O Partido Ecologista «Os Verdes» entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que exige esclarecimentos à Câmara Municipal de Lisboa sobre o impasse da aprovação do Regulamento Interno do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) de Lisboa.
O PEV já tinha entregue dois requerimentos no sentido de saber em que fase se encontrava este regulamento interno, tendo a CML respondido, em Março de 2011, que este documento se encontrava em análise, apesar de já ter merecido a concordância das organizações sindicais e do próprio RSB desde o mandato transacto.
«Os Verdes» consideram inadmissível que a autarquia ignore as recomendações aprovadas e que esteja há mais de 5 anos para aprovar o Regulamento Interno do RSB de Lisboa e, por isso, têm questionado o executivo municipal, nas reuniões de Assembleia Municipal, sem obter quaisquer esclarecimentos, e o facto é que, até ao momento, este ainda não se encontra aprovado, apesar da sua importância, necessidade e urgência para a melhoria da eficiência organizacional do próprio RSB.
REQUERIMENTO
O Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa - RSB - é a maior unidade do País e um serviço da Câmara Municipal de Lisboa responsável pela segurança de pessoas e bens na cidade, através de actos de socorro e prevenção e apoio às acções de Protecção Civil. Para que o RSB possa oferecer à cidade um serviço de excelência é necessário que sejam criadas condições de trabalho dignas e adequadas, que o número de efectivos seja reforçado, que haja um forte investimento na formação e valorização de todo o pessoal e que seja aprovado o Regulamento Interno da Corporação. Assim, haverá naturalmente uma melhoria na qualidade do serviço prestado e uma diminuição dos acidentes profissionais.
Sabendo-se que o Regulamento Interno é um instrumento fundamental e necessário para a melhoria da eficiência organizacional do RSB, não se compreende que ainda não tenha sido aprovado pelo executivo camarário.
Precisamente por isso, em Fevereiro de 2008, o Grupo Municipal de «Os Verdes» apresentou uma recomendação propondo que a autarquia procedesse à elaboração e aprovação do Regulamento Interno da corporação que mereceu aprovação por parte do plenário, bem como voltou esta semana a apresentar uma recomendação no mesmo sentido, que voltou a ser aprovada apesar da oposição do PS.
Considerando também que, sobre este assunto, «Os Verdes» apresentaram já dois requerimentos no sentido de saber em que fase se encontrava o Regulamento Interno do Regimento de Sapadores Bombeiros, tendo a CML respondido, em Março de 2011, que a proposta de Regulamento Interno do RSB se encontrava em análise.
Considerando ainda que «Os Verdes» têm questionado o executivo municipal, nas reuniões de Assembleia Municipal, sobre esta matéria, sem obter quaisquer esclarecimentos, e que, até ao momento, e apesar da importância e urgência na sua aprovação, o referido Regulamento ainda não se encontra aprovado.
Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:
1. Qual a razão para até ao momento, ainda não se encontrar aprovado o Regulamento Interno do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa?
2. A Câmara Municipal de Lisboa tem, ao longo deste tempo, contactado com os representantes do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa no sentido de explicar o motivo do atraso na aprovação deste Regulamento?
Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de «Os Verdes».
Lisboa, 27 de Novembro de 2014
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