21/07/2017

Os Verdes requerem Debate de Actualidade sobre Unidades Hospitalares de Lisboa Central

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes agendou um debate de actualidade sobre as Unidades Hospitalares de Lisboa Central para a próxima reunião da Assembleia Municipal de Lisboa do dia 25 de Julho.

Este agendamento de urgência emerge da intenção do Governo em, a pretexto da abertura de um novo hospital na zona oriental da capital, pretender desmantelar e encerrar, sem qualquer fundamento, vários hospitais do centro da cidade, no seguimento da venda, em 2009, dos Hospitais da Colina de Santana à empresa ESTAMO, com a finalidade de viabilizar projectos imobiliários de luxo. Importa referir que este processo contou, na altura, com a total conivência da CML que, além de não ter contestado o encerramento destas unidades hospitalares, chegou a viabilizar os referidos projectos.

Ao requerer o agendamento deste debate de actualidade, o GM-PEV considera ser fundamental que os órgãos do Município se pronunciem e clarifiquem o seu posicionamento relativamente a esta intenção da tutela, recentemente reafirmada numa resposta do Ministério da Saúde à Assembleia Municipal de Lisboa.

Tal pretensão contraria a expressiva maioria das opiniões transmitidas nas diversas sessões do debate sobre esta matéria realizado em 2014 na AML, pondo assim em risco o acesso da população de Lisboa, e de outras regiões do País, a cuidados de saúde altamente especializados em Portugal.

14/07/2017

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre as condições do Quartel do RSB na Alta de Lisboa

O novo Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros na Alta de Lisboa foi inaugurado a 16 de Junho e servirá cerca de 75 mil habitantes das Freguesias do Lumiar e de Santa Clara.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que, apesar de ter sido inaugurado há cerca de um mês e de estar em funcionamento, há alguns problemas que carecem de resolução como, por exemplo, a falta de água quente e a falta de utensílios na cozinha. 

Assim, o PEV entregou um requerimento exigindo saber qual o efectivo e a frota que estão afectos ao Quartel da Alta de Lisboa; qual a razão para que o quartel tenha sido inaugurado sem estarem salvaguardadas todas as condições necessárias ao seu bom funcionamento e quando prevê a CML que as situações que carecem de resolução estejam definitivamente resolvidas.


REQUERIMENTO

O novo Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) na Alta de Lisboa, localizado na Rua Vasco da Gama Fernandes, foi inaugurado a 16 de Junho e servirá cerca de 75 mil habitantes das Freguesias do Lumiar e de Santa Clara.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que, apesar de ter sido inaugurado há cerca de um mês e de estar em funcionamento, há alguns problemas que carecem de resolução como, por exemplo, a falta de água quente e a falta de utensílios na cozinha.

Considerando que os bombeiros desenvolvem um trabalho inestimável e que lhes devem ser garantidas condições de trabalho dignas e adequadas, devendo, para isso, os quartéis estar dotados de todas as condições necessárias ao seu bom funcionamento.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Quantos efectivos estão afectos ao Quartel da Alta de Lisboa?

2 – Qual a frota afecta a este quartel?

3 – Qual a razão para que o quartel tenha sido inaugurado sem estarem salvaguardadas todas as condições necessárias ao seu bom funcionamento?

4 – Quando prevê a CML que as situações que carecem de resolução estejam definitivamente resolvidas?

12/07/2017

Intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa - 11 de julho

Os deputados municipal de Os Verdes, Sobreda Antunes e Cláudia Madeira, fizeram diversas intervenções na reunião de 11 de julho da Assembleia Municipal de Lisboa:

Sobreda Antunes_Petição sobre a Rua dos Anjos



Sobreda Antunes_Petição sobre "O Filipa é de todos"



Sobreda Antunes_Petição sobre a Escola EB1 Jorge Barradas



Sobreda Antunes_1ª Intervenção nas Perguntas à CML



Cláudia Madeira_2ª Intervenção nas Perguntas à CML



05/07/2017

Intervenções na Assembleia Municipal de Lisboa - 4 de julho

Os Deputados Municipais de Os Verdes fizeram 4 intervenções da reunião de ontem, 4 de julho, da Assembleia Municipal de Lisboa:

Cláudia Madeira faz uma intervenção em que apresenta as Propostas do PEV
“Os Verdes propõem que a Câmara Municipal defenda este serviço estratégico [serviço postal] e os interesses e necessidades da população de Lisboa, e que defenda, junto do Governo, que os CTT deverão regressar à esfera da Administração Central.(…) Os Verdes propõem que a Câmara valorize e reforce a educação ambiental no ensino pré-escolar e no 1º ciclo, em parceria com associações de defesa do ambiente e envolvendo toda a comunidade educativa.”

Leia aqui a intervenção de Cláudia Madeira.

Sobreda Antunes faz uma intervenção sobre o Projecto Urbanístico e o Plano do Aterro da Boavista Nascente
“Segundo a CML «há intenção de proceder a alterações ao Plano no sentido de acomodar diversas adequações à realidade e às intervenções dos proprietários», clarificando mais à frente, e para que não reste dúvidas, «o projecto tal como é presente é viável (…) desde que se introduzam as alterações ao Plano»! (…) Afinal é o PIP que deve ser enquadrado na revisão prevista no projecto de alteração daquele Plano [de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente] ou é o Plano que terá de se adaptar aquele PIP?”

Leia aqui a intervenção de Sobreda Antunes.

Cláudia Madeira intervém no Debate "A Economia na Cidade e o Trabalho"
“Lisboa tem potencial para se tornar uma cidade mais desenvolvida, sustentada e diversificada. Para isso, precisa de políticas que coloquem a criação e manutenção de empregos no centro das suas prioridades.(…) Os Verdes consideram urgente promover um desenvolvimento sustentável, assente na humanização da economia e orientado para a satisfação das necessidades reais das famílias. E isso só se consegue com a economia ao serviço das pessoas.(…) Lisboa precisa de opções autárquicas que coloquem as pessoas no centro das suas preocupações porque é isso que os lisboetas precisam e anseiam.”

Leia aqui a intervenção de Cláudia Madeira.

Cláudia Madeira faz uma intervenção sobre os despejos no bairro da Mouraria
“A situação de despejos na Mouraria que hoje apreciamos é um exemplo claro e triste dos problemas de habitação, principalmente no centro da cidade. Estas famílias são vítimas das leis das rendas que, aliada, à pressão turística, expulsa os moradores das suas casas, onde vivem há décadas, e isso é inaceitável.(…) A Câmara tem muito património no centro da cidade e esse património deve ser disponibilizado para habitação e não vendido para especulação imobiliária, como tem acontecido.”

Leia aqui a intervenção de Cláudia Madeira.

04/07/2017

Lisboa: Os Verdes defendem valorização da educação ambiental e um serviço postal de qualidade


Amanhã, dia 4 de Julho, na Assembleia Municipal de Lisboa, Os Verdes apresentarão uma recomendação “Pela promoção da educação ambiental como componente de valorização da Escola Pública” onde se propõe que a CML valorize e reforce a componente de educação ambiental no ensino pré-escolar e no 1º ciclo do Ensino Básico, em parceria com associações de defesa do ambiente e que pondere a adesão como município parceiro ao Programa Eco-Escolas, promovido pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE).



Perante os desafios ambientais que se nos colocam, Os Verdes consideram que a educação ambiental é determinante para a sustentabilidade do Planeta e que a escola tem um papel fundamental no desenvolvimento da consciência ecológica de todos os cidadãos. 



O PEV apresenta também uma recomendação “Pela defesa de um serviço postal de qualidade” onde se sugere que a CML defenda, junto do Governo, a garantia de um serviço postal que responda às necessidades das populações e do desenvolvimento do país e que os CTT deverão regressar à esfera da Administração Central.

Recomendação “Pela defesa de um serviço postal de qualidade”


Os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, pois ajuda a atenuar desequilíbrios sociais e económicos. 

Desde 1520, aquando da instituição dos Serviços Postais em Portugal, os Correios Portugueses sempre foram considerados um serviço público de excelência.

Saliente-se que os CTT, enquanto empresa pública, davam lucro e prestavam um serviço inestimável.

Porém, durante o XIX Governo Constitucional assistimos a um conjunto de privatizações de empresas públicas estratégicas e os CTT foram uma dessas empresas. Em 2013, parte dos CTT foi privatizada (cerca de 70%) e em Setembro de 2014 a empresa, que sempre esteve na esfera do estado, foi totalmente privatizada.

Com esta privatização não houve qualquer preocupação em garantir a continuação da qualidade do serviço prestado até então. Temos estado perante uma crescente degradação e descaracterização dos serviços de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como sendo a sua missão, visão e valores.

Após a privatização dos CTT aumentaram as tarifas, encerraram estações e foram retirados marcos de correio na via pública, sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores, aumentaram os tempos de espera para atendimento, há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais e o correio deixou de ser distribuído diariamente. A par de tudo isto, foram extintos inúmeros postos de trabalho e aumentaram os vínculos precários.

Poder-se-á dar também o exemplo da decisão de alienação de património, como sucedeu com a venda da sede histórica na Rua de S. José.

O facto de a própria ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações - ter multado os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade comprova a degradação deste serviço. 

Durante todo o processo de degradação do serviço postal houve uma incansável luta por parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reivindicar um serviço de Correios à medida das necessidades do país e das populações.
           
            Considerando que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados, terá o seu futuro comprometido e que os CTT devem prestar um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no processo de desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, é essencial que a Câmara Municipal defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades da população de Lisboa.

            Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 – Defenda, junto do Governo, um serviço postal de qualidade, que responda às necessidades das populações e do desenvolvimento do país.

2 – Defenda, junto do Governo, que os CTT deverão regressar à esfera da Administração Central. 

Mais delibera ainda:

3 – Enviar a presente deliberação ao Primeiro Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Comissão de Trabalhadores dos CTT e ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Julho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Pela promoção da educação ambiental como componente de valorização da Escola Pública”


Um dos grandes desafios que se coloca ao cidadão do século XXI é, sem sombra de dúvida, a preservação do ambiente, sendo por isso, cada vez mais assumida a necessidade de salvaguarda da equidade entre gerações, assente num modelo de desenvolvimento sustentável, cujo conceito implica sempre, para efeitos de implementação, uma forte componente de participação dos cidadãos, uma seriedade na prestação de informação, e também um grau relevante no que respeita à educação dos cidadãos para a sustentabilidade.

Ao nível internacional, as crescentes preocupações quanto à preservação do ambiente, tiveram eco nas várias cimeiras que se têm vindo a realizar ao longo das últimas décadas e das quais resultaram importantes acordos, nem sempre cumpridos, tais como: a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Declaração do Rio, a Declaração sobre Florestas, a Agenda XXI. Mais recentemente, é de assinalar o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro para as Alterações Climáticas. Estes documentos têm contribuído para a identificação e o reconhecimento de problemas e também para o desenvolvimento de uma consciência ambiental cada vez mais abrangente.

O objetivo da educação ambiental em particular, e da educação para sustentabilidade em geral, consiste na promoção de valores, na mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar os jovens para o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada face às problemáticas ambientais atuais.

Para o efeito, pretende-se que os alunos aprendam a utilizar o conhecimento para interpretar e avaliar a realidade envolvente, para formular e debater argumentos, para sustentar posições e opções, capacidades fundamentais para a participação ativa na tomada de decisões fundamentadas, numa sociedade democrática, face aos efeitos das atividades humanas sobre o ambiente.

No nosso país, com a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, o Estado português veio reconhecer a educação ambiental nos novos objetivos da formação dos alunos, abrangente a todos os níveis de ensino, apesar de não ser de uma forma clara e objetiva.

Em 1997 foi lançada a rede nacional de ecotecas. Em 1998 realizou-se a 1ª Mostra Nacional de projetos escolares de educação ambiental, mostra essa que só se manteve até 2001. Nasceu o movimento Eco-escolas, patrocinado pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE), o qual, mesmo em definhamento por sucessivas imposições do Ministério da Educação, ainda se mantém ativo nos dias que correm.

Considerando que a educação é uma questão extraordinariamente importante no sentido de criar instrumentos na sociedade, de fomentar motivação, para impulsionar bons comportamentos dedicados à sustentabilidade e também para uma acção participada de toda a sociedade em benefício dessa sustentabilidade.

Considerando também que a escola, principalmente os níveis escolares do pré-escolar e do 1º ciclo do Ensino Básico, são os primeiros espaços privilegiados de aprendizagem.  

Considerando por fim, que a educação ambiental constitui um factor determinante para impulsionar comportamentos, bem como opções individuais e sociais, promotores de bons resultados ambientais, e reivindicativos de políticas de ambiente adequadas à resolução dos imensos problemas que um sistema suportado num crescimento económico delapidador tem gerado.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 – Valorize e reforce a componente de educação ambiental no ensino pré-escolar, e no 1º ciclo do Ensino Básico, em parceria com associações de defesa do ambiente.

2 – Pondere a adesão como município parceiro ao Programa Eco-Escolas, promovido pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE).

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Julho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

03/07/2017

Vila Franca de Xira - Os Verdes Recomendam isenção de taxas moderadoras às vítimas de legionella


O PEV entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução em que recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas moderadoras as vítimas de surto de Legionella, quando recorrem ao Serviço Nacional de Saúde.


Um surto de doença do legionário, entre 7 e 21 de novembro de 2014, provocada por bactérias do género Legionella, afetou o concelho de Vila Franca de Xira, concretamente as freguesias do Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria e Vialonga, tendo-se constituído como uma situação de grande gravidade ao nível da saúde pública, infetando mais de 375 cidadãos, dos quais 12 vieram a falecer.


Deste episódio relatado resultaram graves prejuízos para a saúde e a integridade física e mental das vítimas apanhadas pelo surto, sendo que parte delas foram dupla e injustamente prejudicadas, uma vez que não foi possível provar o nexo causal entre a doença que as atingiu e a origem causadora da mesma.



Os Verdes consideram que o Estado, no mínimo dos mínimos, deve assegurar que estas vítimas do surto de Legionella, em Vila Franca de Xira, não têm de suportar encargos com os cuidados de saúde que decorrem da necessidade de acompanhamento da doença que contraíram nas circunstâncias descritas. Para o PEV trata-se de minimizar, de alguma forma, as consequências bastante negativas que abrangeram tantos vilafranquenses.

Leia aqui o texto do Projeto de Os Verdes, com nota explicativa completa.

27/06/2017

Intervenções na Assembleia Municipal de Lisboa - 27 de Junho

A deputada municipal do PEV, Cláudia Madeira, fez duas intervenções na sessão de 27 de Junho da Assembleia Municipal de Lisboa:

Cláudia Madeira fez uma intervenção sobre as propostas do PEV:

“Por vezes, os Bombeiros trabalham com parcas condições e, mesmo assim, nunca deixam de proteger e socorrer as populações. São inúmeros os motivos que nos levam a saudar e a homenagear todos os homens e mulheres que arriscam a própria vida para salvarem pessoas e bens.(…) Para Os Verdes, esta decisão [de desvinculação dos EUA do Acordo de Paris] é inaceitável porque significa a demissão de um dos maiores emissores do objectivo de combater e mitigar o aquecimento global do Planeta. E falamos de um país que representa cerca de 18% das emissões mundiais e que, per capita, é mesmo o maior emissor do mundo. Ou seja, esta desvinculação põe em causa o Acordo de Paris e aprofunda a ameaça das alterações climáticas.(…) Os Verdes propõem que a Câmara diligêncie no sentido de uma progressiva desmaterialização documental dos processos urbanísticos, como aliás, já acontece, e bem, noutros municípios. As vantagens são muitas: para o município e para os requerentes, optimiza-se tempo e recursos humanos, para o planeta, minimizam-se resíduos e desperdícios.”


Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.



Cláudia Madeira fez uma intervenção sobre a Informação Escrita do Presidente de Abril/Maio de 2017:

“Os Verdes tiveram conhecimento que a CML emitiu um parecer desfavorável à instalação dessa infra-estrutura [um elevador na estação de metro da Baixa-Chiado] nas Escadinhas do Espírito Santo. O executivo não pode andar, por um lado, a defender a acessibilidade plena e, por outro lado, a inviabilizar uma solução que é há muito uma revindicação dos utentes, além de estar prevista há vinte anos. Por isso, pretendemos saber qual a razão para que a Câmara tenha emitido um parecer desfavorável à instalação deste elevador e se está a ser equacionada outra solução que sirva a população. (…) O Programa de Renda Acessível, apesar de todos os anúncios, atribuiu zero casas e assim continuará durante os próximos tempos. Apesar de todas as promessas aquando da tomada de posse do Sr. Presidente da Câmara, Lisboa continua a ter um défice significativo de habitação.”



Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Voto de Louvor “Aos Bombeiros Portugueses”


Os Bombeiros Portugueses são chamados anualmente a enfrentar com desempenho e coragem o flagelo dos incêndios florestais, muitas vezes em locais longínquos da residência, com condições atmosféricas e climáticas adversas e orografia bastante acidentada para, em nome do bem comum, minimizarem os prejuízos e salvarem populações que estão cercadas pelas chamas, o que merece o reconhecimento e o louvor de todos nós.

De facto, devido à proliferação de inúmeros fogos florestais e à tragédia que ocorreu em Pedrogão Grande, o País está a deparar-se com um ano negro a nível das consequências, principalmente, com a perda de vidas humanas.

Os Bombeiros têm feito um trabalho exemplar em prol do país e de todos os portugueses, arriscando a própria vida para salvarem pessoas, bens e milhares de hectares de floresta em Portugal.

Infelizmente, quantos não são os Bombeiros que perdem a sua vida no combate a incêndios florestais, resultando, muitos deles, da ausência de uma correcta política de ordenamento e preservação da nossa floresta, de campanhas de sensibilização junto das populações e de prevenção da ocorrência de incêndios florestais.

Considerando que, por vezes, os Bombeiros executam o seu trabalho com parcas condições de trabalho e, mesmo assim, nunca deixam de proteger e socorrer as populações.

Importa também referir os Bombeiros Voluntários que contam com homens e mulheres que dedicam, voluntariamente, uma grande parte do seu tempo ao serviço da comunidade, estando sempre disponíveis para auxiliar e proteger a população, os seus bens e animais.

Por todas estas razões, os Bombeiros portugueses merecem a nossa justa homenagem, o nosso respeito e consideração. Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Saudar e homenagear todos os Bombeiros Portugueses e, em particular, o Regimento de Sapadores Bombeiros e as Corporações de Bombeiros Voluntários de Lisboa, pela sua acção, pelo esforço, empenho e dedicação no combate aos incêndios que têm assolado o nosso País, e pelo socorro prestado às populações.

2 - Expressar a sua solidariedade para com todos os homens e mulheres que, pondo em risco a sua vida, continuam a servir as populações.

3 - Endereçar o seu profundo pesar às famílias e às corporações dos Bombeiros que perderam a vida no combate aos incêndios.

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes



Cláudia Madeira                                                        Frederico Lyra

26/06/2017

Verdes questionam: Para quando a nova ponte pedonal em Belém?


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre a construção da nova ponte pedonal em Belém, integrada no projeto do novo Museu dos Coches, como forma de substituir a ponte antiga, mas cuja construção foi interrompida em 2013, encontrando-se hoje envolta em tapumes.

Pergunta:

A ponte pedonal sobre a linha férrea junto ao Museu dos Coches, em Belém, foi encerrada pela PSP devido à afluência de milhares de pessoas que se deslocaram ao novo Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia (MAAT), aquando da sua inauguração, em outubro de 2016, por se recear o impacto do peso excessivo.

Devido ao facto de esta ponte ter já mais de vinte anos, está prevista uma nova passagem, integrada no projeto do novo Museu dos Coches, como forma de substituir a ponte antiga, mas cuja construção foi interrompida em 2013, encontrando-se hoje envolta em tapumes.


Considerando que a ponte existente apresenta problemas de segurança, no entanto, a construção da nova estrutura não se concretizou até ao dia de hoje, apesar de o novo Museu dos Coches ter sido inaugurado em maio de 2015.

Considerando que, perante a existência da linha férrea, esta nova infraestrutura permitiria ligar a cidade à zona ribeirinha, tornando-a mais acessível, e que a única alternativa à ponte antiga é a passagem subterrânea localizada junto ao Centro Cultural de Belém, que faz a ligação ao Padrão dos Descobrimentos, mas que fica mais distante.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Qual a razão para ainda não ter sido construída a nova ponte pedonal em Belém?
2- Para quando prevê o Governo o início da sua construção e qual o prazo previsto para a sua conclusão?

23/06/2017

Verdes questionam Governo sobre continuação de trabalhadores a recibos verdes na Casa Pia de Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre trabalhadores que se mantêm a trabalhar com recurso a recibo verde, desde 2015, na Casa Pia de Lisboa, e que nem tiveram direito a férias no ano de 2016, situação que desrespeita a legislação.

Pergunta:

Em abril de 2016, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dirigiu ao Governo a pergunta 1547/XIII/1 sobre o recurso a recibos verdes na contratação de técnicos superiores na Casa Pia de Lisboa.

Na altura, Os Verdes tiveram conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, que o Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa terá decidido contratar técnicos superiores para exercerem funções de educadores nas suas residências de acolhimento (lares), através de recibos verdes.

Perante a situação descrita, estes trabalhadores, apesar de trabalharem através de recibos verdes, trabalhavam por turnos, todos os dias da semana, reportavam o seu trabalho a uma hierarquia e tinham chefias diretas, ou seja, a subordinação jurídica estava presente.

Estávamos, portanto, uma situação clara de precariedade, para suprir necessidades
permanentes da instituição em causa.

Ora, sendo uma prioridade combater os falsos recibos verdes e regularizar esta situação, é inaceitável que a condição destes trabalhadores se mantenha.
Acontece ainda que a empresa Daily Spin não é sequer uma empresa de trabalho temporário, mas uma empresa de consultoria.

Informações mais recentes que Os Verdes obtiveram dão conta que os trabalhadores não tiveram direito a férias no ano de 2016 e não se prevê que o venham a ter durante o ano de 2017. A alternativa avançada pela empresa passava por os trabalhadores retirarem 30 dias sem remuneração, situação que é incomportável e totalmente injusta.

Em resposta à pergunta de Os Verdes, era referido pelo Governo que o procedimento concursal autorizado para recrutamento de doze técnicos superiores para a área do acolhimento residencial, foi aberto pelo Aviso nº 762/2016, encontrando-se em desenvolvimento, designadamente na fase de aplicação do primeiro método de seleção. Esta informação foi prestada em maio de 2016 e até ao dia de hoje esta contratação ainda não se verificou.

Nessa mesma resposta, o Governo esclarecia que o contrato celebrado com a referida empresa assumia um carácter excecional e temporário.


Acresce a todas estas situações o facto de a Autoridade para as Condições de Trabalho, após solicitação de intervenção por parte do Sindicato, ter referido que não encontrou nenhum destes trabalhadores a recibos verdes, quando existe um em cada lar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Como se explica que estes doze trabalhadores se mantenham a trabalhar com recurso a recibo verde desde 2015?

2- Qual a razão para a empresa que emprega estes trabalhadores ser uma empresa de consultoria?

3- Qual a razão para ainda não ter avançado a contratação dos doze técnicos superiores pela Casa Pia de Lisboa, tal como foi anunciado pelo Governo?

4- Considera o Governo que estes trabalhadores devem ou não ter efetivamente um contrato de trabalho com a entidade para a qual trabalham?

5- Como é possível que a Autoridade para as Condições de Trabalho refira que não encontrou nenhum destes trabalhadores a recibos verdes?

6- Que diligências já tomou e pondera agora o Governo tomar no sentido da resolução desta situação que desrespeita a legislação?

21/06/2017

Intervenções na AML de 20 de Junho - Voto de pesar sobre a tragédia de Pedrogão Grande

Cláudia Madeira, deputada municipal do PEV, apresentou, em nome de Os Verdes, um voto de pesar pela tragédia e pelos incêndios de Pedrogão Grande, na reunião de ontem, 20 de junho, da Assembleia Municipal de Lisboa:


“O Grupo Municipal de Os Verdes manifesta o seu profundo pesar pela tragédia que se abateu sobre Pedrogão Grande e concelhos limítrofes, e endereçamos as nossas mais sentidas condolências aos familiares e amigos de todas as pessoas que perderam a vida, desejamos a rápida recuperação aos sobreviventes e manifestamos a nossa solidariedade para com todas as pessoas afectadas.”

Leia aqui o texto completo deste voto de pesar apresentado pelo PEV.

20/06/2017

Recomendação “Pela promoção das Colectividades da cidade de Lisboa”


No dia 31 de Maio de 1924 realizou-se o Congresso que deu origem à Federação Distrital das Sociedades de Educação e Recreio, actual Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto - CPCCRD. A Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto, veio consagrar, após vários anos de reivindicação, o dia 31 de Maio como o Dia Nacional das Colectividades, que é comemorado por todo o país e no estrangeiro.

As primeiras colectividades em Portugal surgiram com o objectivo da instrução e da cultura, assentes nos princípios da solidariedade e da cooperação. Posteriormente, transformaram-se em espaços de recreio e convívio, desenvolvendo inúmeras actividades para além da instrução.

Com a Revolução de Abril, o movimento associativo popular conheceu uma nova dinâmica de democratização da sociedade, com o aparecimento de inúmeras associações de âmbito cultural, desportivo, estudantil, ambiental, social, entre muitas outras, que deram um contributo inigualável para o desenvolvimento das localidades onde se inseriam. Importa salientar que, mesmo durante o regime fascista, as colectividades desenvolveram e até aprofundaram as suas actividades, tendo tido uma acção indispensável para a resistência anti-fascista e de consciencialização dos cidadãos.

Considerando que a CPCCRD é, reconhecidamente, uma pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, tendo por objecto, designadamente, representar o movimento associativo de raiz popular, cujas actividades se desenvolvam nas áreas da cultura, do recreio e do desporto;

Considerando que, apesar da comprovada relevância do papel do associativismo, persiste um conjunto de obstáculos que dificulta ou impede o normal desempenho das suas atribuições sociais, que importa ultrapassar, para que as colectividades possam promover a participação das populações e contribuir para o desenvolvimento local;

Considerando o contributo imprescindível do movimento associativo popular, importa que Lisboa fomente e complemente o desenvolvimento de políticas municipais de apoio e parceria que respondam às crescentes dificuldades sentidas pelas colectividades e às necessidades dos seus associados e das populações em geral.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Acompanhe a Assembleia Municipal de Lisboa numa saudação à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto pelo seu 93º aniversário e a todos aqueles que, das mais diversas formas, exercem alguma actividade no movimento associativo popular.

2 - Reconheça a importância do papel social e cultural das colectividades, promovendo e apoiando a sua participação activa no desenvolvimento de uma cidade mais inclusiva.

3 - Pugne pelo acompanhamento e protecção das colectividades de Lisboa, nomeadamente, no que diz respeito à aplicação da lei das rendas.

Mais delibera ainda:

4 - Enviar a presente deliberação à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, à Federação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto do Distrito de Lisboa e à Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes



Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”


Relevante para a economia e reflexo do impacto turístico e imobiliário de que Lisboa tem sido alvo, os processos de licenciamento para obras de reabilitação têm tido um crescimento exponencial nos últimos anos. A parcial estagnação do centro histórico e a sua transformação recente, por influência do sector do turismo, tem sido o principal motor deste incremento em projectos, licenciamentos e obras.

A DMU - Direcção Municipal de Urbanismo da CML - depara-se assim, com um conjunto de procedimentos adicionais, que se reflecte na rapidez de resposta, em parte devido ao elevado número de processos em apreciação por cada técnico ou devido aos regulamentos e outros elementos a coligir, reunir, despachar e redirecionar, em inúmeros processos que poderiam mais facilmente ser optimizados, sobretudo tendo em conta a reduzida variação de possibilidades, no que refere à reabilitação de fogos ou edifícios pré-existentes.

Neste contexto, tendo em consideração a manutenção da obrigatoriedade das entregas processuais em suporte físico, com cópias repetidas em formato papel, para cada Divisão ou entidade de apreciação (por exemplo, tomando-se como referência um caso específico de um processo de licenciamento de um fogo T1 numa área classificada e/ou abrangida por um Plano de Pormenor, este poderá envolver 15 páginas de peças desenhadas, 15 páginas de memória descritiva, 10 páginas de termos de responsabilidade, a obrigatoriedade de todos os elementos visuais serem fotografias impressas a cor e a sua cópia em triplicado, duas colecções para a DMU e uma para a DGPC, que emite pareceres vinculativos em zonas de interesse patrimonial);

Considerando que apesar do processo ser obrigatoriamente entregue em suporte digital (em CD), a necessidade de mais de uma centena de páginas de papel, impressas a cor e custeadas pelo requerente, para apreciação de um processo, acaba, maioritariamente, por ser lido e medido nas suas peças digitais;

Considerando já existirem outros municípios onde os procedimentos urbanísticos se encontram totalmente desmaterializados (persistindo a opção digital para o seu envio), enquanto em Lisboa se mantêm a obrigatoriedade do suporte papel para a submissão de pedidos urbanísticos;

Considerando a vantagem e a pertinência do propósito de se optimizar tempo e recursos humanos (para o Município e para os requerentes) e minimizar resíduos e desperdícios (para o planeta).

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Estude a implementação da progressiva extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico no Município de Lisboa.

2 - Diligencie na autorização alternativa do uso de peças desenhadas e fotografias a preto e branco no suporte papel, quando tal procedimento se justifique e seja possível.

3 - Preveja a utilização da autorização da assinatura digital, como ferramenta de validação técnica dos requerentes.

4 - Assuma a hipótese de um período transitório de adaptação aos novos processos de desmaterialização documental e da sua devida divulgação pelos interessados.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes




Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Voto de “Condenação pela desvinculação dos EUA do Acordo de Paris”


O Presidente dos EUA comunicou, formalmente, a saída dos EUA do Acordo de Paris, negociado durante a COP 21 e subscrito por 195 países, e que reflecte as negociações de quase todos os países do mundo para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, com vista a combater o fenómeno das alterações climáticas.

Esta decisão é absolutamente condenável, pois significa a demissão de um dos maiores emissores de gases com efeito de estufa do objectivo de combater e mitigar o aquecimento global do Planeta. Importa relembrar que os EUA representam um total de cerca de 18% das emissões mundiais e que, per capita, são o maior emissor do mundo. Assim, com esta decisão os EUA podem pôr em causa o Acordo de Paris, o único acordo ao nível mundial que estabelece meios e metas para enfrentar globalmente as alterações climáticas, no âmbito da Convenção Quadro de Combate às Alterações Climáticas, aprovada na Conferência do Rio, em 1992.

As alterações climáticas são uma realidade inegável, que se tem evidenciado em vários pontos do Planeta e que tem também afectado em grande escala os EUA, com fenómenos de extremos climáticos bastante ameaçadores e dramáticos para a população norte americana. Ora, ao anunciar desvincular-se do Acordo de Paris, o Presidente dos EUA está a aprofundar esta ameaça com uma decisão que comprova a atitude de negação das alterações climáticas, representando um enorme retrocesso que terá impactos muito negativos a nível do clima.

Considerando que o ambiente deve ser encarado como um dos pilares da garantia da qualidade de vida, do bem-estar, da sustentabilidade e do desenvolvimento, espera-se que os signatários do Acordo de Paris se empenhem no cumprimento dos objectivos traçados, pois estamos perante um dos maiores desafios que o Planeta enfrenta.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Condenar a decisão anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos da América de desvinculação do Acordo de Paris, reafirmando o seu compromisso com políticas de defesa do clima.

2 - Dar conhecimento da presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e às associações de defesa do ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes



Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Voto de Pesar “Alípio Cristiano de Freitas”


“Baía da Guanabara
Santa Cruz na fortaleza
Está preso Alípio de Freitas
Homem de grande firmeza”

Nascido em Bragança a 17 de fevereiro de 1929, faleceu no passado dia 13 de Junho, em Lisboa, Alípio Cristiano de Freitas. O álbum de José Afonso “Com as minhas tamanquinhas” inclui uma canção-homenagem com o nome ‘Alípio de Freitas’ (ler em anexo).

Entre muitas outras funções, foi professor universitário, jornalista na Rádio Televisão Portuguesa, padre em Portugal, cooperante em Moçambique e revolucionário no Brasil. Foi promotor e dirigente de diversos movimentos sociais e associações cívicas, fundador das Ligas Camponesas no Brasil, co-fundador da Casa do Brasil em Lisboa, membro da Comissão Coordenadora do Tribunal Mundial sobre o Iraque e fundador de diversas associações.

Pai da cantora brasileira Luanda Cozetti (do grupo ‘Couple Coffee’), esteve cerca de 10 anos no Brasil, preso às ordens dos governos ditatoriais da altura.

Ordenado padre em 1952, foi viver para junto dos pobres na Serra de Montesinho, aceitando, cinco anos depois, um convite do arcebispo de Maranhão para viver no Brasil, onde deu aulas na Universidade. Num subúrbio de São Luís do Maranhão fundou uma paróquia, uma escola e um posto médico. Quando dizia missa celebrava-a em português, antecipando as orientações do Concílio Vaticano II. Em 1962 participou no Congresso Mundial da Paz, em Moscovo, onde privou com Pablo Neruda, a Pasionaria e Kruchtchev, donde regressou ao Brasil, rompendo com a hierarquia da Igreja. Apoiou a candidatura de Miguel Arraes ao governo de Pernambuco, o que lhe valeu ser raptado pelo exército e detido durante 40 dias.

Naturalizou-se brasileiro, foi para o Rio de Janeiro, viveu nas favelas e ajudou a fundar as Ligas Camponesas, movimento que, entre outras iniciativas, organizava ocupações de terras. Na sequência do golpe militar de 1964, pediu asilo político no México. Após ter recebido treino político-militar em Cuba, regressou clandestinamente ao Brasil em 1966. A partir daí percorreu o país de ponta a ponta, promovendo os movimentos campesinos, tendo sido um dos integrantes e mentores do movimento Acção Popular.

Homem corajoso e expressando-se desassombradamente numa época em que todos tinham medo, foi resistente à ditadura militar, tendo sido preso em Maio de 1970, enquanto dirigente do Partido Revolucionário dos Trabalhadores, e sujeito à privação do sono durante 30 dias e todo o tipo de torturas, como simulação de afogamento, choques elétricos em todo corpo, nomeadamente nos órgãos genitais, pendurado no pau de arara e sentado na cadeira do dragão, entre outras sevícias cruéis. Saiu da prisão em 1979, como apátrida. Logo depois, escreveu o livro “Resistir é preciso”. Em 1981, foi viver para Moçambique, num projeto com camponeses, tendo sido visitado e elogiado por Samora Machel.

Já na década de 1980 regressou a Portugal, entrando para os quadros da RTP onde permaneceu até 1994, tendo realizado com Mário Zambujal, Carlos Pinto Coelho e José Nuno Martins o programa ‘Fim de Semana’. Embora tenha continuado a passar por Moçambique e pelo Brasil, vivia em Portugal, onde dava aulas de Economia Política. Esteve ligado ao Tribunal Mundial sobre o Iraque (Audiência Portuguesa), assim como a diversos movimentos sociais, nomeadamente o Fórum Social Mundial e associações cívicas, tais como a Associação José Afonso, de que foi fundador com o nº 7, da Casa do Brasil de Lisboa, de que foi fundador com o nº 1, a Associação Abril e a Associação Mares Navegados. Em 2010, ingressou no Conselho Editorial do Jornal ‘A Nova Democracia’.

Mesmo após ter ficado cego, continuou a militar na defesa dos desprotegidos.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Alípio Cristiano de Freitas, recordando a sua memória e elevada participação cívica, guardando um minuto de silêncio.

2 - Enviar as suas mais sentidas condolências e solidariedade à família enlutada e à Associação José Afonso.

3 - Sugerir à CML que pondere a aposição de uma placa evocativa ou atribuição de uma designação toponímica na cidade de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes



Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes




ANEXO




Faixa do álbum de José Afonso “Com as minhas tamanquinhas”, editado em 1976