20/12/2013

«Os Verdes» pedem esclarecimentos ao Governo sobre o encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores em Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, sobre o encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores em Lisboa. 
   
PERGUNTA:

As Lojas do Cidadão são um conceito de prestação de serviços públicos, que reúne várias entidades, facilitando a relação dos cidadãos com a administração pública, e proporcionando maior comodidade, pois é possível tratar de vários assuntos no mesmo espaço.  
  
O Governo anunciou o encerramento, a partir de 31 de Dezembro de 2013, da Loja do Cidadão nos Restauradores, que tem cerca de 70 trabalhadores de várias empresas e serviços, e é utilizada anualmente por 600 mil utentes.

O encerramento destas instalações trará graves prejuízos na vida dos trabalhadores afetados e a nível de acessibilidade dos utentes, uma vez que o centro de Lisboa ficará sem alternativa para os serviços aqui prestados.

Considerando que esta decisão de encerramento de um serviço tão importante para as populações se enquadra na linha de ataque aos serviços públicos que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo, visando a privatização de serviços e a redução do número de trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito S.Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Sr. Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Qual a razão para a decisão de encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores?
2- Que alternativa a este encerramento prevê o Governo apresentar?
3 – Que diligências estão a ser tomadas no sentido de salvaguardar os direitos dos
trabalhadores  afetados?
4- Que diligências estão a ser tomadas no sentido de salvaguardar os direitos dos utentes afetados?
5- Qual o destino do terreno e do edifício da Loja do Cidadão nos Restauradores?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
Lisboa, 20 de Dezembro de 2013

19/12/2013

«Os Verdes» querem esclarecimentos da CML sobre o Programa de Investigação e Salvaguarda do Azulejo de Lisboa – PISAL


Os Deputados Municipais do Partido Ecologista «Os Verdes» entregaram na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questionam a autarquia sobre o Programa de Investigação e Salvaguarda do Azulejo de Lisboa - PISAL. 
  
Desde a década de 80, a cidade de Lisboa perdeu cerca de 25% dos azulejos da cidade, situação que levou a Câmara Municipal a criar o PISAL - Programa de Investigação e Salvaguarda do Azulejo de Lisboa, com o objectivo de defender o importante património azulejar que se encontra em risco.

Este programa previa a criação de um banco municipal de azulejos, a edição de um guia e uma carta de risco, através de uma acção concertada entre o município e outras entidades, devendo motivar-se também a sociedade em geral para esta causa.

Apesar da criação deste programa, continuam a verificar-se situações de degradação do património azulejar na cidade de Lisboa, como é o caso do friso de azulejos do Edifício Ventura Terra, na Rua Alexandre Herculano.

Assim, através deste requerimento, «Os Verdes» pretendem saber qual a acção desenvolvida até ao momento pelo grupo de trabalho do PISAL, o que está ainda previsto fazer a nível da salvaguarda do património azulejar e quais as conclusões e os resultados obtidos pela autarquia no âmbito do PISAL.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de «Os Verdes».
Lisboa, 19 de Dezembro de 2013

18/12/2013

«Os Verdes» exigem saber qual a posição da autarquia sobre o encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores

Os Deputados Municipais do Partido Ecologista «Os Verdes» entregaram na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questionam a autarquia sobre o anúncio de encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores. 
   
O Grupo Municipal do PEV considera inadmissível este anúncio do Governo, que pretende encerrar a Loja do Cidadão nos Restauradores, a partir de 31 de Dezembro, não tendo em conta que é utilizada diariamente por cerca de 3000 utentes que, caso esta decisão se venha a concretizar, se verão confrontados com todos os inconvenientes resultantes do fecho deste serviço, ficando o centro de Lisboa sem alternativa para os serviços aqui prestados.

Assim, através deste requerimento, o Partido Ecologista «Os Verdes» exige saber qual a posição da Câmara Municipal de Lisboa perante o anúncio do encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores por parte do Governo e que diligências tomou ou pondera vir a tomar junto do Governo no âmbito desta intenção.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de «Os Verdes».
Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

JANTAR DE ACTIVISTAS E APOIANTES DE “OS VERDES”

Intervenção/Debate 

Com a participação do Deputado Verde José Luís Ferreira
Sábado, 7 Dezembro 2013, na Sociedade Recreativa Outeirense, Cascais















Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira sobre o Orçamento da CML para 2014


Proferida na reunião da AML de 16 de Dezembro de 2013 

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados
Sobre a apreciação do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014 e das Grandes Opções do Plano 2014-2017, «Os Verdes» gostariam de, em primeiro lugar, referir a ausência da nota introdutória que costuma acompanhar esta proposta, ajudando a fazer um enquadramento da mesma e facilitando a sua compreensão. Julgamos pois, que, de futuro, será positivo que as propostas de orçamento se façam acompanhar de uma nota de abertura, como vinha sendo habitual.
Depois, sobre o conteúdo da proposta, detectamos algumas inconsistências e divergências, que passaremos a enumerar, mas alertando já para o facto de se tratar de uma proposta que, mais uma vez, não vai ao encontro das necessidades da cidade e é irrealista.
E porquê?

1. O executivo apresenta-nos um orçamento de cerca de 730 milhões de euros, prevendo arrecadar 131 milhões de euros com alienação de património – venda de terrenos, imóveis e lojas. Este valor é oito vezes superior à média arrecadada nos últimos três anos, e não corresponde àquilo que se considera ser possível executar.
Por que razão insiste o executivo em apresentar estes números?
Será que pretende insistir numa sobreorçamentação de receitas, porque sabe que não vai arrecadar estas receitas, mas é uma forma de, aparentemente, equilibrar as contas e poder justificar despesas?
Estará o executivo à espera de cumprir estes objectivos, mantendo o mesmo nível de previsão de receitas, quando a execução é baixíssima, ou é um orçamento feito claramente para não ser cumprido? Se assim é, o que ficará então por fazer?
Temos o exemplo das taxas de execução de venda de bens de investimento em anos anteriores: em 2011 foi de 4,8% (previa-se mais de 300 milhões com estas operações, mas conseguiu-se apenas 14 milhões), em 2012, essa taxa foi de 18,1%, apontando-se para 160 milhões, mas tendo-se ficado nos 28 milhões, e em 2013 o cenário não foi muito diferente.
Perante isto, os valores previstos não são difíceis, como o senhor vereador chegou a afirmar, são mesmo irrealistas.

2. Sobre a verba destinada às freguesias, se essa verba, 68 milhões de euros, vem directamente do OE para as freguesias, porque aparece este valor no orçamento? No nosso entendimento, não deveria constar, uma vez que os salários dos trabalhadores a transferir já estão incluídos no Orçamento de Estado. Assim, estaremos perante uma duplicação destes valores.

3. Apesar das explicações dadas, a verdade é que nos são apresentados 236 milhões de euros de despesas com recursos humanos, igual ao valor apresentado para 2013, mesmo quando a autarquia está a avançar com a transferência de trabalhadores para as freguesias.
Ou seja, fixam-se valores que não serão atingidos e que não deverão constar desta proposta. Parecerá, assim, que não haverá transferência nenhuma, algo que «Os Verdes» defendem, como já tivemos ocasião de manifestar.
Passando ao ponto 4, sobre o Mapa de Pessoal: há 982 postos de trabalho vagos. Como pensa a Câmara alcançar bons resultados com o município a trabalhar assim? Há 225 vagas por preencher nos cantoneiros de limpeza, 101 em assistentes operacionais na área da educação, 11 nos tratadores de animais e 262 nos bombeiros, entre muitas outras.
Não serão estes trabalhadores essenciais ao bom funcionamento dos serviços?
Por exemplo, qual o sentido de haver menos 15 jardineiros, quando a autarquia até tem uma escola de jardineiros?!
O que nos leva ao ponto 5.

Na aquisição de bens e serviços há um aumento de 46%, totalizando quase 140 milhões de euros. Isso reflecte bem as opções erradas do executivo, que insiste em adquirir bens e serviços fora da esfera municipal, em vez de recorrer aos serviços municipais, como tantas vezes «Os Verdes» têm proposto.
E aqui, mais uma vez, relembramos o esvaziamento de meios humanos e materiais que tem havido na área da gestão e manutenção dos espaços verdes, que depois se traduz num rol de propostas apresentadas nesta Assembleia, para contratação de serviços externos à autarquia para aquela área.
A autarquia diz ter como prioridade 5 eixos, sendo o primeiro, “Lisboa mais próxima”, baseando-se numa cidade limpa e arranjada.
Diz o executivo que, e passo a citar “a qualidade dos serviços urbanos, em especial da higiene e limpeza urbana, é a primeira prioridade de uma cidade melhor”.
No entanto, as opções tomadas nesta matéria não demonstram minimamente essa preocupação, como acabámos de exemplificar no ponto anterior.
Ainda neste eixo, temos o Programa A1 – Cidade de Bairros, com o qual concordamos plenamente. Mas este orçamento conseguirá realmente fazer mais pelos bairros sociais?

6. É-nos também apresentado um programa intitulado “Cidade mais próxima dos cidadãos”, referindo a Reforma Administrativa e voltando a mencionar inverdades quando se fala num amplo processo de participação, em facilitar a vida às pessoas e em dar melhor resposta aos problemas. Alertámos inúmeras vezes para as consequências desta reforma e os próximos tempos serão a prova viva dos problemas que teremos que enfrentar.

7. Curiosamente, na página 9 das Grandes Opções do Plano, é possível encontrar o seguinte compromisso da autarquia “Promover o funcionamento aberto e mais expedito da Assembleia Municipal devendo o seu regimento ser alterado por forma a reconhecer e assegurar a todos os eleitos igual capacidade de acesso à informação e intervenção”. Concordamos com o princípio, mas qual a razão para ser a Câmara Municipal a promover isto, quando são órgãos autónomos? A Câmara não pode nem deve intervir sobre o funcionamento desta Assembleia, pelo que esta ingerência não pode ser permitida.
O executivo diz igualmente pretender “valorizar o debate público das grandes questões da política municipal”; e “implementar a participação informada dos cidadãos e suas organizações”.
Ora, também concordamos, desde que não haja ingerências, como é óbvio. Mas não podemos deixar de salientar que, nos últimos anos, vários compromissos do executivo para com esta Assembleia não têm sido cumpridos, pautando-se frequentemente esta relação por falta de respeito pelo trabalho dos deputados, pelas propostas que apresentam e pelas questões que colocam e que esperam, em vão, ver esclarecidas.

8. Depois, quando se fala em serviços públicos de qualidade, temos aqui uma grande divergência. Para «Os Verdes» é completamente impossível que, com as opções que têm vindo a ser seguidas e que continuam a ser propostas, isso se consiga, tal como já se percebeu pelo que dissemos sobre o Mapa de Pessoal e a aquisição de bens e serviços a empresas privadas.
Portanto, está bem à vista a linha política que o Partido Socialista está a seguir. Mais uma vez, são os lisboetas que ficam a perder.
Estas são as considerações que, analisando os documentos que integram a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014 e as Grandes Opções do Plano para 2014-2017, «Os Verdes» têm a fazer.
O Orçamento, um importante instrumento e uma importante base de trabalho da Câmara, é mais uma vez desperdiçado com ilusões, irrealismos, com opções erradas de gestão da cidade.
Não conseguimos ver nesta proposta o ponto de viragem, não conseguimos ver onde está aqui reflectida uma melhoria na qualidade de vida das pessoas.
Como vai este orçamento trazer mais população, fixar mais empresas, reabilitar património degradado? Como vai transformar Lisboa numa cidade mais amigável, equilibrada e sustentada?
Perguntamos, ainda, como espera o executivo que este orçamento seja uma forma de atingir os eixos prioritários a que se propõe, nas Grandes Opções do Plano?
Não vai, porque é um orçamento irrealista, desajustado, é uma proposta ficcional e fantasiosa, que não corresponde às reais necessidades dos munícipes e da cidade.
Por isso, e por considerarmos que esta proposta está longe, muito longe, de ser a proposta de Orçamento que Lisboa está a precisar, «Os Verdes» votarão contra o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014.

A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira

“Os Verdes” questionam o Governo sobre a falta de pagamento a trabalhadores das Assembleias Distritais

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, sobre a falta de pagamento a trabalhadores de Assembleias Distritais. 
   
PERGUNTA:  
   
O artigo 291º da Constituição da República Portuguesa prevê que, enquanto não se instituírem as regiões administrativas, se manterá a divisão distrital e que em cada distrito existirá uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» reuniu com a Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais que nos comunicou que existem trabalhadores das Assembleias Distritais de Lisboa e Vila Real que já não recebem o seu salário há vários meses.

Existem alguns municípios em que os seus autarcas consideram as Assembleias Distritais “inúteis” e que não autorizam as transferências das verbas para o qual estão obrigados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º do Decreto-Lei nº 5/91, levando ao colapso financeiro estes órgãos.

Acresce a esta situação a deterioração das condições de trabalho destes profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?
2 – Que medidas vão ser adotadas para que os trabalhadores recebam, rapidamente, os seus salários em atraso?
3 – Qual o papel da Inspeção Geral da Administração Local em todo este processo? Tem efetuado averiguações?

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
Lisboa, 17 de Dezembro de 2013

17/12/2013

Na Assembleia Municipal de Lisboa: «Os Verdes» votam contra o Orçamento para 2014


O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento para 2014 da Câmara Municipal de Lisboa discutidos ontem na Assembleia Municipal de Lisboa. 

Após análise dos documentos, «Os Verdes» consideram que as receitas que o Executivo diz esperar são irrealistas, nomeadamente a previsão de quase 131 milhões de euros, provenientes da alienação de património da Câmara, face ao expectável abrandamento da actividade económica da cidade e à conjuntura socioeconómica desfavorável.

Por outro lado, nos dois últimos anos a CML perdeu mais de mil postos de trabalho, sendo que há vários lugares vagos em determinadas áreas fundamentais, desde cantoneiros de limpeza (255), tratadores de animais (11), bombeiros (262) e assistentes operacionais na área da educação (101).

Ao todo, são 982 as vagas no município, segundo o quadro de pessoal apresentado, sendo este o resultado da reorganização e reestruturação dos serviços municipais, que vieram facilitar o esvaziamento dos serviços da CML, optando por recorrer a empresas externas ao município, em vez de se investir nos recursos municipais.

Partido Ecologista «Os Verdes» considera que deveria haver mais execução e mais investimento centrado na fixação de população e empresas, na melhoria da rede de transportes públicos, na reabilitação do património edificado, no combate à pobreza e exclusão social, na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

«Os Verdes» consideram que este Orçamento está longe de ser o Orçamento que a cidade e os lisboetas precisavam, e que não vai contribuir em nada para a melhoria da sua qualidade de vida, antes pelo contrário, razão pela qual votaram contra.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de «Os Verdes».
Lisboa, 16 de Dezembro de 2013

11/12/2013

«Os Verdes» querem esclarecimentos da CML sobre as obras de requalificação do Caleidoscópio no Jardim Campo Grande


O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes», através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a autarquia sobre as obras de requalificação do Caleidoscópio no Jardim do Campo Grande.
  
Em 2003 o executivo camarário, então em exercício, anunciou uma profunda remodelação do Jardim, estando prevista a criação de um centro académico no Centro Comercial Caleidoscópio, projecto que estaria a cargo da Universidade de Lisboa, segundo um protocolo celebrado em Março de 2011 com a autarquia.

Previa-se que as obras estivessem finalizadas em 2012, contudo, até ao momento as obras ainda não arrancaram.

Assim, através deste requerimento, «Os Verdes» pretendem saber a razão para ainda não se terem iniciado as obras de requalificação do Centro Comercial Caleidoscópio; para quando prevê a Câmara Municipal de Lisboa que tenham inicio as respectivas obras e qual o tempo estimado de duração.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de «Os Verdes». 
Lisboa, 11 de Dezembro de 2013

«Os Verdes» consideram que Acordo de Pesca entre a União Europeia e Marrocos viola o Direito Internacional e os direitos do povo saharaui


O novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e Marrocos, foi ontem aprovado no Parlamento Europeu por 310 votos a favor, 204 contra e 50 abstenções.

Este acordo representa o apoio da União Europeia às violações dos Direitos Humanos dos saharauis, que estão privados dos seus direitos e liberdade, vivendo num estado de violência, terror e repressão por parte do Reino de Marrocos, que ocupa ilegalmente estes territórios desde 1975, com o claro objetivo de explorar os seus valiosos recursos, impedindo que o povo saharaui exerça o seu direito à autodeterminação, reconhecido pela Assembleia Geral Organização das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança, pelo Tribunal Internacional de Justiça, e por outras instituições

Já anteriormente, sobre esta matéria, um parecer elaborado pelo gabinete jurídico do Parlamento Europeu levantou sérias reservas sobre a sua conformidade com o Direito Internacional, razão pela qual em Dezembro de 2011, o Parlamento Europeu decidiu não autorizar a sua assinatura.

Além disso, não ficou demonstrado que as contrapartidas financeiras da União Europeia fossem utilizadas para benefício da população saharauis, apesar de 79% das capturas de recursos pesqueiros realizadas por Marrocos serem nas águas territoriais do Sahara Ocidental, segundo dados de um relatório recente do Conselho Económico e Social marroquino.

Marrocos não tem qualquer soberania sobre o Sahara Ocidental e os seus recursos naturais, uma vez que ocupou ilegalmente este território. Logo, qualquer acordo firmado com Marrocos que inclua a exploração destes recursos, constitui uma clara violação do Direito Internacional.

O Partido Ecologista reafirma a sua posição de solidariedade e cooperação com o povo saharaui, na defesa dos seus direitos e considera que este acordo não está em conformidade com os princípios do direito internacional relativos aos direitos deste povo sobre os seus recursos naturais, que devem ser respeitados, e considera ainda que com esta aprovação o Parlamento Europeu virou as costas ao povo do Sahara Ocidental.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)

Lisboa, 11 de Dezembro de 2013

09/12/2013

Hospital Beatriz Ângelo - “Os Verdes” questionam Governo sobre desadequação da rede de transportes públicos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a deficiente rede de transportes públicos que serve o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, causando transtorno aos utentes de vários concelhos. 
   
PERGUNTA:  
   
O Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, entrou em funcionamento em Janeiro de 2012, portanto há quase dois anos, e passou, desde esse momento, a servir a população do concelho de Odivelas, que tem cerca de 145 mil habitantes. Este Hospital abrange os concelhos de Loures, Mafra, Odivelas e Monte Agraço e, desde o início, tem sido reivindicada uma adequação da rede de transporte público de forma a garantir o acesso da população dos vários concelhos ao estabelecimento de saúde, o que nem sempre sucede.

É o caso do concelho de Odivelas onde os transportes não são frequentes, são caros, com horários desajustados, uma vez que terminam cedo e deixam as pessoas longe da entrada do Hospital. Nalguns casos, os utentes de Odivelas têm que apanhar dois transportes para chegar ao Hospital ou, em alternativa, fazer parte do percurso a pé. Por exemplo, recorrendo a bilhetes pré-comprados e tendo que usar dois transportes, o custo superior a cinco euros, se o bilhete for adquirido a bordo, o custo será ainda superior.

Esta situação foi agravada pelo encurtamento da carreira 204 que, desde Abril, termina em Loures, fazendo com que se tenha que apanhar outra carreira até ao Hospital. Esta é uma situação que causa grande transtorno aos utentes e que esteve na origem de uma petição, com mais de 6000 assinaturas, atualmente a aguardar a discussão em plenário, reivindicando um conjunto de medidas que garantiriam as condições de acesso ao Hospital.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Ministério da Economia, e mais especificamente a Secretaria de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, consciência das situações acima descritas?
2- Prevê o Governo tomar diligências no sentido da criação de carreiras diretas de Odivelas para a entrada do Hospital Beatriz Ângelo?
3 – Prevê tomar diligências no sentido do prolongamento do horário noturno, uma vez que o que existe não é suficiente?
4- Está prevista a reposição do percurso da carreira 204 ou a criação de alguma alternativa viável?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
Lisboa, 9 de Dezembro de 2013

03/12/2013

INSCRIÇÕES PARA O JANTAR DE ACTIVISTAS E APOIANTES DE “OS VERDES”

CONVITE

JANTAR DE ACTIVISTAS E APOIANTES DE “OS VERDES”


Intervenção/Debate seguido de convívio musical com dança e muitas surpresas!!!

Organização
 Concelhos de Cascais, Oeiras, Sintra e Mafra

Com a participação do
 Deputado Verde José Luís Ferreira
 e Rogério Cassona
Sábado, 7 Dezembro 2013, pelas 20 horas, 
na Sociedade Recreativa Outeirense
Estrada do Outeiro de Polima, São Domingos de Rana
 junto ao parque urbano do Outeiro 
(Rotunda do E.Leclerac, saída estrada de Polima) http://www.facebook.com/srouteirense
Preço de restaurante 10 €/p.p  
Atenção: não existe multibanco
Ementa: Entradas; um prato à escolha entre: vegan; grelhada mista; picanha; lombo porco; peixe grelhado (escolha do peixe individual na hora);
Bebidas, sobremesa e café
Inscreve-te Já: pev@osverdes.pt;
 Paula Costa  916678464 ou 213960308

Coordenadas de localização do local do jantar
Links abreviado: http://goo.gl/maps/QUIoH 

02/12/2013

«Os Verdes» questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre Taxa Municipal de Direitos de Passagem

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes», através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questiona a autarquia relativamente à Taxa Municipal de Direitos de Passagem.

    
O Grupo Municipal do PEV considera que são justas as reivindicações dos municípios, consagradas aliás na Lei das Finanças Locais, no sentido de serem ressarcidos dos ónus gerados sobre os seus territórios, e da livre utilização do seu domínio público pelas concessionárias de serviços que utilizem infraestruturas de subsolo.  
   
«Os Verdes» entendem ser inadmissível que empresas como a PT ou a EDP, que anualmente apresentam lucros escandalosos, cobrem a taxa municipal de direitos de passagem aos consumidores, exigindo desta forma um maior esforço destes ao acesso a serviços essenciais. Estamos perante a obtenção, por parte das concessionárias, de uma receita pela utilização do uso do subsolo do domínio público.  
   
Desta forma, o PEV reitera que devem ser tomadas diligências ao nível da legislação, para que seja proibida a repercussão sobre os consumidores dos custos associados à actividade dos concessionários de serviços e a proibição da cobrança de qualquer outro encargo, independentemente da sua designação, que permita aos concessionários a obtenção de receitas pela utilização do uso do subsolo do domínio público.  
  
Assim, através deste requerimento, Partido Ecologista «Os Verdes» pretendem saber que diligências estão a ser tomadas pela Câmara Municipal de Lisboa para que, total ou parcialmente, o valor desta taxa seja restituído à autarquia pelas concessionárias.

Requerimento
"Exma. Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Arqt.ª Helena Roseta
Assunto: Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade dos municípios a poderem aplicar em concreto nos seus territórios.

Esta taxa, tanto pela forma de cálculo, como pela sua aplicação, é, na verdade, um imposto da mais duvidosa constitucionalidade. Por outro lado, a sua aplicação ficou, desde logo, inquinada e, mesmo nos casos em que certos municípios dela lançaram mão, há sinais de recuo recente.

Ao longo do tempo, e após anos de processos em Tribunal, chegando mesmo até ao Supremo Tribunal Administrativo, as concessionárias dos serviços que utilizam infraestruturas no subsolo, foram condenadas a pagar a taxa municipal de direitos de passagem, no entanto, conseguiram do Governo a inserção nos contratos de concessão, de mecanismos que vieram permitir repercutir os montantes pagos sobre o consumidor final, conforme fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 8 de Abril.

Ou seja, os consumidores não só pagam o serviço que lhes é prestado, como também os custos internos associados, que são da responsabilidade das próprias concessionárias.O PEV considera que são justas as reivindicações dos municípios, consagradas aliás na Lei das Finanças Locais, no sentido de serem ressarcidos dos ónus gerados sobre os seus territórios, e da livre utilização do seu domínio público pelas concessionárias de serviços que utilizem infraestruturas de subsolo.

Entendemos ainda ser inadmissível que empresas como a PT ou a EDP, que anualmente apresentam lucros escandalosos, cobrem a taxa municipal de direitos de passagem aos consumidores, exigindo desta forma um maior esforço destes ao acesso a serviços essenciais. Estamos perante a obtenção, por parte das concessionárias, de uma receita pela utilização do uso do subsolo do domínio público.

Em conclusão, o PEV reitera que devem ser tomadas diligências ao nível da legislação, para que seja proibida a repercussão sobre os consumidores dos custos associados à actividade dos concessionários de serviços e a proibição da cobrança de qualquer outro encargo, independentemente da sua designação, que permita aos concessionários a obtenção de receitas pela utilização do uso do subsolo do domínio público.

Mais, é visível nas ruas de Lisboa que muitas vezes, são os próprios serviços da autarquia que têm de restituir a calçada ou o asfalto nas devidas condições, pois as concessionárias danificam essas mesmas infraestruturas, facto pelo qual consideramos que esta taxa deveria reverter a favor do município, o que não acontece.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Que diligências estão a ser tomadas pela Câmara Municipal de Lisboa para que, total ou parcialmente, o valor desta taxa seja restituído à autarquia pelas concessionárias?"


Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».
Lisboa, 2 de Dezembro de 2013

27/11/2013

Propostas de «Os Verdes» aprovadas na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 27 de Novembro

«Os Verdes» congratulam-se com a aprovação das propostas que apresentaram ontem na Assembleia Municipal de Lisboa, mas lamentam que PS e CDS tenham rejeitado o cumprimento das obrigações do Município de Lisboa perante a Assembleia Distrital de Lisboa. 
   
O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou uma Moção referente à “19ª Conferência das Partes (COP 19) – A urgência do combate às Alterações Climáticas” que foi aprovada por unanimidade; uma Moção “Contra a Destruição dos Serviços Públicos” que foi aprovada por maioria; e uma Recomendação pela “Instituição do Dia Municipal do Bombeiro” que foi também aprovada por maioria. 

«Os Verdes» apresentaram ainda, uma Recomendação pelo “Cumprimento das obrigações do Município de Lisboa perante a Assembleia Distrital de Lisboa”, que foi rejeitada com os votos contra do PS e CDS.

Esta recomendação pretendia que a CML regularizasse a situação de incumprimento que tem com a Assembleia Distrital de Lisboa, que já não consegue pagar os vencimentos aos seus trabalhadores, uma vez que a autarquia não paga a quotização anual referente aos anos de 2012 e 2013, apesar de estar prevista no Orçamento de 2012, aprovado tanto na Câmara Municipal de Lisboa como na Assembleia Municipal de Lisboa.

PEV congratula-se com a aprovação dos restantes documentos e aguarda agora que o executivo proceda à concretização destas deliberações, que versam sobre matérias importantes para a cidade e que mereceram a aprovação da Assembleia Municipal.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».

Lisboa, 27 de Novembro de 2013

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre as moções e as recomendações apresentadas na reunião da AML de 26 de Novembro de 2013



Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público
Começo por dirigir uma saudação em nome do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» a todos os autarcas eleitos neste mandato, desejando votos de um mandato profícuo, democrático e transparente.
O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta uma moção contra a destruição dos serviços públicos porque consideramos que a obsessão do governo pela privatização e destruição de importantes e estratégicos serviços, não pode continuar, e já há muito tempo que se tornou insustentável. Assim, na nossa perspectiva, esta Assembleia deve associar-se à defesa de serviços públicos de qualidade e de proximidade, opondo-se a qualquer tentativa de alienação, concessão ou privatização.
Apresentamos também uma moção sobre o combate às alterações climáticas, aproveitando a realização da COP 19 – 19ª Conferência das Partes. «Os Verdes» consideram que, mais uma vez, é oportuno relembrar o princípio ecologista “Pensar Global, Agir Local”, e que não podemos continuar nesta falta de vontade política, que é maior obstáculo ao combate a este fenómeno. Propomos, então, que a autarquia promova um plano local de acção para as alterações climáticas, defenda e promova o uso de transporte público colectivo, que adopte medidas de eficiência energética e que coopere com outros municípios da Área Metropolitana no combate às alterações climáticas.
A nível de recomendações, apresentamos uma recomendação sobre a Assembleia Distrital de Lisboa, porque a Câmara Municipal, desde Janeiro de 2012, não cumpre com o pagamento da respectiva quotização, fazendo com que este órgão não consiga pagar os salários aos trabalhadores.
Importa referir que a Assembleia Distrital de Lisboa não existe por decisão dos municípios nem por decisão do Sr. Presidente António Costa, mas por decisão constitucional. Logo, a participação é uma questão prevista legalmente. O que propomos é que a Câmara cumpra as suas obrigações perante a Assembleia Distrital de Lisboa, tal como previsto no Orçamento de 2012, aprovado tanto pela Câmara como pela Assembleia Municipal.
Por fim, apresentamos também um documento que propõe a instituição do Dia Municipal do Bombeiro. Sobre esta recomendação temos uma alteração a fazer na primeira linha do segundo parágrafo, onde estava “Bombeiros Voluntários”, passará a estar “Bombeiros da Cidade de Lisboa” uma justa e merecida homenagem a todos os homens e mulheres que muito fizeram, fazem e que continuarão a fazer para o bem-estar, a protecção e a segurança das populações. Propomos o dia 25 de Agosto, em memória do Incêndio do Chiado, como a data a assinalar, sendo uma justa homenagem a todos os que diariamente se empenham na protecção de pessoas e bens.
Relativamente aos documentos apresentados por outros grupos municipais, na generalidade votaremos a favor, no entanto deixamos as seguintes notas:
- no voto de congratulação sobre a SRU Ocidental, votaremos contra por não concordarmos com a existência da SRU, cujo trabalho deve ser assegurado pelos serviços camarários. Também não nos revemos neste louvor apenas aos dirigentes da empresa, ignorando os trabalhadores.
- na moção sobre a Junta Metropolitana de Lisboa, do PSD, votaremos contra por não concordarmos com algumas considerações que são feitas e por, no fundo, estar presente a pretensão de hegemonização destes órgãos por parte do PSD e PS. Como pode vir esta moção apelar a um consenso, quando foram estes os partidos que foram os proponentes desta alteração à lei, causando esta confusão, conveniente para alguns, e que em sede própria, não mostraram abertura para nenhum consenso nem se mostraram minimamente preocupados com a dignificação destes órgãos, nem com a representatividade da CDU, que detém a maioria dos municípios da Área Metropolitana.
- sobre a recomendação do Fundo de Emergência Familiar, do PSD, votaremos obviamente a favor, mas não podemos deixar de referir que é o Partido que propõe esta medida, que tem estado no Governo a implementar políticas de austeridade que agravam os problemas das famílias. Concordamos com este apoio, mas é com alguma dificuldade que encaramos esta aparente dicotomia entre estes dois PSD – o do Governo e o local.

A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira

25/11/2013

Propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» para discussão na Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião de 26 de Novembro


O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou os seguintes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa para serem discutidos e votados na reunião de amanhã, dia 26 de Novembro:
- Recomendação “Instituição do Dia Municipal do Bombeiro”
- Recomendação “Cumprimento das obrigações do Município de Lisboa perante a Assembleia Distrital de Lisboa”
- Moção “Contra a destruição dos serviços públicos”
- Moção “19ª Conferência das Partes (COP 19) – A urgência do combate às Alterações Climáticas”

Ao apresentar a Recomendação sobre a “Instituição do Dia Municipal do Bombeiro”, o Grupo Municipal de «Os Verdes» pretende que a Assembleia Municipal de Lisboa institua este dia, a assinalar no dia 25 de Agosto, em memória da catástrofe do incêndio do Chiado, como justa homenagem a todos os homens e mulheres, que se empenham diariamente na protecção das populações.

Com a Recomendação “Cumprimento das obrigações do Município de Lisboa perante a Assembleia Distrital de Lisboa”, o PEV propõe que a Câmara Municipal de Lisboa proceda ao cumprimento das suas obrigações perante a Assembleia Distrital de Lisboa, nomeadamente no que respeita ao pagamento da sua contribuição, tal como estava previsto no Orçamento do Município para 2012 que foi aprovado tanto pela Câmara Municipal de Lisboa como pela Assembleia Municipal de Lisboa.

Na Moção “Contra a destruição dos serviços públicos”, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa manifeste o seu apoio e solidariedade a todas as iniciativas dos utentes que tenham como objectivo a justa defesa de serviços públicos de proximidade e a melhoria da qualidade da prestação desses serviços e expresse, junto do Governo e dos seus órgãos sectoriais de decisão, a sua preocupação e oposição a qualquer tentativa de alienação/concessão de serviços públicos.

Por sua vez, na Moção “19ª Conferência das Partes (COP 19) – A urgência do combate às Alterações Climáticas”, o PEV pretende que a Câmara Municipal de Lisboa promova um plano local de acção para as alterações climáticas a nível municipal; defenda e promova o uso de transporte público colectivo em detrimento do transporte individual; adopte, em todos os edifícios municipais, medidas no sentido da redução de desperdícios, de poupança e de eficiência energética e que coopere com os restantes municípios da Área Metropolitana na aplicação de medidas conducentes ao combate às alterações climáticas, na adopção de campanhas de sensibilização, bem como para a necessidade de se adoptar um plano regional de acção para as alterações climáticas a nível metropolitano.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».
Lisboa, 25 de Novembro de 2013

20/11/2013

«Os Verdes» visitaram a instituição “O Companheiro”


O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» visitou a instituição “O Companheiro”, hoje, dia 20 de Novembro, pelas 10h30, onde puderam inteirar-se do trabalho e dos serviços meritórios e humanitários que a instituição presta à comunidade, nomeadamente a inclusão social de ex-reclusos, a cantina social onde são servidas refeições diárias a famílias carenciadas, o banco alimentar e o banco de roupa, a horta comunitária que serve a cantina social e alguma da população adjacente, as actividades e os projectos com as famílias destes residentes, bem como conhecer mais pormenorizadamente as dificuldades que enfrenta. 

Iremos continuar a acompanhar o trabalho e os vários projectos desta instituição.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de «Os Verdes».
Lisboa, 20 de Novembro de 2013



21/10/2013

Lisboa - “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre eventual encerramento de repartições de finanças


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o eventual encerramento de repartições de finanças no Distrito de Lisboa, o que constituiria um autêntico golpe na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos desta região.

PERGUNTA:

O memorando de entendimento negociado pelo anterior governo do Partido Socialista e subscrito por este partido bem como pelo PSD e pelo CDS, estabelece a imposição de “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objeto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração eletrónica durante o período de duração do programa.”

Estamos assim perante mais um golpe na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos contribuintes, negociado entre o PS, PSD e CDS e a Troika estrangeira e que vai agravar ainda mais a vida das populações do Distrito de Lisboa. A comunicação Social deu recentemente nota de um alerta do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, que aponta para a intenção do Governo em proceder ao encerramento de várias repartições de finanças no distrito de Lisboa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para queo Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Lisboa?
2 – Em caso afirmativo quantas e quais?
3 - Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?
4 - Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”, 
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
Lisboa, 20 de Outubro de 2013

17/10/2013

«Os Verdes» saúdam e apelam à participação na Marcha por Abril - Contra a Exploração e o Empobrecimento



Companheir@s,

A apresentação do Orçamento de Estado para 2014 veio confirmar o que há muito sabemos: são mais medidas que aprofundam o ataque aos trabalhadores e que rouba todos os direitos consagrados na Constituição de Abril, enquanto a Banca privada continua a ser financiada com dinheiro do Estado, à custa dos cortes nos serviços sociais, no despedimento de dezenas de milhar de trabalhadores da Administração Pública e na manutenção e aprofundamento dos sacrifícios impostos aos cidadãos que vivem dos seus rendimentos do trabalho ou das pensões de reforma.

As declarações de inconstitucionalidade, pronunciadas pelo Tribunal Constitucional, sobre diversos diplomas governamentais ou da Assembleia da República, demonstram que o governo e a maioria parlamentar que o suporta convivem mal com a Constituição da República, que juraram cumprir e fazer cumprir.

São estas e tantas outras ofensivas, que fazem crescer as razões em todos nós, para cada vez mais elevarmos o nosso protesto, e lutarmos cada vez mais contra esta vergonhosa ofensiva aos nossos direitos, participando na Marcha por Abril contra a exploração e o empobrecimento.
Numa decisão completamente  ilegítima, prepotente, arbitrária e antidemocrática e, uma vez mais, em confronto com direitos, liberdades e garantias constitucionais, o Governo anuncia a interdição dos acessos e tabuleiro da Ponte 25 de Abril para a realização da Marcha de Lisboa.

Mas a CGTP não desiste, e vai realizar a passagem rodoviária pela Ponte 25 de Abril, uma passagem para expressarmos um forte, sonoro e vibrante protesto na deslocação para a concentração final.

O Partido Ecologista «Os Verdes» e a Ecolojovem saúdam e apelam à participação na Marcha por Abril - Contra a Exploração e o Empobrecimento, promovidas pela CGTP-IN, a ter lugar no dia 19 de Outubro, em Lisboa (14:00h) e Porto (15:00h), respectivamente na Ponte 25 de Abril e na Ponte do Infante.

Mais informação de percursos e inscrições nos autocarros, aqui: http://www.cgtp.pt/comunicacao/comunicacao-sindical/6752-inscricoes-para-participar-na-marcha

Saudações Ecologistas e de Luta
Partido Ecologista «Os Verdes» e Ecolojovem