26/04/2012

Recusa da Moção sobre as esquadras em Lisboa na Assembleia Municipal de Lisboa reflecte total irresponsabilidade de PS, PSD e CDS na gestão da rede de esquadras da cidade e nas condições de trabalho dos agentes da PSP.



O Partido Ecologista “Os Verdes” lamenta a rejeição da Moção “Pela dignificação das condições de trabalho dos agentes da PSP e contra o encerramento de esquadras em Lisboa”, com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PS, através da qual o PEV propunha que a autarquia demonstrasse total repúdio relativamente ao encerramento de esquadras na cidade de Lisboa; assumisse uma posição mais reivindicativa junto do Governo, no sentido de dotar de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de uma função policial de proximidade nas esquadras existentes na cidade, face ao aumento da criminalidade.
Para “Os Verdes”, as Esquadras de Bairro têm de ser encarados como uma estratégia fundamental de segurança pública de proximidade na cidade, e é urgente uma efectiva política de gestão, requalificação e preservação da rede de esquadras.
O PEV lamenta esta rejeição e consideram que esta votação representa uma clara irresponsabilidade por parte do PS, PSD e CDS no planeamento e gestão da rede de esquadras da cidade e no desinvestimento nesta área, pondo em causa o efectivo exercício de uma função policial de proximidade.
Por outro lado, o Grupo Municipal de “Os Verdes” congratula-se pela aprovação das restantes propostas apresentadas:
- a Saudação ao “38º Aniversário do 25 de Abril”, que pretendia homenagear todos os portugueses que construíram o 25 de Abril; saudar o 38º Aniversário do25 de Abril e exortar a população a participar nas comemorações desta marcante data para a Liberdade e a Democracia em Portugal.
- a Saudação ao “1º de Maio – Dia do Trabalhador”, em que o PEV propunha que a AML saudasse todos os trabalhadores que, através do seu esforço, defendem melhores condições de trabalho e que exigem ter uma vida digna e com direitos.
- a Moção “Contra o Encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa”, através da qual o Grupo Municipal de “Os Verdes” pretendia que a Câmara Municipal de Lisboa manifestasse a sua posição contra o encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e diligencie junto do Governo no sentido de garantir que a MAC não será encerrada, tendo em conta os graves prejuízos que dai poderiam advir.

A MAC tem prestado, incontestavelmente, um excelente serviço; no entanto, e desprezando todo o extenso serviço de excelência prestado, o Governo anunciou a decisão de encerrar a Maternidade Dr. Alfredo da Costa, o que representará sérios prejuízos no acesso a cuidados de saúde e colocará em risco centenas de postos de trabalho.

Para “Os Verdes”, esta decisão, não fundamentada do ponto de vista técnico, e para a qual o Governo não foi ainda capaz de apresentar um argumento válido, apenas serve os interesses de grupos privados, é um grande golpe imobiliário, enquadra-se claramente na linha de destruição do Serviço Nacional de Saúde, coloca em causa o acesso a cuidados de saúde e mostra total desprezo e desrespeito pelos trabalhadores e pela população.


O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 26 de Abril de 2012

24/04/2012

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre as saudações e as moções apresentadas na reunião da AML de 24 de Abril de 2012.



Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

O Grupo Municipal de “Os Verdes” apresenta hoje uma saudação ao 38º Aniversário do 25 de Abril, que se comemora amanhã. Além de recordar e comemorar esta data, devemos garantir e reforçar o que foi alcançado. O 25 de Abril trouxe direitos fundamentais para uma vida livre e digna, mas esses mesmos direitos são hoje atacados e postos em causa.

Apresentamos também uma saudação ao 1º de Maio, Dia do Trabalhador. Dia que celebra a luta dos trabalhadores por condições de trabalho mais justas, dignas e democráticas. Numa altura em que as dificuldades e problemas dos portugueses não param de crescer, com o desemprego, a precariedade, a pobreza e a exclusão social aumentarem de forma galopante, é necessário reafirmar a luta pelo direito ao trabalho digno. As medidas que têm sido implementadas e as alterações à legislação laboral têm posto em causa direitos fundamentais.

O 25 de Abril e o 1º de Maio deste ano ocorrem num quadro de grandes dificuldades impostas às pessoas, marcado por graves ataques e ofensivas a direitos fundamentais. Por isso, “Os Verdes” apresentam estas saudações a estas duas importantes datas, considerando que mais do que assinalar, devemos garantir e reforçar os direitos que foram conquistados por muitos homens e mulheres que, com a sua vida, coragem e determinação, lutaram pela democracia e por melhores condições de vida.

Votaremos naturalmente a favor dos restantes documentos sobre o 25 de Abril e o 1º de Maio que defendem estes princípios, valores e garantias.

Relativamente às moções, apresentamos uma moção contra o encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa. A Maternidade Dr. Alfredo da Costa, é uma instituição com 80 anos de funcionamento, e onde já nasceram cerca de 800.000 bebés.

É, sem sombra de dúvida, uma instituição pública distinguida pelo seu nível de diferenciação e excelência, resultado de uma equipa multidisciplinar altamente especializada, sendo uma referência no plano nacional e internacional. É aqui que se realiza o maior número de partos do país, onde é assistido o maior número de bebés prematuros e de grávidas de risco, onde existe o maior centro público de Medicina Reprodutiva de Lisboa. Além disso, é também um local de aprendizagem e de formação de profissionais nesta área da saúde.

No entanto, e passando por cima de todas estas referências, o Governo anunciou o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa. Esta decisão revela um total desprezo por todo o extenso serviço de excelência prestado. Esta decisão é mais um ataque ao acesso a cuidados de saúde e a centenas de postos de trabalho.

Não é fundamentada do ponto de vista técnico, e o Governo não foi ainda capaz de apresentar um argumento válido, apenas serve os interesses de grupos privados, é um grande golpe imobiliário, enquadra-se claramente na linha de destruição do Serviço Nacional de Saúde – SNS –, coloca em causa o acesso a cuidados de saúde e mostra total desprezo e desrespeito pelos trabalhadores e pela população.

Segundo dados do Serviço de Obstetrícia e Medicina Materno-Fetal, a MAC realizou, em 2011, 5.583 partos, tendo havido um aumento do número nascimentos ocorridos nesta unidade nos últimos anos, e realizou ainda mais de 73 mil consultas, 6073 cirurgias e 13637 internamentos.
Ou seja, claramente, o argumento apresentado pelo Ministro da Saúde sobre a redução do número de partos, cai automaticamente por terra.

O encerramento da MAC, a acontecer, vai trazer graves consequências para a cidade de Lisboa e para o país, para os profissionais desta unidade, para os utentes, e para o acesso a cuidados de saúde.

Perante isto, a Câmara Municipal de Lisboa não pode aceitar esta decisão inaceitável e deve tomar uma posição clara e firme em defesa da Maternidade Dr. Alfredo da Costa. E é precisamente isso que propomos na moção que apresentamos.

Dizer também que votaremos favoravelmente os documentos de outros grupos municipais que vão no mesmo sentido.

Apresentamos, por fim, uma moção contra o encerramento de esquadras em Lisboa, pois tem-se verificado um aumento da criminalidade, a falta de agentes de segurança em Lisboa, a deficiente distribuição de efectivos da PSP pela cidade e viaturas inoperacionais por falta de manutenção, entre outros problemas.
O actual Governo diz que elegeu o reforço da capacidade operacional como uma das prioridades na área da segurança pública.

Mas depois, faz tudo ao contrário e as medidas implementadas não representam melhorias nem na segurança das pessoas, nem das condições de trabalho dos agentes. Encerram Esquadras em Lisboa e criam Super Esquadras em vez de manterem a Esquadras de Bairro na cidade.

Esta política de desinvestimento já mostrou os seus resultados na cidade de Lisboa. Em 2011, houve um aumento dos roubos por esticão e dos furtos por carteiristas, também aumentou o número de furtos em residências, originando um maior sentimento de insegurança.

Defendendo as Esquadras de Bairro e um policiamento de proximidade, “Os Verdes” apresentam esta moção no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa manifestar a sua discordância face ao encerramento de esquadras na cidade de Lisboa e de assumir uma posição mais reivindicativa junto do Governo, exigindo mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de uma função policial de proximidade nas esquadras existentes na cidade.


A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira

23/04/2012

Propostas do Partido Ecologista “Os Verdes” para discussão na Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião de 24 de Abril

O Grupo Municipal de “Os Verdes” entregou os seguintes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa para serem discutidos e votados na reunião de amanhã, dia 24 de Abril de 2012:
- Saudação ao “38º Aniversário do 25 de Abril”
- Saudação ao “1º de Maio – Dia do Trabalhador”
- Moção “Contra o Encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa”
- Moção “Pela dignificação das condições de trabalho dos agentes da PSP e contra o encerramento de esquadras em Lisboa”

Ao apresentar uma Saudação ao “38º Aniversário do 25 de Abril”, o Grupo Municipal de “Os Verdes” pretende que a Assembleia Municipal de Lisboa homenageie todos os portugueses que construíram o 25 de Abril; saúde o 38º Aniversário do 25 de Abril e exorte a população a participar nas comemorações desta marcante data para a Liberdade e a Democracia em Portugal.

Com a Saudação ao “1º de Maio – Dia do Trabalhador”, o Partido Ecologista “Os Verdes” propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa saúde todos os trabalhadores que, através do seu esforço, defendem melhores condições de trabalho e que exigem ter uma vida digna e com direitos.

Em relação à Moção “Contra o Encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa”, “Os Verdes” pretendem que a Câmara Municipal de Lisboa manifeste a sua posição contra o encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e diligencie junto do Governo no sentido de garantir que a Maternidade Dr. Alfredo da Costa não será encerrada, tendo presente os graves prejuízos que esta decisão provocaria.
Por sua vez, na Moção “Pela dignificação das condições de trabalho dos agentes da PSP e contra o encerramento de esquadras em Lisboa”, o PEV propõe que a autarquia demonstre total repúdio relativamente ao encerramento de esquadras na cidade de Lisboa; assuma uma posição mais reivindicativa junto do Governo, no sentido de dotar de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de uma função policial de proximidade nas esquadras existentes na cidade face ao aumento da criminalidade.

 
O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 23 de Abril de 2012

20/04/2012

18/04/2012

Amanhã em Lisboa - “Os Verdes” contra encerramento da Maternidade Alfredo da Costa


Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, que inclui o deputado José Luís Ferreira e a deputada à Assembleia Municipal de Lisboa, Cláudia Madeira, marcará presença amanhã, dia 19 de Abril, na marcha que se realizará em defesa da Maternidade Alfredo da Costa (MAC).


O Governo tem implementado uma política inconcebível de cortes cegos na área da saúde, transferindo custos para o utente, dificultando o seu acesso a cuidados básicos nesta área e levando a cabo o encerramento de diversos serviços, política da qual o fecho da MAC é mais recente exemplo. Uma decisão anunciada sem qualquer fundamento técnico, sem estudos que a sustentem e sem argumentação válida que a justifique.


A Maternidade Alfredo da Costa tem vindo a prestar um serviço de excelência, desempenhando um papel fundamental na área dos cuidados de saúde materno-infantil e ginecológicos e, por isso, “Os Verdes” manifestam-se frontalmente contra o encerramento desta unidade de saúde.


Associam-se, assim, ao protesto de milhares de cidadãos que há dias se manifestaram contra esta decisão inaceitável e que amanhã, dia 19 de Abril, farão, mais uma vez, ouvir a sua voz de contestação. Para “Os Verdes”, o encerramento da MAC constitui mais um passo no sentido da destruição do Serviço Nacional de Saúde e uma machadada no direito à saúde dos cidadãos, um passo que deve ser, quanto antes, evitado.


“Os Verdes” relembram que vão entregar na Assembleia da República um Projeto de Resolução no sentido de recomendar ao Governo o não encerramento da Maternidade Alfredo da Costa, uma iniciativa que será discutida no parlamento no próximo dia 2 de Maio.



O Partido Ecologista “Os Verdes”



Lisboa, 18 de Abril de 2012

17/04/2012

Amanhã - Dia Internacional dos Monumentos e Sítios: “Os Verdes” lançam novo SOS pelo Tua e pelo Douro

O Partido Ecologista “Os Verdes”, em conjunto com outros defensores da Linha do Tua e do Alto Douro Vinhateiro, vai lançar amanhã, dia Internacional dos Monumentos e Sítios, um novo SOS em defesa da Linha e do Vale do Tua e do Alto Douro Vinhateiro, Património da Humanidade, junto das entidades que têm por competência proteger o nosso património.

Nesse sentido, “Os Verdes” marcarão presença amanhã, dia 18 de Abril, pelas 10.00h, à entrada do Museu Nacional de Etnologia, em Lisboa, na abertura do encontro “Do Património Mundial ao Património Local”, com a entrega de um SOS aos representantes das entidades presentes, para travar a construção da Barragem de Foz Tua que ameaça o património cultural e natural do Vale do Tua e do Alto Douro Vinhateiro.

O Partido Ecologista “Os Verdes”


Lisboa, 17 de Abril de 2012

11/04/2012

XII Convenção do Partido Ecologista "Os Verdes" - 18 e 19 de Maio, Lisboa

XII Convenção do Partido Ecologista "Os Verdes"
18 e 19 de Maio, no ISEG, em Lisboa

DA INDIGNAÇÃO À ACÇÃO.
OS VERDES,
UMA FORÇA DE ESPERANÇA,
UMA FORÇA DE MUDANÇA.

"Os Verdes" no "Abraço à Maternidade Dr. Alfredo da Costa"




"Abraço à Maternidade Dr. Alfredo da Costa"
Contra o encerramento da Maternidade
10 de Abri de 2012

Maternidade Dr. Alfredo da Costa – “Os Verdes” contra encerramento



O Partido Ecologista “Os Verdes” manifesta-se contra a intenção do Governo de encerrar a Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa.

A Maternidade Dr. Alfredo da Costa, cujo edifício foi doado com o propósito de contribuir para a natalidade do nosso país, faz cerca de 6000 partos por ano e tem prestado, ao longo dos anos, um serviço de excelência, com resultados extraordinários, desempenhando um papel fundamental na área dos cuidados de saúde materno-infantis e ginecológicos.

“Os Verdes” consideram que o encerramento da MAC, vector fundamental da assistência materno-infantil em Portugal com resultados reconhecidos a nível nacional e internacional, impossibilitará prosseguir o excelente trabalho efectuado até à data, afectando gravemente a rede de cuidados prestados.

É uma decisão inaceitável, não fundamentada do ponto de vista técnico, não apresentando o Governo nenhum argumento válido para a justificar, e que constitui mais uma ameaça dirigida à assistência materno-infantil em Portugal, afectando também profissionais qualificados e empenhados.

Para “Os Verdes”, esta decisão, baseada na lógica de corte na despesa, depois do Estado ter investido milhões de euros em obras de melhoria das suas instalações, será mais um largo passo na destruição do SNS e do direito à saúde, com graves prejuízos para os cidadãos.

O Partido Ecologista “Os Verdes” manifesta-se contra o encerramento da MAC, solidariza-se com os profissionais de saúde e cidadãos afetados e participará nas ações de protesto contra esta decisão, nomeadamente a que terá lugar hoje, designada “Abraço à Maternidade Alfredo da Costa”.

Lisboa, 10 de Abril de 2012

09/04/2012

Terminal de Contentores de Alcântara motiva pergunta de “Os Verdes” na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, sobre o contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara.

PERGUNTA:

O anterior Governo e a Associação do Porto de Lisboa (APL) contratualizaram por ajuste direto a concessão, que já vem de 1984, do Terminal de Contentores de Alcântara, sem benefício de concorrência e isentando a concessionária Liscount de taxas portuárias. Este contrato insere-se num projeto de alargamento do Terminal para a triplicação da capacidade real de movimentação e um investimento total de cerca de 474,4 M€.

Relativamente a este valor, é de realçar que 40% do investimento seria efetuado pela APL e REFER e que cerca de 70% do investimento feito pela Liscount seria recuperado por via da isenção de taxas portuárias. O Relatório de Auditoria nº 26/09 2ª Seção, do Tribunal de Contas, é completamente arrasador sobre este acordo e a contestação foi tanta que veio a culminar com a Assembleia da República, em 2010, a revogar o Decreto-Lei que institui o acordo de 2008 com a Liscount.

Desde então instalou-se uma batalha judicial que passa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa e pelo Tribunal Constitucional. Entretanto, já foram efetuadas demolições de edifícios e armazéns o que levou à expansão do terminal e à respetiva isenção de taxas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual é o valor de isenções já concedidas à empresa Liscount?
2 – Dado que a Assembleia da República revogou o Decreto-Lei que institui o contrato de concessão porque estão a ser efetuadas as isenções de taxas?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

Lisboa, 7 de Abril de 2012

03/04/2012

“Os Verdes” manifestam-se contra a limitação da participação do público e da insuficiente discussão sobre a Reorganização Administrativa de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” quer deixar bem clara a sua posição contra o facto da discussão sobre a Reorganização Administrativa de Lisboa ter ocorrido numa reunião da Assembleia Municipal onde não foi permitida a participação do público, que é directamente afectado por este processo.
Em momento algum deste processo houve uma discussão séria, bem conduzida, alargada, participada e é importante que se diga que os Projectos de Lei apresentados não foram sujeitos a uma ampla discussão pública.
Mais uma vez, o PS e PSD entenderam que a discussão estava mais do que feita e que não havia necessidade de os cidadãos de Lisboa debaterem mais este assunto.
E esta era a altura, e a melhor oportunidade, para debater com a população, para promover um debate sério, ou seja o verdadeiro debate, sobre o tema da reorganização administrativa.
Mas nunca se envolveu de forma suficiente os cidadãos de Lisboa, nem os eleitos nas freguesias.
E mais uma vez esta decisão e esta oportunidade foi posta de lado, de maneira a, de uma forma rápida e leviana, dar o assunto por encerrado, impossibilitando uma verdadeira participação das populações afectadas.
Populações essas que, quando lhes dão oportunidade, fazem-se ouvir, como aconteceu no passado Sábado na grande manifestação onde mais de 200 mil portugueses estiveram em Lisboa em defesa das freguesias e do poder local.
E quem pretende extinguir as freguesias de Lisboa não pode virar a cara a esta resposta popular, porque as populações e os eleitos de Lisboa também lá estiveram, e esta acção foi bem demonstrativa da força, da vontade e da capacidade de trabalho das freguesias.
Assim, consideramos que o Projecto de Lei nº 120/XII/1ª, subscrito pelo PS e PSD, que teve parecer favorável, aprovado hoje na Assembleia Municipal de Lisboa, com o voto contra do PEV, não defende os interesses da cidade, das populações e das freguesias. Apenas defende os interesses dos seus subscritores e nada mais para além disto.
Esta delimitação das freguesias tem como objectivo garantir o afastamento de outras forças políticas, visa uma redução na diversidade das forças políticas representadas nos órgãos municipais.
Para “Os Verdes”, os problemas da cidade não residem no número de freguesias existentes, mas nas políticas prosseguidas pelos sucessivos governos e pela Câmara. Estas sim, são as grandes responsáveis pelos problemas da cidade e das populações de Lisboa.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 03 de Abril de 2012

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, na sessão da Assembleia Municipal de 3 de Abril

Reforma Administrativa na cidade de Lisboa

Em primeiro lugar e antes de apresentarmos sobre os pareceres referentes ao Projectos de Lei sobre a Reorganização Administrativa de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” quer deixar bem clara a sua posição contra o facto desta discussão ocorrer numa reunião da Assembleia Municipal onde não foi permitida a participação do público, que é directamente afectado por este processo.
E esta participação não foi permitida porquê?
Porque mais uma vez, PS e PSD entenderam que a discussão estava mais do que feita e que não havia necessidade de os cidadãos de Lisboa debaterem mais este assunto.
Pois nós não concordamos nada com esta posição.
Em momento algum deste processo houve uma discussão séria, bem conduzida, alargada, participada e é importante que se diga que os Projectos de Lei apresentados não foram sujeitos a uma ampla discussão pública. Por exemplo, os dois Projectos do Bloco de Esquerda nunca foram apreciados na discussão pública que houve anteriormente nesta Assembleia Municipal, e o Projecto do CDS-PP é diferente da proposta que foi apresentada anteriormente, que também não foi objecto de discussão pública.
E esta era a altura, e a melhor oportunidade para debater com a população, para promover um debate sério, ou seja o verdadeiro debate, sobre o tema da reorganização administrativa.
Mas não, nunca se envolveu de forma suficiente os cidadãos de Lisboa, nem os eleitos nas freguesias.
E mais uma vez esta decisão e esta oportunidade foi posta de lado, foi espezinhada, de maneira a, de uma forma rápida e leviana, dar o assunto por encerrado, impossibilitando uma verdadeira participação das populações afectadas.
Populações essas que, quando lhes dão oportunidade, fazem-se ouvir, como aconteceu no passado Sábado na grande manifestação onde mais de 200 mil portugueses estiveram em Lisboa em defesa das freguesias e do poder local.
E quem pretende extinguir as freguesias de Lisboa não pode virar a cara a esta resposta popular, porque as populações e os eleitos de Lisboa também lá estiveram, e esta acção foi bem demonstrativa da força, da vontade e da capacidade de trabalho das freguesias
Passando então ao Projecto de Lei Nº 120/XII, subscrito pelo PS e PSD “Os Verdes” emitiram um parecer desfavorável tendo em conta os seguintes aspectos:
- Este Projecto de Lei resultou de um acordo entre estas duas forças políticas que prevê a redução do número de freguesias na cidade de Lisboa de 53 para 24.
- Além de visar alterar a organização administrativa da cidade, este Projecto pretende ainda atribuir novas competências às freguesias, não se percebendo muito bem como, pois é pouco claro relativamente a estas novas atribuições.
- Temos reservas quanto à matéria das novas atribuições para as freguesias uma vez que, assim, as freguesias de Lisboa teriam atribuições diferentes das restantes freguesias do território nacional. Desta forma, as freguesias de Lisboa ficariam com um estatuto diferente das outras, o que levantaria problemas de constitucionalidade.
- Uma outra questão que julgamos que deverá ser equacionada é o facto de também haver um projecto para o país. E nada nos indica que a cidade de Lisboa venha a estar fora desse projecto.
- Este Projecto de Lei também levanta dúvida no que diz respeito aos recursos financeiros. Não se consegue perceber, com a clareza que se impõe, de onde viriam estes recursos para as 24 freguesias propostas.
- Consideramos que esta proposta não defende os interesses da cidade, das populações e das freguesias. Apenas defende os interesses dos subscritores, PS e PSD, e nada mais para além disto.
- O que é preciso dizer, como todos os senhores deputados saberão, apesar de alguns, os responsáveis, o quererem negar, é que os problemas da cidade não residem no número de freguesias existentes. Os problemas têm sido criados, e esta é a realidade, pelos partidos que têm estado no governo e na câmara.
Os Senhores criam os problemas, por opção política e por interesse, não os resolvem e depois vêm dizer que a cidade tem problemas por causa do número de freguesias.
É mentira, os problemas existem porque os senhores os criaram e não os resolveram nem resolvem.
- E, de facto, é isto que se passa.
A proposta vertida no Projecto de Lei Nº 120/XII visa diminuir o número de freguesias, sem apresentar solução para os problemas.
Consideram, o PS e o PSD, que é condição indispensável para reforçar as competências próprias ou a atribuição de mais meios para as freguesias?
Consideram indispensável extinguir freguesias para resolver os problemas?
Pois nós não! PS e PSD tiveram oportunidade, nos últimos anos, de resolver os problemas e não o fizeram. E com esta proposta apenas vão aumentar estes problemas.
- O que esta proposta vai trazer é uma diminuição da representatividade democrática, uma diminuição do número de eleitos, do número de assembleias. Vai destruir a proximidade entre os eleitos e os eleitores e vai fragilizar o poder local democrático.
Esta relação entre eleitos e eleitores tão defendida pelo Sr. Presidente da Câmara numa entrevista recente onde afirmou e passo a citar: “é essa proximidade que permite às pessoas ganhar confiança, porque têm um instrumento de responsabilização mais directo e individualizado. Isso é fundamental para revitalizar a democracia.”
Mas bem vistas as coisas, nada disto interessa ao PS e ao PSD.
- Este Projecto de Lei não contempla nem respeita a identidade histórica, cultural e social das freguesias da cidade.
A dimensão destas 24 freguesias propostas e o número de habitantes estimado comprometerá, sem qualquer margem para dúvida, a gestão de proximidade que se pretende na gestão do poder local, assim como o serviço prestado às populações.
- E, como não podia deixar de ser, a pergunta que se impõe:
Qual o objectivo deste Projecto de Lei?
Esta delimitação das freguesias tem como objectivo garantir um afastamento de outras forças políticas, visa uma redução na diversidade das forças políticas representadas nos órgãos municipais.
Deve ser este o objectivo de uma reorganização administrativa?
Claro que não. Nunca. Isto só se traduziria num empobrecimento da democracia em Lisboa, que seria mais pobre, mais frágil e mais distante dos cidadãos.
Passando ao Projecto de Lei Nº 164/XII, subscrito pelo CDS-PP, que propõe um modelo de reorganização administrativa que passa pela criação de onze freguesias na cidade de Lisboa.
Ora, esta proposta, na perspectiva do Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, representa uma redução brutal da proximidade entre os eleitores e os eleitos.
O CDS apresenta-nos uma nova realidade, propondo a criação das freguesias do Oriente e de Telheiras, algo que não estava contemplado na proposta que esta força política apresentou na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal.
Este Projecto de Lei contraria em tudo a identidade, a história e a cultura das freguesias. Não defende os interesses da cidade, das pessoas e das freguesias e não resolve os problemas de Lisboa.
Mais uma vez dizemos:
os problemas da cidade não estão no número de freguesias, mas nas políticas prosseguidas pelos sucessivos governos e pela Câmara. Estas sim, são as grandes responsáveis pelos problemas da cidade e das populações de Lisboa.
Tendo em conta estas questões, “Os Verdes” manifestam o seu parecer desfavorável ao Projecto de Lei Nº 164/XII.
Relativamente ao Projecto de Lei Nº 183/XII subscrito pelo Bloco de Esquerda e referente à criação da freguesia do Parque das Nações no concelho de Lisboa, no entendimento de “Os Verdes a criação desta freguesia, uma vez que envolve também o município de Loures, terá de passar obrigatoriamente pela audição dos órgãos deste município, designadamente a Assembleia Municipal e as freguesias de Sacavém e Moscavide.
Esta decisão terá de passar pelo diálogo e pela negociação com o concelho de Loures.
Assim, e apenas perante este cenário e numa altura em que forem consideradas estas questões, “Os Verdes” manifestar-se-ão favoráveis à criação da Freguesia do Parque das Nações, nos termos propostos, desde que, e reforço, desde que os órgãos do município de Loures, que representam as respectivas populações, estejam de acordo.
Por último e passando ao Projecto de Lei Nº 184/XII, também do Bloco de Esquerda, que propõe a criação da freguesia de Telheiras, “Os Verdes” entendem que, no essencial, corresponde ao que defendemos relativamente a esta matéria, merecendo a nossa aprovação.