28/07/2015

Intervenção sobre a Petição nº 8/2015 - Tráfico ou pretenso tráfico de droga na zona histórica da Baixa pombalina, na Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Julho de 2015


 
Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” gostaria de saudar esta iniciativa e os peticionários que, com a presente petição, alertaram para o tráfico ou pretenso tráfico de droga na zona histórica da Baixa pombalina.
Os peticionários argumentam não compreender a incapacidade da CML e das autoridades policiais para interceptar os “traficantes de droga a agir no centro histórico de Lisboa com particular incidência na Rua Augusta, Terreiro do Paço e Restauradores”, os quais vêm actuando “com uma impunidade quase total”.
A CML explicou que não têm sido recebidas queixas sobre a venda de produtos denominados como ‘fictícios’, como louro prensado, e que, se a venda era ilegal, a responsabilidade seria da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Porém, como esta possuía outros processos aparentemente mais relevantes entre mãos, este tráfico não era considerado como uma acção prioritária para a ASAE.
Por seu turno, a Polícia Municipal esclareceu que, embora se tratasse de um fenómeno que potenciava uma imagem negativa da cidade e que prejudicava o comércio local, não teria legitimidade para proceder a detenções, embora identificasse os traficantes, lhes passasse as respectivas notificações, mas eles acabavam por nunca pagar as coimas emitidas. A Polícia Municipal queixa-se também da falta de efectivos para cobrir todas as zonas.
Neste sentido, esta AML decidiu recomendar uma acção conjunta entre as entidades competentes - a PSP e a ASAE -, e que a CML diligencie junto do Governo, não apenas para este legislar sobre este tipo de actividades, mas também para que, no mais curto prazo de tempo, autorize a abertura de concursos de admissão que acautelem o aumento de novos efectivos para a Polícia Municipal de Lisboa.
Por tudo isto, por entendermos que as entidades oficiais não estão a realizar todas as suas obrigações e por entendermos que esta iniciativa veio, e bem, alertar para a necessidade de haver um melhor acompanhamento de processos que dizem respeito à cidade e à segurança dos cidadãos, “Os Verdes” reiteram a sua saudação a esta petição e aos seus peticionários.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

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