12/05/2015

Intervenção do Deputado Municipal Sobreda Antunes, na apresentação das Recomendações do PEV


Assembleia Municipal de Lisboa de 12 de Maio de 2015

O Partido Ecologista “Os Verdes” apresenta hoje para deliberação deste plenário duas Recomendações e uma Saudação.
No caso da Saudação, recorda-se que se comemorou no passado dia 8 de Maio o Dia da Segurança Social, uma das funções consagrada nos Direitos e Deveres Sociais do Estado para com os seus cidadãos no texto da Constituição da República Portuguesa.
É aliás a própria Constituição quem reconhece a Segurança Social como um bem público, solidário e universal de todos e para todos, para o qual o seu financiamento deve garantir, de forma sustentada, as condições de vida das famílias e, em particular, dos mais carenciados.
Como a Segurança Social tem um papel essencial para a coesão social, para a concretização dos valores da solidariedade laboral e entre gerações, é fundamental que o Estado promova a execução de políticas de pleno emprego com salários justos, com pensões e prestações sociais que permitam às famílias fazer face aos riscos que enfrentam.
Porque o sistema público de Segurança Social representa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que nos cabe preservar e defender, e que é imperioso respeitar os princípios, os valores e os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, “Os Verdes” propõem que se saúde o sistema público, solidário e universal da Segurança Social, bem como os seus trabalhadores e a sua luta em defesa dos direitos e da qualidade de vida dos portugueses em geral.
No caso da recomendação sobre os Postos de Socorro Avançados, recorda-se que a CML elaborou um Plano Municipal de Emergência, tendo em vista a reorganização e reabilitação das infraestruturas do Regimento de Sapadores Bombeiros, onde previa a construção de uma dezena de novos PSAs, todavia sem calendarizar o início das obras.
Ora acontece que, segundo a avaliação do próprio município, a maioria dos quartéis do RSB encontra-se localizada em zonas sísmicas de magnitude elevada, o que poderá dificultar a necessária e esperada celeridade na prestação de socorro à população.
Neste sentido, “Os Verdes” propõem que se requeira informação à CML sobre quais os locais concretos e o calendário previstos para a edificação dos novos Postos de Socorro Avançados, divulgando depois publicamente esses projectos de edificação.
Finalmente, quanto à 2ª recomendação, “Os Verdes” recordam que, em 2009, o município aprovou o Regulamento Municipal de Protecção de Espécimes Arbóreos e Arbustivos e, já em meados de Agosto de 2012, o próprio Presidente da CML tenha exarado um Despacho no qual instituiu um conjunto de normas e procedimentos sobre a manutenção e remoção de árvores, onde se estipulava que qualquer abate de árvores requeria a emissão de pareceres prévios e a obrigatoriedade de antecipadamente se informar os cidadãos.
Ora acontece que com a passagem de parte da manutenção do património arbóreo para responsabilidade das Juntas, tal não tem sido salvaguardado, para além de também não estarem a ser solicitados pareceres fitossanitários, situações que carecem de uma clarificação no sentido de se definir uma orientação integrada de procedimentos referentes às operações de manutenção do arvoredo da cidade de Lisboa, por meio de um manual de boas práticas.
Nesse sentido, “Os Verdes” propõem que sejam normalizados os procedimentos de manutenção, poda, abate e substituição de árvores de grande porte, não apenas pela importância ecológica do arvoredo citadino, como pela necessidade de existir, previamente às operações de abate, o indispensável parecer da entidade com competências fitossanitárias.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

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