Reunião da AML de 22 de Janeiro de 2013
Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados
Sobre o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2013 e as Grandes Opções do Plano 2013-2016, «Os Verdes» têm algumas notas e pedidos de esclarecimento.
Tendo em conta que o executivo manifestou a intenção de extinguir a EPUL, caso essa decisão se concretize, e com todas as consequências daí provenientes, de que forma está essa situação prevista no Orçamento que nos foi apresentado?
Sobre a operação com a EPAL, pouco ou nada se sabe. Avança, não avança, se sim, quando, em que moldes e quais as consequências para o município? Essa operação não está incluída na proposta de Orçamento, mas a intenção mantém-se. “Os Verdes”, como é sabido, opõem-se a esta operação, que será mais um ataque aos serviços municipais, mas consideramos que esta Assembleia e os lisboetas têm que estar na posse de todas as informações.
Agradecíamos outro esclarecimento: a Câmara Municipal de Lisboa deve cerca de 200 mil euros à Voz do Operário, pela gestão de uma creche e jardim-de-infância no Restelo. Desde Outubro de 2010 que a instituição passou a gerir este espaço educativo, após a assinatura do protocolo com a autarquia, mas esta tem faltado ao acordo.
O que pretendemos que seja esclarecido é se este valor está cabimentado no Orçamento para 2013, ou se a Câmara pensa manter, e acumular, esta dívida.
A imprensa tentou contactar a Câmara sobre este assunto e curiosamente, ou não, não foi possível obter respostas. Será caso para dizer que o Sr. Presidente só está disponível para prestar declarações quando o assunto é favorável, como foi o caso do “brilharete” nas contas públicas.
Falando nisso, temo-nos deparado com as declarações do Sr. Presidente, referindo-se ao facto de a Câmara ter conseguido um endividamento líquido de 0%, quando, no ano anterior, este endividamento se situava quase nos 60%.
O Sr. Presidente evoca, além do acordo celebrado com o Estado, a gestão rigorosa, efectuada desde o início do mandato.
Aliás, é possível ler no site da autarquia o seguinte: “…os 271 milhões de euros da venda dos terrenos do Aeroporto, cujo acordo com o Estado foi executado ainda a 31 de Dezembro de 2012, foi apenas mais uma contribuição para a evolução favorável das finanças municipais.”
Sr. Presidente, parece-nos que se trata, sem dúvida, de resultados obtidos exclusivamente devido a este memorando de entendimento entre o município de Lisboa e o Estado português, que permitiu um encaixe de 271 milhões de euros, destinados à amortização da dívida.
De facto, os problemas estruturais da Câmara mantêm-se. A questão aqui é que, só com esta operação excepcional, com todas as consequências que daí virão, como a privatização da ANA, é que foi possível ao executivo apresentar estas contas. Mas importa perguntar até que ponto isto é benéfico para a cidade e para o país? É que o acordo acaba por permitir a privatização da ANA, uma vez que o Estado passa a ser proprietário de toda a área dos terrenos do aeroporto da Portela.
Reparamos que há uma diminuição de mais de 50% da verba para a Higiene e Limpeza Urbana, uma diminuição de, mais precisamente, 54,9%. Não conseguimos, Sr. Presidente e Sr. Vereador José Sá Fernandes, perceber a razão para isto acontecer, uma vez que esta é uma área que apresenta insuficiências graves, daí haver queixas constantes por parte dos munícipes. Mas é estranho que, ao mesmo tempo que se reduz esta verba no Orçamento, as Grandes Opções do Plano digam o seguinte: “Apostar na limpeza e higiene urbana terá de continuar como um dos objectivos da nossa autarquia…” Não se percebe.
Depois, há um aumento de 4 milhões de euros na taxa de ocupação de via pública, que ficará acima dos 21 milhões de euros, e não se percebe como é que se espera encaixar estas verbas, tendo presente o comportamento de 2012, não se esperando que 2013 venha a ser um ano melhor, pois é expectável que haja um abrandamento da economia da cidade, devido à situação que o país atravessa. Consequentemente, haverá também uma diminuição da receita municipal, o que não parece reflectido neste Orçamento.
A Câmara Municipal de Lisboa prevê arrecadar no próximo ano mais cerca de 57 milhões de euros através da alienação de património: cerca de 18,5 milhões euros com dois lotes na Avenida das Forças Armadas, 12 milhões de euros com o Mercado 31 de Janeiro, cerca de 5,4 milhões de euros com 363 fogos de habitação social, entre outros. Estas operações, ou melhor intenções, nos últimos anos têm resultado em concursos esvaziados, sem interessados.
Acha a autarquia que esta previsão é real? Ou mais uma vez, recorre-se a operações irrealistas para equilibrar as contas, fingindo ser rigor orçamental? Esta tem sido a marca dos Orçamentos do Sr. Presidente António Costa.
O Orçamento prevê um aumento de quase 18 milhões de euros com a concessão de serviços públicos. Como vai Câmara arrecadar mais 18 milhões de euros com a concessão de serviços? Que serviços são esses? Em que moldes vão ocorrer estas concessões e que implicações trarão para os munícipes?
Uma característica deste Orçamento, que vem seguindo a linha dos últimos anos, é a falta de investimento nos recursos humanos da Câmara Municipal de Lisboa. A aposta e investimento nos recursos humanos é condição fundamental para melhorar os serviços municipais e prestar um melhor serviço às populações. Mas o executivo não vê as coisas desta forma e tem vindo a enfraquecer e a esvaziar o Mapa de Pessoal. Todos os anos o Mapa de Pessoal tem vindo a perder postos de trabalho, e todos os anos “Os Verdes” têm alertado para esta situação, que é inaceitável.
Nos dois últimos anos a CML perdeu mais de mil postos de trabalho, o que compromete a resposta que os serviços conseguem dar.
Na realidade, olhando para o Mapa de Pessoal, vemos uma redução dos postos e vemos vários lugares vagos em determinadas áreas desde serviços de limpeza (47), serviços de higiene e limpeza (64), cantoneiros de limpeza (150), condutores de máquinas pesadas e veículos especiais (40), bombeiros (230). E podíamos continuar pela área da educação, pelos jardineiros e por aí fora, até perfazer 989 que é o número total de trabalhos vagos no município, segundo o quadro de pessoal apresentado.
Por isso, Sr. Presidente, que serviços municipais considera que serão necessários manter? Ou estes serviços são todos para esvaziar, para depois privatizar? É que, para “Os Verdes”, estas áreas são fundamentais para assegurar a qualidade de vida na cidade.
É caso para dizer que, tal como se esperava, estamos perante o resultado da reorganização e reestruturação dos serviços municipais, que vieram facilitar o esvaziamento e privatização dos serviços da CML.
Está bem à vista a linha política que o Partido Socialista está a seguir. Mais uma vez, são os lisboetas que ficam a perder.
E estas são, sobretudo, as apreciações que, analisando os documentos que integram a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2013 e as Grandes Opções do Plano para 2013-2016, “Os Verdes” têm a apresentar.
O Orçamento, que deveria ser um instrumento importante para o governo e a gestão da cidade, não dá resposta aos problemas estruturais e não apresenta uma estratégia para Lisboa.
Não será este o Orçamento que vai trazer uma melhoria na qualidade de vida das pessoas. Não vai trazer mais população, não vai fixar mais empresas, não vai melhorar a rede de transportes públicos, não vai reabilitar o património edificado degradado, não vai trazer uma cidade mais equilibrada, mais ordenada, mais humanizada e mais sustentável.
Por considerarmos que esta proposta está longe de ser a proposta de Orçamento que Lisboa pode e deve ter, votaremos contra o Orçamento apresentado para 2013.
A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira
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