O protocolo antes de ontem celebrado entre a CML e o Estado, que consagra a cedência à autarquia da capital de áreas ribeirinhas sem uso portuário, vai passar para a gestão municipal entre 11 e 13 quilómetros de frente de rio. Mas não só. A CML recebe também 10 milhões de euros de investimentos por amortizar da Administração do Porto de Lisboa (APL).
Para a autarquia, este pedaço conquistado à autoridade portuária significa novas áreas para manter. Mas segundo fonte da APL, o Porto de Lisboa gasta anualmente em manutenção e operação dos espaços a ceder à CML cerca de 500 mil euros por ano.
Assim, a autarquia deverá herdar a amortização dos investimentos realizados pela APL nessas áreas, mais os outros custos de intervenções ou investimentos em infra-estruturas mais pesados como muralhas e molhes e que passarão a ser assumidos pela CML no futuro. Em suma, no final de 2007, esses encargos representavam cerca de 10 milhões de euros nas contas da APL e que são agora transferidos para a CML 1.
Mas há mais. Consta que há ainda alguma indefinição quanto às zonas sob jurisdição da CML e do Porto de Lisboa. Para já, o certo é que o município assume a jurisdição entre a estação fluvial do Terreiro do Paço e a zona da Ribeira das Naus, onde estão localizados os edifícios das Agências Europeias de Segurança Marítima e do Observatório da Droga e Toxicodependência, no Cais do Sodré, edificações que nunca deveriam ter existido naquele local.
Construíram-se dois edifícios sem licença camarária e…, o projecto prevê três. Donde a questão que se coloca é esta: vai a CML autorizar a construção de um terceiro edifício numa zona já com forte pressão urbanística ou vai vetar o projecto já autorizado pela APL? 2.
Para a autarquia, este pedaço conquistado à autoridade portuária significa novas áreas para manter. Mas segundo fonte da APL, o Porto de Lisboa gasta anualmente em manutenção e operação dos espaços a ceder à CML cerca de 500 mil euros por ano.
Assim, a autarquia deverá herdar a amortização dos investimentos realizados pela APL nessas áreas, mais os outros custos de intervenções ou investimentos em infra-estruturas mais pesados como muralhas e molhes e que passarão a ser assumidos pela CML no futuro. Em suma, no final de 2007, esses encargos representavam cerca de 10 milhões de euros nas contas da APL e que são agora transferidos para a CML 1.
Mas há mais. Consta que há ainda alguma indefinição quanto às zonas sob jurisdição da CML e do Porto de Lisboa. Para já, o certo é que o município assume a jurisdição entre a estação fluvial do Terreiro do Paço e a zona da Ribeira das Naus, onde estão localizados os edifícios das Agências Europeias de Segurança Marítima e do Observatório da Droga e Toxicodependência, no Cais do Sodré, edificações que nunca deveriam ter existido naquele local.
Construíram-se dois edifícios sem licença camarária e…, o projecto prevê três. Donde a questão que se coloca é esta: vai a CML autorizar a construção de um terceiro edifício numa zona já com forte pressão urbanística ou vai vetar o projecto já autorizado pela APL? 2.
1. Ver http://dn.sapo.pt/2008/01/29/cidades/camara_herda_apl_terrenos_e_custos.html
2. Ver http://estradapoeirenta.blogspot.com/2008/01/cml-autoriza-ou-no-terceiro-edficio-no.html
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