Assembleia
Municipal de Lisboa de 23 de Junho de 2015
Gostaria de começar por felicitar a Assembleia Municipal
por esta iniciativa, saudando a participação de todos os presentes, oradores e
convidados.
De acordo com o seu artigo 13º, a Declaração Universal dos
Direitos Humanos defende como princípio que “toda a pessoa tem o direito de
livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado” e “toda
a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu,
e o direito de regressar ao seu país”.
O que se tem constatado é o facto de os movimentos migratórios
representarem uma das componentes de mudança mais profundas que caracterizam
indelevelmente as nações, constituindo um desafio à construção de sociedades que
se pretendem mais universalistas, tolerantes e multiculturais, para uma integração
plena que favoreça a coesão social.
A realidade das migrações tem ainda uma outra particularidade,
como seja a condição dos refugiados. Só em 2012 foram apresentados uns
impressionantes 330 mil pedidos de asilo na UE, e nestes primeiros meses de
2015, mais de 100 mil pessoas entraram ilegalmente na Europa, o que, em boa
medida, resulta directamente dos conflitos gerados pelas ingerências externas
de países com fortes tendências imperialistas e neocoloniais, na sua permanente
procura de controlar recursos e posições geoestratégicas.
Daí a origem do fluxo migratório de pessoas sem trabalho e
sem perspectivas da África sub-sahariana, que não mostra sinais de abrandamento
e certamente não o mostrará enquanto os países ricos forem cada vez mais ricos
e os pobres cada vez mais pobres, negando a estas pessoas, à revelia do citado
artigo 13º da Declaração dos Direitos Humanos, direitos e condições de
dignidade tão básicas como a possibilidade de trabalhar.
A União Europeia respondeu recentemente a este fluxo com um
conjunto de pilares que integram a Agenda Europeia para as Migrações.
Pergunta-se: servirão eles para a efectiva defesa dos imigrantes ou de mera protecção
dos interesses europeus?
De facto, o que esta Agenda veio propor foi triplicar os
fundos vocacionadas para o controlo das fronteiras externas da UE e não para o
salvamento e integração dos migrantes e refugiados. Veio traçar o xenófobo reforço
da cooperação de instituições de cariz policial, como o Eurojust e a Europol.
Veio definir a identificação por impressão digital do DNA dos migrantes. Veio promover
medidas de repatriamento.
Primeiro, a Europa e os EUA levam a cabo desestabilizadoras
intervenções políticas e económicas externas, como se fossem donos do mundo, e
depois controlam-se as fronteiras, como aconteceu com o muro que a Bulgária
ergueu ao longo da sua fronteira com a Turquia, para impedir a entrada de
imigrantes e agora com a deplorável situação de também a Hungria pretender
construir um muro de 4
metros na sua fronteira com a Sérvia, e que as Nações
Unidas já vieram condenar. Lamentável!
Esta Agenda não veio reforçar os canais para uma migração
segura e faseada dos trabalhadores migrantes e para cidadãos que procuram o seu
reagrupamento familiar, tal como defendido pelo Alto Comissariado da ONU para
os Refugiados e por numerosas organizações sociais. Pelo contrário, reforça a
perseguição e a criminalização de todos quantos procuram o território europeu
em busca de uma vida melhor, abrindo espaço para, a pretexto do combate ao
tráfico ilegal, reforçar a ingerência nestes países através da Política Comum
de Segurança e Defesa que constitui, aliás, uma das principais medidas responsáveis
pela guerra e desestabilização em vários países africanos e, portanto, uma das
origens do dramático êxodo de pessoas a que hoje se assiste no Mediterrâneo.
Por isso, o GM de “Os Verdes” apresentou nesta AML, faz hoje oito dias, uma recomendação sobre
o Dia Mundial dos Refugiados, pugnando pela promoção de campanhas em prol dos
Direitos Humanos, da Paz e da Solidariedade Internacional para com os povos e
os refugiados, e para que a Câmara de Lisboa elabore medidas de âmbito
municipal, promovendo a sua articulação com um plano nacional de apoio a
eventuais refugiados em território nacional.
Em suma, para “Os Verdes”, é preciso defender estes princípios na prática do dia a dia, fomentando-se
políticas que promovam a integração social e a igualdade que deveriam chegar a
todos no que diz respeito aos direitos sociais, laborais, económicos, culturais
e políticos. Todos diferentes, mas todos iguais no acesso aos seus inalienáveis
direitos humanos e sociais.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes”
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