27/11/2014

Câmara de Lisboa não quer aprovar o Regulamento Interno do Regimento de Sapadores Bombeiros e «Os Verdes» exigem esclarecimentos

Partido Ecologista «Os Verdes» entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que exige esclarecimentos à Câmara Municipal de Lisboa sobre o impasse da aprovação do Regulamento Interno do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) de Lisboa. 
   
PEV já tinha entregue dois requerimentos no sentido de saber em que fase se encontrava este regulamento interno, tendo a CML respondido, em Março de 2011, que este documento se encontrava em análise, apesar de já ter merecido a concordância das organizações sindicais e do próprio RSB desde o mandato transacto.  
   
«Os Verdes» consideram inadmissível que a autarquia ignore as recomendações aprovadas e que esteja há mais de 5 anos para aprovar o Regulamento Interno do RSB de Lisboa e, por isso, têm questionado o executivo municipal, nas reuniões de Assembleia Municipal, sem obter quaisquer esclarecimentos, e o facto é que, até ao momento, este ainda não se encontra aprovado, apesar da sua importância, necessidade e urgência para a melhoria da eficiência organizacional do próprio RSB.

REQUERIMENTO

O Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa - RSB - é a maior unidade do País e um serviço da Câmara Municipal de Lisboa responsável pela segurança de pessoas e bens na cidade, através de actos de socorro e prevenção e apoio às acções de Protecção Civil. Para que o RSB possa oferecer à cidade um serviço de excelência é necessário que sejam criadas condições de trabalho dignas e adequadas, que o número de efectivos seja reforçado, que haja um forte investimento na formação e valorização de todo o pessoal e que seja aprovado o Regulamento Interno da Corporação. Assim, haverá naturalmente uma melhoria na qualidade do serviço prestado e uma diminuição dos acidentes profissionais.

Sabendo-se que o Regulamento Interno é um instrumento fundamental e necessário para a melhoria da eficiência organizacional do RSB, não se compreende que ainda não tenha sido aprovado pelo executivo camarário.

Precisamente por isso, em Fevereiro de 2008, o Grupo Municipal de «Os Verdes» apresentou uma recomendação propondo que a autarquia procedesse à elaboração e aprovação do Regulamento Interno da corporação que mereceu aprovação por parte do plenário, bem como voltou esta semana a apresentar uma recomendação no mesmo sentido, que voltou a ser aprovada apesar da oposição do PS.

Considerando também que, sobre este assunto, «Os Verdes» apresentaram já dois requerimentos no sentido de saber em que fase se encontrava o Regulamento Interno do Regimento de Sapadores Bombeiros, tendo a CML respondido, em Março de 2011, que a proposta de Regulamento Interno do RSB se encontrava em análise.

Considerando ainda que «Os Verdes» têm questionado o executivo municipal, nas reuniões de Assembleia Municipal, sobre esta matéria, sem obter quaisquer esclarecimentos, e que, até ao momento, e apesar da importância e urgência na sua aprovação, o referido Regulamento ainda não se encontra aprovado.

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a razão para até ao momento, ainda não se encontrar aprovado o Regulamento Interno do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa?

2. A Câmara Municipal de Lisboa tem, ao longo deste tempo, contactado com os representantes do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa no sentido de explicar o motivo do atraso na aprovação deste Regulamento?

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de «Os Verdes».
Lisboa, 27 de Novembro de 2014

Sábado – 29 de Novembro - “Os Verdes” reúnem em Lisboa o seu Conselho Nacional

O Partido Ecologista “Os Verdes” reúne no próximo sábado, dia 29 de Novembro, o seu Conselho Nacional, órgão máximo entre congressos, para análise da situação eco-política nacional e internacional, com destaque para o Orçamento de Estado para 2015 recentemente aprovado e também para questões relacionadas com corrupção em Portugal. O Conselho Nacional do PEV discutirá ainda a intervenção ecologista para os próximos meses. Esta reunião terá lugar na nova sede de “Os Verdes”, em Lisboa (Av. D. Carlos I, nº146, 1º Dtº.) 
   
O Partido Ecologista “Os Verdes” convida os senhores e senhoras jornalistas para aconferência de imprensa onde serão apresentadas as conclusões do Conselho Nacional. Realizar-se-á na nova sede do Partido pelas 16.30h de Sábado, dia 29/11.  
   
Conselho Nacional – Conferência de imprensa
Sábado - 29 de Novembro – 16.30h
Sede do PEV – Av. D. Carlos I, nº 146, 1ºDtº, Lisboa

O Partido Ecologista “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T:213960308; TM: 917 462 769 -  osverdes@gmail.com)
Lisboa, 27 de Novembro de 2014

26/11/2014

“Os Verdes” exigem que a CML aprove o Regulamento Interno do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa


O grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” congratula-se com a aprovação por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa de 25/11 da Recomendação sobre o “80º Aniversário do Parque Florestal de Monsanto: protecção e valorização de um espaço verde único”
   
Todos os restantes documentos apresentados ontem pelo PEV no plenário da AML incluindo três moções sobre “Orçamento de Estado para 2015: transferências para os municípios“, “Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social“ e “Políticas de erradicação da pobreza“, e ainda uma recomendação sobre “Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa“ foram aprovados por maioria.  
   
No caso da Recomendação “Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa”, o Grupo Municipal do PEVnão compreende como é admissível que a autarquia esteja há mais de 5 anos para proceder à aprovação de um Regulamento Interno para o Regimento de Sapadores de Bombeiros (RSB) de Lisboa que é um instrumento fundamental, necessário e urgente para a melhoria da eficiência organizacional do próprio RSB, tendo o executivo camarário informado que a proposta de Regulamento Interno do RSB se encontrava em análise, apesar daquela já ter merecido a concordância das organizações sindicais e do próprio RSB desde o mandato transacto.

Perante a importância e necessidade da aprovação do Regulamento Interno do RSB, “Os Verdes irão, até ao final desta semana, entregar na Assembleia Municipal de Lisboa novo requerimento a solicitar esclarecimentos ao executivo camarário.

O Grupo Municipal do PEV aguarda agora que o executivo proceda à concretização destas deliberações por versarem sobre matérias importantes para os cidadãos e que mereceram a aprovação da Assembleia Municipal.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Lisboa, 26 de Novembro de 2014

Munícipes vão continuar a pagar Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a maioria não vai beneficiar da devolução do IRS


«Os Verdes» votaram contra a proposta da CML com vista a prescindir de metade da sua participação variável no IRS, devolvendo-o aos munícipes, por ser uma medida que representa uma certa distorção na progressividade deste imposto, beneficiando apenas os escalões mais altos, o que acaba por ferir o princípio da capacidade contributiva e da progressividade. Desta forma, as classes económicas com rendimentos mais elevados saem beneficiadas em detrimento das famílias com rendimentos baixos, desviando do erário municipal recursos que são fundamentais para fazer frente a situações verdadeiramente urgentes na cidade de Lisboa.

Também a proposta que diz respeito à Taxa Municipal de Direitos de Passagem mereceu a oposição de «Os Verdes» pois esta recai sobre os consumidores quando devia ser paga ao Município pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, por utilizarem o subsolo para a implantação das suas infraestruturas.

As propostas da CML sobre o IMI e a Derrama mereceram a concordância do PEV pois permitirão um aligeiramento fiscal, o que «Os Verdes» consideram positivo.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes
Lisboa, 25 de Novembro de 2014


25/11/2014

Intervenção do Deputado Municipal Sobreda Antunes sobre a Proposta nº 676/2014 - Aquisição de cinco veículos de socorro para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa


Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014

Na proposta de aquisição de cinco veículos de socorro para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, a CML apenas submete para deliberação desta AML o ponto 7, para que este plenário proceda à “autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais”.
Começamos por desconhecer em que vários anos económicos estes compromissos serão assumidos. Mas, a alínea ‘O’ dos considerandos da Proposta nº 676/2014 refere que, citamos, “a despesa em causa apenas terá reflexo financeiro no ano de 2015”, no valor de 800 mil € mais IVA a 6%.
Também tal como se diz no considerando letra ‘P’, terão de vir à AML “despesas que dêem lugar a um encargo orçamental em mais do que um ano económico”, o que não é o caso presente.
Assim sendo, pergunta-se: se a despesa de 848 mil € com a aquisição dos veículos de socorro é apenas para 2015, para que necessita esta AML de aprovar uma cabimentação plurianual?

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

Intervenção do Deputado Municipal Sobreda Antunes sobre a Proposta nº 560/2014 - Complemento financeiro à Reforma Administrativa


Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014

A CML e as Juntas decidiram promover uma reavaliação das receitas e dos custos associados às competências entretanto transferidas para as Freguesias. Dessa reavaliação efectuada aos Autos de Transferência resultou a detecção de assimetrias na distribuição dos recursos, susceptíveis de pôr em causa o bom desempenho dos executivos das Juntas na prossecução das suas novas atribuições e competências.
É neste sentido que a Proposta nº 560/2014 pretende vir regularizar a atribuição de complementos financeiros a um conjunto de 9 Juntas (Ajuda, Alcântara, Beato, Belém, Carnide, Lumiar, Parque das Nações, Penha de França e Santa Clara), no âmbito da Reforma Administrativa. Esses montantes financeiros adicionais estão identificados no Anexo A à Proposta, e deverão ser encaminhados até ao final do ano em curso, esperando-se que as transferências complementares agora propostas permitam a correcção dos défices entretanto detectados.
Atente-se porém que, no Anexo, o quadro nº 851/A especifica que (citamos) o “compromisso orçamental deve ser efectuado pelo serviço promotor até à data de validade”, e o prazo de validade da declaração de Fundos Disponíveis, emitido pelo Director do Departamento de Contabilidade do município, só é válido até 31/10/2014. Ora acontece que quando a Proposta nº 560/2014 foi aprovada na reunião de CML de 5 de Novembro, a declaração de validade já tinha expirado cinco dias antes.
Srª presidente e sr. presidente, esta divergência processual poderá também significar que, enquanto aquele prazo de validade não for devidamente corrigido e distendido no tempo, os documentos financeiros aprovados na CML poderão não estar legalmente conformes para virem a ser aprovados nesta AML, temendo-se que a deliberação a assumir por este plenário possa também, posteriormente, vir a ser considerada como não válida.
Solicitamos, por isso, os devidos esclarecimentos, visto estes montantes financeiros parecerem ser indispensáveis para algumas Juntas poderem cumprir os seus compromissos de pagamentos salariais já no próximo mês de Dezembro.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

Intervenção da Deputada Municipal Cláudia Madeira sobre a informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa


Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014

Após a análise da Informação Escrita do Sr. Presidente da CML referente aos meses de Setembro e Outubro, Os Verdes têm as seguintes observações a fazer:
1. O Sr. Presidente refere o Orçamento Participativo de 2014, a 7ª edição portanto, no entanto, importa saber o ponto de situação das seis edições anteriores. O que está feito e o que falta fazer? Qual a taxa de execução destas edições?
2. Ainda na parte introdutória deste relatório, o Sr. Presidente refere o novo projecto de alimentação escolar em Lisboa, com o qual concordamos, relembrando que em 2010 apresentámos uma recomendação propondo que a autarquia promovesse o consumo de produtos nacionais nas cantinas municipais, através da sua utilização na confecção das refeições.
Os esclarecimentos que gostaríamos de obter relativamente a esta matéria é que medidas efectivas de apoio à produção nacional tem a Câmara implementado e se, além das escolas, prevê alargar a utilização de produtos nacionais às cantinas municipais, como Os Verdes propuseram.
Gostaríamos ainda de saber quantas escolas actualmente se encontram sem possibilidade de proceder à confecção no local das refeições e quando se prevê que essa situação seja resolvida.
3. É-nos possível ter conhecimento de algumas intervenções e iniciativas em estabelecimentos de ensino mas nada encontramos sobre a Escola Básica 2º e 3º Ciclos - D. José I, situada no Bairro da Cruz Vermelha, na freguesia do Lumiar.
Esta escola precisa de um conjunto de obras de beneficiação ao nível dos quadros de electricidade e sistema eléctrico, bem como necessita que seja realizada uma vistoria pelo Corpo do Regimento de Sapadores de Bombeiros ao sistema de emergência e combate a incêndios, uma vez que não possui extintores, detectores de incêndio ou de fugas de gás na cozinha nem sinaléctica referente à evacuação dos edifícios escolares em caso de emergência.

Há ainda outro aspecto que se prende com a inexistência de caixas de esgoto devidamente seladas junto à entrada da cozinha e a ausência de uma dezena de vidros em janelas e portas nos vários blocos de salas de aula, situações que importa corrigir por uma questão de saúde e higiene públicas e de segurança nas próprias salas de aula e recinto escolar.
Perante estes problemas, gostaríamos de saber o que se prevê fazer e quando, visto que a situação é urgente, e a informação escrita é omissa em relação a isto.
4. O executivo tinha uma proposta de reorganização do dispositivo de socorro da cidade de Lisboa do Regimento de Sapadores Bombeiros que previa o encerramento de alguns quartéis na cidade. Aliás, cada vez que o executivo fala em reorganizações e reconfigurações já sabemos o que quer dizer.
Essa proposta incluía também uma lista de construções de novos equipamentos e requalificações e remodelações.
O que queríamos perguntar ao executivo é se apenas importa cumprir a parte da desactivação de quartéis, apesar de o Sr. Vereador dizer que “não há qualquer encerramento de quartéis”, mas sim “uma readaptação do dispositivo […] com melhores condições para os bombeiros”?
Em que ponto de situação estão os novos quartéis e as requalificações nos existentes? Por exemplo, como está o processo do tão reivindicado quartel no Alto do Lumiar? Prestes a sair do papel ou vai continuar a ser uma promessa durante mais alguns anos?
Curiosamente, esta proposta previa também a manutenção do destacamento no aeroporto. Algo igualmente reivindicado pelos bombeiros, que ao fim de cinquenta anos no Aeroporto terão de sair sem uma justificação, porque a Câmara entendeu não concorrer ao concurso público aberto pela ANA.
Ainda sobre os bombeiros e como este relatório nada diz sobre o regulamento interno do Regimento, e como acabámos de assistir no PAOD ao PS a votar contra a aprovação deste instrumento estratégico, previamente concertado com o Regimento, gostaríamos de perceber afinal qual é o problema do Partido Socialista com este regulamento interno?
5. Em todas as Informações Escritas, à semelhança desta que agora discutimos, temos tido oportunidade de encontrar referências à qualificação do Rio Seco. Gostaríamos que o executivo nos pudesse dar mais alguma informação pormenorizada sobre estes trabalhos.
6. Na página 96, na Direcção Municipal de Cultura, mais concretamente na parte do serviço de azulejaria encontramos a seguinte informação: “Vistorias/acompanhamento de intervenções: Pavilhão Carlos Lopes”.
Pretendíamos saber em que sentido está a ser feita esta intervenção. 
7. No relatório da Direcção Municipal de Ambiente Urbano encontramos esta informação: “na obra da ponte GALP executaram plantações, pavimentação de caminhos, pintura das pistas e colocação de pilaretes”.
Ora, sobre isto, queríamos deixar três notas, começando pela estranha prioridade dada pela Câmara a este investimento, onde acabou por entrar dinheiro municipal, apesar de inicialmente isso não estar previsto, e passando também pela questão da publicidade directa a esta empresa, paga em parte pela Câmara. No entanto, a questão que temos a colocar é se compete à autarquia fazer os trabalhos acima descritos. Estas intervenções não deveriam ser acauteladas pela empresa? Que contrapartidas já foram realizadas pela empresa no âmbito deste acordo?
8. Ainda na Direcção Municipal de Ambiente Urbano encontramos referência ao Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, referindo basicamente o número de viaturas e o consumo de combustível.

Sabendo-se que este departamento apresenta um conjunto de problemas como a escassez de recursos humanos, a falta de formação profissional e a ausência de investimento nas instalações e equipamentos, esperaríamos naturalmente mais informações.

A verdade é que continuam a ser enviadas viaturas para o exterior para serem reparadas, sendo essas viaturas que transportam as peças adquiridas pela Câmara para substituir.

Ao longo da Informação escrita não encontramos nenhum indício que demonstre que o executivo está preocupado com esta situação e que pensa investir neste departamento, resolvendo os problemas descritos, o que nos parece ser uma falha gravíssima e sobre a qual gostaríamos de ouvir a vereação.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes

Intervenção da Deputada Municipal Cláudia Madeira sobre as propostas de taxas


Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014
Propostas nº 722, 723, 724 e 725/2014

Sobre o conjunto de propostas nº 722, 723, 724 e 725/2014 «Os Verdes» querem apenas deixar umas breves notas sobre a proposta do IRS e da Taxa Municipal de Direitos de Passagem.

Sobre as outras propostas consideramos que vão permitir um aligeiramento fiscal, o que é sem dúvida positivo, merecendo a nossa concordância. No entanto, no IRS e na Taxa de Direitos de Passagem já encontramos alguns aspectos negativos.

Quanto à proposta nº 724/2014 sobre o IRS a Câmara propõe-se a prescindir de metade da sua participação variável neste imposto, devolvendo-o aos munícipes.

Esta medida acaba por representar uma certa distorção na progressividade deste imposto, pois beneficia quem tem os escalões mais altos, o que acaba por ferir o princípio da capacidade contributiva.

«Os Verdes» têm, por isso, algumas reservas em relação à aplicação desta medida, que beneficia as classes económicas com rendimentos mais elevados, desviando do erário municipal recursos que são fundamentais para fazer frente a situações verdadeiramente urgentes na cidade de Lisboa.

Na prática, quem apresenta rendimentos menores, vê essa devolução ser nula pois abaixo de determinados valores, essa devolução não se verifica.

Através da proposta nº 725/2014, que diz respeito à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, o executivo propõe a aprovação do percentual de 0,25% relativo a esta taxa para o ano de 2015, a aplicar em cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.

Também sobre esta proposta temos reservas e mantemos a posição que temos tido ao longo dos anos, pois não houve qualquer alteração nesta matéria, e não nos parece correcto que o munícipe pague em cada factura esta taxa, pois deveriam ser as empresas a fazê-lo ao município.

Ou seja, recai mais uma vez sobre as populações uma taxa que devia ser paga pelas empresas. Os consumidores não só pagam o serviço que lhes é prestado, como também os custos internos associados, que são da responsabilidade das próprias concessionárias.

Assim, consideramos que os municípios devem ser ressarcidos dos ónus gerados sobre os seus territórios e da livre utilização do seu domínio público pelas concessionárias de serviços que utilizem infraestruturas de subsolo.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes

Intervenção da Deputada Municipal Cláudia Madeira no Período Antes da Ordem do Dia


Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014

«Os Verdes» apresentam cinco documentos para apreciação deste plenário.
A moção sobre o Orçamento de Estado pretende que esta Assembleia, perante o agravamento das desigualdades sociais, do entrave ao desenvolvimento do país e dos obstáculos à capacidade de intervenção dos municípios, exija o cumprimento da Lei das Finanças Locais, impedindo o corte nas transferências para os municípios e procedendo ao reforço de transferências para a Área Metropolitana de Lisboa e que exija o fim das restrições à autonomia municipal na política de recursos humanos.
Mesmo com o aumento de receita fiscal por parte do Estado, este Orçamento prevê cortes na verba global de transferência para os municípios e, à semelhança de anteriores, institui restrições à autonomia e gestão do Poder Local, ignorando completamente as especificidades da Administração Local e tratando as autarquias locais como órgãos descentralizados do Governo.
Para «Os Verdes», esta situação é completamente inaceitável e o Orçamento deveria reconhecer o papel fundamental dos municípios, salvaguardando a autonomia e gestão do poder local.
Queremos dirigir ainda uma palavra de solidariedade e apoio à Marcha Nacional promovida pela CGTP, que terminou hoje frente à Assembleia da República, contestando o Orçamento de Estado e reivindicando novas políticas.
A moção “Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social” propõe uma tomada de posição por parte desta Assembleia relativamente à intenção do Governo de atirar para a “requalificação”, a ante-câmara do despedimento colectivo, 697 trabalhadores, com o intuito claro de diminuir o número de trabalhadores naquele organismo e, globalmente, na Administração Pública.
A moção sobre a pobreza surge precisamente devido à necessidade cada vez mais premente de erradicar a pobreza em todas as suas formas.
Actualmente, uma em cada sete pessoas no mundo passa fome, 200 milhões sobrevivem sem emprego e o número de pobres aumenta de dia para dia, principalmente nos países de rendimento médio onde as desigualdades se acentuam.
Nesta situação encontra-se Portugal, onde as medidas de austeridade têm tido um forte impacto na população portuguesa, e Lisboa não fica imune às consequências destas políticas.
Assim, propomos que este plenário assuma uma posição de defesa de políticas que erradiquem a pobreza, através da promoção dos direitos dos cidadãos, da supressão das desigualdades e das discriminações e da justa distribuição da riqueza.
Passando às recomendações, apresentamos uma sobre o 80º aniversário do Parque Florestal de Monsanto, pois consideramos que esta data, mais do que ser assinalada, deverá servir para a CML fazer o que há muito deveria ter feito.
Tendo em vista a efectiva protecção e preservação de Monsanto, «Os Verdes» propõem, além da saudação deste aniversário, que a Câmara procure resolver os problemas relacionados com a circulação automóvel, actualize e desenvolva o Plano de Ordenamento e Revitalização de Monsanto, informe sobre os trabalhos de requalificação dos solos do Campo de Tiro, assim como do Aquaparque, que requalifique o Edifício Panorâmico, que estude a possibilidade de integração do Parque Florestal na Rede Natura 2000 e da sua classificação com vista a integrá-lo na Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Por fim, a Recomendação sobre o Regimento de Sapadores Bombeiros pois havendo uma melhora nas condições de trabalho dos bombeiros, haverá naturalmente uma melhoria na qualidade do serviço prestado e uma diminuição dos acidentes profissionais.
Relembramos algumas das reivindicações dos bombeiros: o reforço de efectivos, equipamentos e viaturas e a aprovação do Regulamento Interno, um instrumento imprescindível para a melhoria da eficiência organizacional do RSB.
Recordamos que as aquisições por parte da autarquia são positivas mas não são suficientes para resolver os problemas do Regimento.
Propomos, por isso, saudar o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa pelas excelentes classificações no Campeonato do Mundo de Desencarceramento, e que a CML dialogue com o Regimento no sentido de solucionar os problemas existentes e que proceda, no mais curto espaço de tempo, à aprovação do Regulamento Interno, previamente concertado com o Regimento.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes

24/11/2014

Orçamento de Estado, Monsanto e Bombeiros em discussão na Assembleia Municipal de Lisboa por proposta de «Os Verdes»


Amanhã, por proposta do PEV, a Assembleia Municipal vai discutir os seguintes documentos:
  
Uma Moção sobre o Orçamento de Estado para 2015 em que se propõe que a Assembleia Municipal exija o cumprimento da Lei das Finanças Locais, impedindo o corte de 192 milhões de euros nas transferências para os municípios e proceda ao reforço de transferências para a Área Metropolitana de Lisboa, e ainda o fim das restrições à autonomia municipal na política de recursos humanos. 

Uma Moção “Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social”, pretendendo que a Assembleia Municipal de Lisboa pugne pela defesa da manutenção e reforço dos Serviços Públicos do Estado e que repudie a dispensa de 697 trabalhadores do Instituto da Segurança Social.

Uma Moção sobre “Políticas de erradicação da pobreza” para que o plenário aprove a responsabilização do Estado pela promoção dos direitos dos cidadãos e do seu desenvolvimento e realização integral, como consagrados na Constituição da República Portuguesa, o que passa pela supressão das desigualdades e das discriminações e pela justa distribuição da riqueza.

Uma Recomendação sobre Monsanto que, além de pretender saudar o 80º aniversário do Parque Florestal, propõe que a CML preserve efectivamente este espaço único, através de algumas medidas como a resolução dos problemas relacionados com a circulação automóvel, a actualização e desenvolvimento do Plano de Ordenamento e Revitalização de Monsanto, e que estude a possibilidade de integração do Parque Florestal de Monsanto na Rede Natura 2000 e na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Pretende-se ainda informações periódicas sobre a requalificação dos solos do Campo de Tiro e dos terrenos do Aquaparque.

Por último, uma Recomendação sobre os Bombeiros pretende que a autarquia dialogue com o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, no sentido de colmatar definitivamente a necessidade de efectivos, equipamentos de protecção individual e viaturas, e ainda que proceda, no mais curto espaço de tempo, à aprovação do Regulamento Interno do RSB, previamente concertado com o Regimento.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes

Lisboa, 24 de Novembro de 2014

21/11/2014

Não implementação do Plano de Acção Solar para Lisboa leva “Os Verdes” a questionar a Câmara

A Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu um Plano de Acção Solar para Lisboa, que foi aprovado em 2010, contemplando vários projectos a implementar na cidade. 
   
Uma das acções do Plano de Acção Solar para Lisboa consistia na “Análise do potencial de instalação de sistemas solares fotovoltaicos em edifícios municipais” onde era identificado o potencial solar do património edificado da CML, resultando dessa análise um conjunto de propostas de investimento para a instalação e exploração de sistemas solares fotovoltaicos, medida que desde 2010 continua por executar.  
   
Desta forma, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» pretende saber se a autarquia já procedeu à elaboração de candidatura a fundos comunitários que permitam a execução das acções previstas no Plano de Acção Solar para Lisboa e qual o montante que o executivo pondera vir a investir no âmbito dessa candidatura.  
  
“Os Verdes” querem ainda saber se está a ser equacionada pela autarquia a implementação de incentivos a particulares para fomentar a instalação de painéis solares, nomeadamente aqueles que promovem acções de reabilitação urbana, no âmbito do ‘Programa Reabilita primeiro, Paga depois’, ou a criação de programas de incentivos específicos para promover a adopção de sistemas solares térmicos em edifícios novos e intervencionados com grandes reabilitações, além dos que já existem, como é o caso da redução de taxas urbanísticas.

Finalmente, “Os Verdes” questionam o executivo camarário sobre para quando prevê a instalação de sistemas solares fotovoltaicos nos inúmeros edifícios municipais da CML, e em quais, como medida de eficiência energética.

REQUERIMENTO

A cidade de Lisboa, juntamente com Paris, Lyon, Munique, Malmo e Victoria, são parceiras no projecto POLIS – Identificação e Mobilização de Potenciais Solares através de Estratégias Locais. Este projecto, desenvolvido no âmbito do Programa Energia Inteligente Europa e co-financiado pela Comissão Europeia, teve como objectivo promover a dimensão do planeamento urbano solar através do estudo do potencial de integração/adopção de tecnologias solares na Europa, maximizando o aproveitamento de energia solar e a produção descentralizada de energia através da mesma.

No âmbito do referido projecto, foi desenvolvido um Plano de Acção Solar para Lisboa, aprovado pela Câmara Municipal em 2010, contemplando vários projectos a implementar na cidade. Um desses projectos consistiu na elaboração da Carta do Potencial Solar do Concelho de Lisboa, que permite identificar o potencial solar para todos os edifícios da cidade de Lisboa.

No âmbito do Plano de Acção Solar para Lisboa, na acção 4, denominada de “Análise do potencial de instalação de sistemas solares fotovoltaicos em edifícios municipais”, é identificado o potencial solar do património edificado da Câmara Municipal de Lisboa, resultando dessa análise propostas de investimento para a instalação e exploração de sistemas solares fotovoltaicos.

Considerando que Portugal adoptou em 2008 o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, o qual define ao nível dos vários sectores de actividade as medidas e programas a implementar com vista a alcançar até 2016 medidas de melhoria de eficiência energética.

Considerando que a cidade de Lisboa aprovou em Dezembro de 2008 a Estratégia Energético Ambiental para Lisboa que define objectivos para a redução do consumo energético da cidade e da Câmara de Municipal de Lisboa.

Considerando ainda, que a cidade de Lisboa aderiu ao Pacto de Autarcas, onde se compromete a ir além da política energética da UE em termos de redução das emissões de CO2 (mais de 20% até 2020), através da adopção de medidas de eficiência energética e mecanismos de produção de energia renovável.

Considerando por último que a Carta do Potencial Solar do Concelho de Lisboa identifica o potencial solar de todos os edifícios existentes no concelho, e ainda que a autarquia já possui uma análise e avaliação do potencial solar do património edificado municipal.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1.                  Quando prevê a autarquia proceder à elaboração da candidatura a fundos comunitários para a implementação das acções previstas no Plano de Acção Solar para Lisboa?

2.                  No âmbito dessa candidatura, que montante irá a autarquia investir?

3.                  Prevê a autarquia apoiar a instalação de painéis solares, a particulares, nomeadamente aqueles que promovem acções de reabilitação urbana, no âmbito do Programa Reabilita primeiro, Paga depois?

4.                  Que programas de incentivo específicos pretende a autarquia implementar para promover a adopção de sistemas solares térmicos em novos edifícios e edifícios intervencionados em grandes reabilitações, além dos que já existem, como é o caso da redução de taxas urbanísticas?

5.                  Quando prevê a autarquia implementar os sistemas solares fotovoltaicos nos edifícios municipais?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultada a calendarização/monitorização das acções e metas previstas e já concretizadas no âmbito do Plano de Acção Solar para Lisboa.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
A versão integral do requerimento do Grupo Municipal de “Os Verdes” poderá ser consultada aqui.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 21 de Novembro de 2014

19/11/2014

Debate sobre "Corrupção em Portugal: Prevenção e formas de a combater"


Dia 28 de Novembro, 6ª feira, 19h
na sede do PEV em Lisboa
“Os Verdes” debatem a corrupção em Portugal e as formas de a combater, com o objectivo de termos uma sociedade mais justa e transparente, onde os cidadãos estejam mais informados e sejam mais participativos.
Com a participação de:
José Luís Ferreira – Deputado do PEV na Assembleia da República
João Paulo Batalha - Director Executivo da Associação Cívica Transparência e Integridade
PARTICIPA!

18/11/2014

“Os Verdes” denunciam a superficialidade do 2º relatório sobre a reforma administrativa de Lisboa



Em relação ao 1º relatório de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” já tinha alertado para o facto de não passar de uma mera abordagem de carácter sociológico, omitindo a realidade do “estado da arte” dos meios e recursos transitados.

O 2º relatório agora apresentado é igualmente omisso sobre a transição dos equipamentos colectivos transferidos e sobre as insuficiências e mau estado de conservação do material recebido pelas freguesias.

Constata-se ainda que alguns executivos de Juntas aprovaram entretanto novas tabelas de preços, tendo, em alguns casos, aumentado as tarifas de forma considerável, havendo taxas diferenciadas ao nível das freguesias para a utilização dos mesmos serviços públicos.

Quanto aos recursos humanos transferidos, “Os Verdes” salientam que em nenhuma fase do processo tenham sido efectuadas audições sobre os níveis de satisfação laboral, nem sequer ouvidos os munícipes.

Por outro lado, algumas Juntas de Freguesia denotam importantes lacunas de pessoal, tendo recorrido a contratações de serviços externos para as mais diversas necessidades, incrementando, assim, os recibos verdes e os ‘outsourcings’.

“Os Verdes”, que sempre alertaram para as fragilidades deste processo, denunciam que este 2º Relatório não vem corrigir as deficiências já anteriormente detectadas, sendo por isso superficial.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 18 de Novembro de 2014

Sessão de perguntas sobre Freguesias - Assembleia Municipal de Lisboa de 18 de Novembro de 2014


1ª questão: Bairro da Cruz Vermelha

Nesta sessão de perguntas sobre freguesias “Os Verdes” gostariam de começar por colocar uma questão relacionada com as condições de habitabilidade no Bairro da Cruz Vermelha, na freguesia do Lumiar. Há cerca de um mês, tivemos oportunidade de, juntamente com representantes da Associação de Moradores, fazer uma visita a este bairro e contactar com os moradores.
Deparámo-nos com um conjunto de problemas como vigas a desfazerem-se, ficando o ferro à mostra, falta de vidros, portas que não fecham, intercomunicadores que não funcionam, e infiltrações e humidade dentro das casas, o que traz graves problemas de saúde, entre outros. Podemos, por exemplo, relatar a situação de crianças com asma e outros problemas respiratórios que dormem num quarto sob um tecto completamente escurecido e com um cheiro insuportável a humidade, ou de um rapaz deficiente que não sai de casa e que vive, 24 horas por dia, nestas condições, agravando os seus problemas de dia para dia.
Podemos dizer que este bairro está esquecido, como os Srs. Deputados e Srs. Vereadores tiveram oportunidade de testemunhar através das fotografias que foram distribuídas, pelo que “Os Verdes” gostariam que a Câmara esclarecesse:
- quando prevê iniciar a requalificação deste bairro, uma vez que os moradores não podem esperar mais nem continuar a viver sem condições?

2ª questão: Bairro do Tarujo

Sobre o Bairro do Tarujo, na freguesia de Campolide, e também no seguimento de uma visita que lá fizemos, deparámo-nos com um conjunto de problemas relacionados com a falta de condições de habitabilidade e com a necessidade urgente de requalificação, devido ao estado de abandono e degradação.
As questões que colocamos são:
- que soluções estão previstas para resolver os problemas deste bairro? E para quando?

3ª questão: Jardim do Campo Grande

Outra questão que temos, e também no seguimento de uma visita e contacto com os trabalhadores, é sobre o jardim do Campo Grande, na freguesia de Alvalade. Após a requalificação da zona norte, seguir-se-ia, segundo a Câmara, a reabilitação da metade sul do Jardim. Neste momento, e passado pouco tempo da intervenção na parte norte, já são visíveis alguns sinais de degradação nos pavimentos. Também os jardineiros municipais estão instalados em contentores cedidos pela autarquia, situação provisória que se prolonga há mais de 6 anos.
Assim, “Os Verdes” perguntam:
- Para quando prevê a autarquia o início e a conclusão das obras de reabilitação da zona sul deste Jardim?
- Para quando prevê a conclusão e abertura ao público da Piscina do Campo Grande?
- E para quando prevê a conclusão das obras e entrega ao município das instalações municipais do pessoal no Jardim do Campo Grande? Ou, se as obras já estão concluídas, porque continuam os trabalhadores instalados em contentores? E se não estão, qual a razão?

4ª questão: Subestação do Alto de São João

Outra questão que gostaríamos de colocar é sobre a subestação eléctrica no Alto de São João. Em 2013, a Câmara apresentou uma proposta que visava a constituição do direito de superfície de uma parcela de terreno municipal com 8200 m2, permitindo à REN a implantação de uma subestação de alta ou muito alta tensão eléctrica no Alto de São João, na freguesia da Penha de França. Essa proposta não chegou a ser aprovada por esta Assembleia e há agora uma nova versão que aqui será discutida em breve. A localização para esta subestação é muito próxima de áreas residenciais, de equipamentos escolares e desportivos, havendo muitas dúvidas sobre os impactos na saúde dos moradores, pelo que gostaríamos de saber se:
- O terreno em questão estava ou não destinado no Plano de Urbanização do Vale de Chelas a equipamentos e não a infra-estruturas?
- Como pode o estudo de impacto ambiental para esta subestação garantir baixos níveis de exposição radioeléctrica e o controlo do ruído, quando sobre estes aspectos existem frequentes queixas dos moradores para com a subestação da EDP da Rua André de Gouveia, junto à Calçada de Carriche?

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes”


5ª questão: Recursos humanos das Juntas

Na reunião de CML do passado dia 10 de Setembro, foi aprovada a lista nominativa de trabalhadores que voluntariamente manifestaram vontade em transitar para o mapa de pessoal das freguesias, a par da qual ressalta o desinvestimento a que têm sido sujeitos inúmeros sectores profissionais do município de Lisboa e onde se observa uma crescente escassez de meios humanos e materiais, essenciais à execução e desenvolvimento dos serviços públicos junto da cidade e das respectivas populações.
Mas, em muitos casos, esta descentralização de competências da CML não foi acompanhada pela transição dos trabalhadores considerados necessários, pelo que, nesta conjuntura, sobressai o constante recurso a serviços externos para a execução de inúmeras tarefas que, na sua esmagadora maioria, poderiam e deveriam ser prestados quer pela CML, quer por algumas Juntas de Freguesia. O município admite que “o regime de voluntariado não foi suficiente” e as Juntas, incluindo as do PS, admitem que não têm “outra alternativa senão recorrer à prestação de serviços” por recibos verdes e à contratação externa de empresas.
Ora, na ‘Acção Chave # 4’ incluída na p. 33 da sua moção ao Congresso ‘Agenda para a década’, o sr. presidente defende que se torne mais expedito “o combate à precariedade ilegal".
Neste contexto, pergunta-se ao executivo:
- será curial as Juntas de Freguesia optarem por recibos verdes e o trabalho precário, em vez de recorrerem à mobilidade interna de pessoal e a contratos permanentes de trabalho?
- pondera o executivo estudar a viabilidade de preencher vagas nas carreiras do seu mapa de pessoal com a sua transferência, colmatando aquelas vagas onde é mais premente o seu preenchimento? Se sim, para que carreiras e categorias profissionais?

6ª questão: Gestão de equipamentos das Juntas

Neste mesmo processo de reorganização, constata-se que mais de 700 equipamentos foram transferidos para as Juntas de Freguesia, incluindo escolas, instalações desportivas, mercados, bibliotecas, parques infantis, postos de limpeza, balneários, lavadouros, sanitários, chafarizes e fontanários. A este nível, as principais dificuldades identificadas pelas Juntas prendem-se com contratos de concessão herdados da CML e com a necessidade da realização de obras nalguns destes imóveis recebidos em estado deficiente.
Também, perante esta panóplia de novas tarefas, os executivos das Freguesias apontam a dificuldade para assumirem a gestão de todos estes equipamentos pela “impossibilidade de atribuição de mais tempos inteiros aos executivos”, o que “tem criado dificuldades óbvias a uma governação que se pretende permanente e activa”. Alguns executivos têm inclusive alterado unilateralmente as taxas de uso de alguns equipamentos.
Pergunta-se:
- como é possível a um executivo de Junta com apenas um titular a tempo inteiro substituir-se a vários departamentos municipais?
- vai a CML assumir financeiramente a responsabilidade pela reparação dos equipamentos que transitaram para as Juntas e que não se encontram em condições? Se sim, quando?
- como vão ser corrigidas as “distorções de serviço público” no uso de equipamentos, pela “diferenciação de tarifas entre fregueses e não fregueses”?

7ª questão: Espaços públicos de Telheiras

Os espaços verdes de Telheiras sempre foram, maioritariamente, da responsabilidade da EPUL, actualmente em extinção. No caso específico da Praça Central, desde 2003, ano em que foi concluído este empreendimento, que a EPUL assumia os custos inerentes à sua manutenção. Desde finais de 2012 parece ter ficado ao abandono e tanto a CML como a administração do condomínio vizinho rejeitam responsabilidades. No Verão, as palmeiras ficam amarelecidas, as oliveiras em agonia, os canteiros com flores estorricadas pelo sol e os lagos, antes alimentados por repuxos de água (que jorrava de fontes cibernéticas, conjugando água, luz e som), secaram e encheram-se de lixo e insectos nas poças de água parada e imunda (ver fotos distribuídas pelo PEV).
O mesmo acontece com o lago da Rua prof. Francisco Gentil, em frente à Padaria Portuguesa. À noite, a via de acesso ao Metro, entre os arbustos dos jardins Caldeira Cabral e Sousa Franco, está parcial e perigosamente às escuras.
Em 31 de Outubro do ano passado, os moradores levaram o problema a reunião pública de CML. A Junta de Freguesia do Lumiar já procedeu a uma operação de limpeza das fontes de água, tendo comunicado à CML o facto de a iluminação pública nos acessos ao Metro estar fundida há mais de um ano.
Perante estes factos, o GM de “Os Verdes” questiona:
- de quem é a responsabilidade actual pela manutenção de todos os espaços verdes de Telheiras e, em particular, os da Praça Central?
- a quem compete repor a iluminação pública da zona envolvente do Metro e a manutenção do normal funcionamento dos lagos? À CML ou à Junta? E para quando se prevê o arranjo da circulação de água e da iluminação?

Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 643/2014 - 2º relatório de monitorização do processo da reforma administrativa de Lisboa


Assembleia Municipal de Lisboa de 18 de Novembro de 2014

Este 2º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa teve por objectivo apresentar uma análise integrada do processo de transferência de competências e de recursos para as novas Juntas de Freguesia. Vejamos então que níveis terá conseguido aferir da respectiva capacitação administrativa e de serviço público no desempenho das competências e responsabilidades autárquicas.
Metodologicamente foram realizadas, até ao mês de Setembro, 14 visitas a Juntas de Freguesia e entrevistas aos respectivos presidentes e executivos, a auscultação dos serviços da CML por meio de apenas 4 entrevistas a dirigentes municipais e a tipificação de painéis de trabalhadores, mas auscultando apenas alguns dos que desempenham funções na autarquia e não nos serviços das Juntas.
1º aspecto: Quanto aos Recursos Financeiros, o Grupo de Acompanhamento e Monitorização detectou que entre Maio e Setembro não tinham ainda decorrido os equilíbrios e acertos financeiros com as Juntas, alertando para o atraso nos protocolos a realizar entre o município e cada uma das Juntas.
2º aspecto: Quanto aos Recursos Humanos, refere que na 1ª fase transitaram 1177 funcionários, dos quais 1028 trabalhadores do mapa de pessoal e 149 prestadores de serviços das áreas da educação e desporto, com uma taxa média de satisfação próxima dos 95%. Quanto à 2ª fase, iniciada em Março e completada em Setembro, o número total de registos de voluntários, à data de 31 de Agosto, foi de apenas 185, dos quais 40% dos funcionários transitados eram técnicos superiores e quase 30% assistentes técnicos.
Porém, deste conjunto de voluntários, uns iniciais e outros após entrevista, 7 trabalhadores já diziam respeito às competências transitadas, outros 93 foram aceites nas Juntas, e os restantes 85 acabariam por não transitar, ou por não terem sido aceites pelas Juntas ou mesmo porque acabaram de desistir do seu próprio registo de voluntariado, o que denota o receio óbvio pela mudança para o incerto. Para esta segunda fase, tal acabaria por corresponder a uma taxa de satisfação de uns escassos 27,5% das necessidades iniciais apresentadas pelas Juntas.
Em termos globais, e fazendo-se uma análise integrada das duas fases de transição de recursos humanos da CML para as 24 Juntas de Freguesia, procedeu-se à transição de 1121 funcionários. A este número há ainda que adicionar 149 prestadores de serviços que transitaram, na 1ª fase, para as áreas da educação e do desporto. Ou seja, no total das 1ª e 2ªs fases, transitaram da CML para as Juntas 1270 trabalhadores, baixando a taxa de satisfação de 95% para apenas 27,5%, o que terá sido verdadeiramente sintomático das dúvidas sobre o desenrolar deste processo.
Uma primeira constatação referida no próprio relatório é o facto de as Juntas ainda não se apresentarem tecnicamente preparadas para executar as competências transferidas, existindo por isso alguma apreensão na sua gestão. Os próprios recursos humanos afectos a serviços que não perderam competências identificaram inclusive dificuldades internas, como a sobrecarga dos trabalhadores que permanecem nos serviços da CML. Em segundo lugar, constata-se que, quanto ao processo de transição em si, até os dirigentes reconheceram que há serviços a serem prestados de forma diferenciada, consoante cada Junta de Freguesia. Mas já lá iremos.
3º aspecto: Quanto às consequências da reforma administrativa para a CML, tanto dirigentes como funcionários indicaram a sobrecarga de tarefas nos restantes trabalhadores, a perda do conhecimento operacional e organizacional e a desestruturação das equipas constituídas. Mencionaram ainda recear a perda de eficácia nos serviços municipais, caso não se proceda a um rápido processo interno de redistribuição dos meios humanos entre os serviços da autarquia. Para o Grupo Municipal de “Os Verdes”, parece, por isso, ser urgente o reforço do Mapa de Pessoal da CML.
4º aspecto: Na perspectiva das estruturas organizacionais, metade das Juntas inquiridas referiram como factor preocupante para a boa governação local, a sobrecarga de trabalho face às novas responsabilidades, designadamente, devido ao facto de haver poucos elementos do executivo a tempo inteiro ou mesmo parcial. É que, embora na sequência da 2ª fase de transição a maioria tenha recebido recursos humanos transitados da CML, os executivos denotam ainda importantes lacunas nas áreas transversais de suporte à gestão.
Qual a solução encontrada pelos presidentes das Juntas? Simples: têm recorrido a contratações de serviços externos para as mais diversas necessidades, nomeadamente, nas componentes de controlo de gestão, do apoio jurídico, do suporte administrativo geral, da gestão dos recursos humanos e, inclusive, para tarefas tão rotineiras como o simples atendimento ao munícipe. Ou seja, incrementaram os recibos verdes e os ‘outsourcings’.
5º aspecto a destacar: Na transição dos contratos associados às competências e equipamentos transferidos, o Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa considerou que não era ainda possível quantificar com exactidão a taxa de sucesso da transferência da titularidade dos contratos. Mas acabaria por verificar, através da tipologia de contratos resumidos no quadro 9, que alguns, como os de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, os serviços de manutenção e assistência técnica e os de manutenção de espaços verdes estariam ainda com a sua redefinição contratual em suspenso.
Neste contexto, releva-se um 6º aspecto na transferência de competências de meios e de recursos. No caso do ambiente urbano, diversas Juntas referiram deparar-se com importantes dificuldades associadas ao envelhecimento e às avarias nos equipamentos mecânicos e veículos recebidos, tendo os executivos que rapidamente providenciar resolver estas situações, substituindo-se às naturais obrigações da CML. Também a gestão e manutenção de espaços verdes e jardins aportaram dificuldades contratuais inesperadas, que de imediato fizeram levantar quer objecções jurídicas quanto a custos elevados ou mesmo dúvidas na sua caducidade, quer devido ao mau estado das estruturas como sistemas de rega ou repuxos, entre outros.
Daí que subsistam um conjunto ainda relevante de aspectos com necessidade de clarificação, nomeadamente quanto à repartição de responsabilidades, aos fluxos de informação e aos regulamentos conjuntos a adoptar entre o Município e as Freguesias.
7º aspecto: Já quanto à análise da gestão dos equipamentos destaca-se a transferência de mais de 700 equipamentos, para além dos inúmeros elementos de mobiliário urbano. Mas destes, e à excepção dos de ensino básico entretanto inaugurados ou com pequenas reparações, inúmeros são aqueles que requerem obras urgentes de requalificação, como algumas piscinas e bibliotecas.
Daí que quase metade das Juntas inquiridas tenha dado conta de relevantes problemas de manutenção e sobretudo da necessidade de realização de obras ou investimentos de carácter mais estruturante, denotando ser este o grande constrangimento identificado neste domínio. A realização de obras estruturantes nos equipamentos que delas carecem mostra assim ser a grande preocupação que domina as linhas de acção previstas pelas Juntas, e que incluem situações de desentendimento com a CML quanto às responsabilidades de cada entidade nestas matérias.
8º aspecto: Algumas Juntas aprovaram entretanto novas tabelas de preços e novos critérios de descontos ou de isenção, tendo, em alguns casos, aumentado as tarifas de forma considerável, estabelecendo a sua diferenciação entre fregueses e não fregueses, numa lógica de ‘na minha casa, eu quero, posso e mando’, criando, com essa decisão, distorções óbvias de um serviço público de rede que deveria ser equitativo para todos os munícipes.
9º aspecto: Os presidentes e executivos das Juntas de Freguesia visitadas foram entrevistados quanto à sua expectativa relativa ao exercício destas competências, tendo-se mantido ou mesmo aumentado a consciência de que se afigura como urgente o adequado reforço dos quadros de pessoal e da correspondente capacitação técnica, formativa e tecnológica para a prossecução das competências transferidas.
Com efeito, “Os Verdes” já tinham alertado que o 1º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa se baseava numa abordagem de carácter sociológico que ostentava uma série de indicadores sobre as áreas de competência e de recursos transitados.
Neste 2º relatório, em que foi auscultado um novo conjunto de autarquias, mantém-se algumas das preocupações dos executivos das freguesias, quanto “à adequada gestão administrativa e de fiscalização dos contratos de intervenção herdados”. Mantém-se também o sentimento de constrangimento ao nível das insuficiências do material recebido, do seu estado de conservação e funcionamento, voltando a sobressair “a transmissão de equipamentos com necessidades de obras de carácter estruturante”, cuja responsabilidade deveria ter sido assumida pela CML.
Assim sendo, o Grupo Municipal de “Os Verdes” interroga se a CML assume os encargos pela reparação desses equipamentos ou se a despesa terá de sair dos orçamentos das Juntas.
Já no anterior relatório questionáramos se uma Freguesia poderia vir a aprovar uma tabela de taxas distintas. Na altura, ficámos sem resposta, mas hoje verifica-se a existência da aprovação de taxas diferenciadas para a utilização de serviços públicos pela cidade.
Também quanto aos recursos humanos transferidos, as dúvidas e os receios parecem ter vindo à tona, tanto com os funcionários, como com os seus órgãos representativos a aparentemente nunca terem chegado a serem ouvidos pelo Grupo de Acompanhamento e de Monitorização.
Gostaríamos também de perceber para que serviram afinal estes Relatórios, se entre o 1º e o 2º a CML não corrige as deficiências neles apontada, pois, se puxa o lençol para melhor cobrir o pescoço das Juntas, logo destapa os pés dos serviços municipais.
Em suma, este 2º relatório, embora menos superficial que o 1º, e continuando a assumir uma posição laudatória e pouco menos que panegírica, não deixa de desencobrir o véu das fragilidades sentidas deste processo. Trata-se de uma reforma que vai sendo feita com uma pitada de ‘depois logo se vê’ e muita navegação à vista.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

17/11/2014

Encerramento das Esquadras da PSP em Carnide leva «Os Verdes» a questionar a Câmara

O actual Governo defende uma proposta de reorganização policial que prevê o encerramento de uma dúzia de esquadras da PSP em Lisboa, por razões meramente economicistas, proposta essa que mereceu a aprovação em reunião de câmara pelo PS, no final de Maio de 2014. 
   
Desta forma, prevê-se encerrar duas esquadras no Bairro Padre Cruz e no Bairro da Horta Nova, o que traduz uma clara intenção de redução de despesas relacionadas com custos de arrendamento, manutenção e de funcionamento, sem haver qualquer preocupação com a segurança dos moradores.  
   
O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» alerta para o facto de nunca ter sido apresentada uma razão séria e fundamentada para o encerramento das Esquadras em Carnide, nomeadamente nestes bairros.

PEV considera que não pode ser dado mais nenhum passo no sentido do encerramento destas esquadras de proximidade, da destruição do direito à segurança e à qualidade de vida das populações, razão pela qual, os deputados ecologistas, preocupados com esta situação, exigem saber a fundamentação que levou a autarquia a concordar com o encerramento das Esquadras nos Bairros Padre Cruz e da Horta Nova, ignorando as tomadas de posição da Junta de Freguesia e das populações locais.

REQUERIMENTO

Na cidade de Lisboa já se observam os efeitos nefastos da política de desinvestimento por parte dos sucessivos Governos nas forças policiais, como comprovam as esquadras em perfeito abandono e degradação e os profissionais com deficientes condições de trabalho. Desde que tomou posse, o actual Governo de coligação PSD/CDS-PP, tem defendido uma proposta de reorganização policial na cidade de Lisboa que prevê o encerramento de uma dúzia de esquadras da PSP em Lisboa, por razões que têm apenas em consideração critérios economicistas, a qual mereceu aprovação em reunião de câmara pelo PS, no final de Maio de 2014.

Como consequência, já ocorreu o encerramento de três esquadras e existe a intenção de encerrar mais nove esquadras da PSP em Lisboa, entre as quais as duas existentes no Bairro Padre Cruz e no Bairro da Horta Nova, o que traduz uma clara intenção de redução de despesas relacionadas com custos de arrendamento, manutenção e de funcionamento.

Considerando que, segundo a Direcção-Geral de Política de Justiça, o rácio de habitantes por polícia no território nacional é 220 habitantes por polícia, enquanto o rácio nas cinco divisões da PSP na cidade de Lisboa é 436 habitantes por polícia, ou seja,praticamente o dobro da média nacional.

Considerando que o Bairro Padre Cruz é um dos maiores bairros de habitação social da Península Ibérica onde residem mais de 7 mil habitantes, a que acrescem 2500 pessoas que vivem no Bairro da Horta Nova, também de habitação social, sendo servidos por duas esquadras com apenas 15 agentes da PSP cada uma, apresentando um rácio de habitantes por polícia bastante inferior à média nacional.

Considerando que as Esquadras de Bairro permitem um maior policiamento de proximidade e sentimento de segurança nas populações locais e que o encerramento destas esquadras, que representa um retrocesso na estratégia política de segurança pública de proximidade, tem um inegável prejuízo na vida e sentimento de segurança das populações e comerciantes que residem e trabalham na freguesia afectada.

Considerando a enorme indignação dos moradores e comerciantes do Bairro Padre Cruz e do Bairro da Horta Nova que estão obviamente assustados e preocupados com a ideia de perderem estas duas esquadras de bairro em locais tão estratégicos e problemáticos.

Considerando que as esquadras da PSP disseminadas por vários bairros da capital têm desenvolvido um trabalho de combate à insegurança que se reflecte na diminuição da criminalidade que resulta de um policiamento de proximidade e do efeito dissuasor decorrente da existência de uma esquadra com agentes policiais, apesar da falta de efetivos, meios e das más condições das esquadras.

Considerando que as Esquadras de Bairro devem ser encaradas como uma estratégia fundamental de segurança pública de proximidade na cidade, sendo urgente uma efectiva política de gestão, requalificação e preservação da rede de esquadras, bem como um reforço de agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de uma função policial de proximidade nas esquadras existentes na cidade.

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal de “Os Verdes” vem por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Qual a fundamentação que levou a autarquia a concordar com o encerramento das Esquadras nos Bairros Padre Cruz e da Horta Nova?

2 – Por que razão as tomadas de posição manifestadas pela Junta de Freguesia e pelas populações locais não foram tidas em consideração?

3 – Quantos agentes policiais e viaturas existem nas três esquadras de Carnide?

4 – Qual a localização da nova Super-Esquadra de Carnide?

5 – Qual o investimento previsto para a construção destas novas instalações?

6 – De quantos agentes policiais e viaturas estará dotada?

7 – Para quando está prevista a sua inauguração?

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 17 de Novembro de 2014