10/09/2014

Intervenção sobre a Proposta nº 223/2014 - Desafectação do domínio público para o domínio privado municipal de parcela de terreno sita na Praça de Espanha


A Proposta nº 223/2014 submete à AML, com o argumento da necessidade de requalificação da Praça de Espanha, a desafectação do domínio público para o domínio privado municipal de uma parcela de terreno com mais de 4.800 m2.
Esta zona tem sido sucessivamente objecto de diversos estudos e planos de redesenho urbano, periodicamente refeitos por motivos de inadequação. Os actuais Termos de Referência procuram justificar a reformulação do desenho urbano daquela área, do seu grande espaço central, das acessibilidades e dos quarteirões envolventes a diversos equipamentos culturais e de saúde, tendo como finalidade futura obras de urbanização conducentes à fundação no local de um pólo terciário.
Convém também recordar que se trata de uma zona de confluência e de redistribuição viária, que serve de interface para os transportes suburbanos e de eixo circular alternativo às vias do centro da cidade. A área integra ainda terrenos expectantes, dos quais alguns são propriedade privada. Entretanto, a CML assumiu compromissos com instituições bancárias e de seguros, por estas terem adquirido ao município lotes de terreno e obtido direitos de construção.
No cerne dos motivos da requalificação do espaço estão assim operações de loteamento a desencadear. Os Termos de Referência apontam ainda para o facto de dois dos prédios alienados pelo município não se afigurarem hoje viáveis, tendo de se proceder a um contrato de permuta com outros lotes futuros. Isto significa que a criação de um novo desenho urbano para a Praça de Espanha ficará ainda dependente da concretização das deliberações que vierem a ser propostas para cada uma das futuras parcelas.
A CML terá também equacionado soluções que contemplariam criar uma área ‘dita’ pública para a fixação de actividades de lazer no centro dos vários eixos viários e uma praça superior destinada a peões, ampliando os espaços verdes existentes. Mas não deixa de ser curioso que diga pretender adequar a Proposta aos planos e estudos em desenvolvimento para as áreas contíguas à Praça de Espanha e não o contrário! Refere-se a carência de equipamentos de ensino, para a 3ª idade e de segurança pública, mas que afinal não estão ainda assegurados. Fala-se da demolição de pavilhões e de outros edifícios municipais. Fala-se, em suma, de reconversão urbanística, mas apenas para assegurar a construção das novas sedes das entidades privadas.
Pergunta-se: as áreas dos transportes colectivos mantém-se à superfície, passam para subsolo ou saem daquele espaço? Pode o mercado fixo do topo norte ser reabilitado em novos moldes, ou terão os comerciantes de voltar a andar com a casa às costas? Como ficam garantidas as acessibilidades de circulação pedonal em toda a zona? Para quando os equipamentos de ensino, para a 3ª idade e de segurança pública? E se se pretende evoluir para as operações de loteamento urbanístico, pergunta-se se tal não é incompatível com a indispensável prevalência da amplitude visual e espacial? Nada se esclarece.
Finalmente, quanto às parcelas de que a CML é proprietária, o executivo constatou duas situações: primeiro, a necessidade de desafectação do domínio público para o domínio privado municipal de uma vasta parcela de terreno com a área de 4.867,50 m2, segundo, a necessidade de afectar ao domínio público municipal novas vias públicas que foram executadas em área do domínio privado da CML. Então, porque só procura a CML resolver o primeiro caso e omite o da afectação de parcelas ao domínio municipal? Será que na ausência de Planos de Pormenor, para o planeamento urbanístico da cidade tudo funciona, afinal, como uma política casuística e de quase mero facto consumado?

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

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