipes surdos e a implementação nos vários serviços e empresas municipais meios de contacto através de SMS ou de uma aplicação adequada à população surda.

Foi igualmente aprovada a recomendação “Pela erradicação do uso do glifosato” onde se propôs que a CML recorra a alternativas mais seguras para a saúde humana e animal e o próprio ambiente; o “Voto de condenação do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel”, reafirmando a urgência que Portugal reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, respeitando as Resoluções da ONU, os princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional; e ainda um voto de saudação ao “Dia Internacional dos Direitos Humanos”, propondo que a CML se associe, ao longo de 2018, à campanha promovida de homenagem à Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU.

Voto de Condenação - Do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel


A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.

Contudo, e sob o total desrespeito por esta Resolução, em 1948 iniciou-se o conflito entre Israel e Palestina, com a espoliação do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos, por parte de Israel.

Esta ocupação tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente alarmante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento ao processo de construção de um mundo equilibrado, seguro e de paz.

Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina.

O povo palestiniano tem enfrentado diariamente, há décadas, a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar de o direito internacional os considerar ilegais e ilegítimos e, a agravar este cruel quadro, enfrenta ainda a construção de um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e o ilegal e bárbaro bloqueio imposto, em 2007, sobre a Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto.

Recentemente, foi anunciada a intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém, representando um autêntico acto de agressão e provocação ao povo palestiniano, com imprevisíveis e perigosas consequências para a paz em toda a região.

Perante esta intenção, exige-se o respeito pela Constituição da República Portuguesa e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, através da firme condenação da decisão adoptada pela Administração norte-americana e da exigência da criação de um Estado da Palestina independente e viável, nas fronteiras anteriores a Junho de 1967 com capital em Jerusalém Leste.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Condenar a decisão dos EUA de reconhecer Jerusalém como capital de Israel.

2. Reafirmar a sua solidariedade com o povo palestiniano.

3. Afirmar o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme estipulado pelas resoluções da ONU.

4. Apelar ao Governo português para que, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, condene de forma inequívoca a decisão agora tomada pela Administração norte-americana.

Mais delibera ainda:

5. Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao MMPM (Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente) e ao CPPC (Conselho Português para a Paz e Cooperação).

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes


Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes