Começamos
por agradecer as questões colocadas.
É do
conhecimento comum que o recurso água é insubstituível nas suas funções de
suporte à vida e ao bem-estar humano, daqui decorrendo que o acesso quotidiano
à água potável é indispensável à vida e à saúde de todos os seres humanos: ela
faz parte do próprio direito à vida e a qualidade e a segurança da água e dos
serviços de água é indissociável das actividades humanas e das relações entre territórios.
A
água não é um ‘produto’, ou seja, não pode ser produzida, pelo que os
instrumentos de mercado não são aplicáveis à água nem aos serviços de água, mas
podem conduzir à sua degradação. Também qualquer sistema político-institucional
que permita a exclusão de pessoas do acesso à água potável viola os direitos
humanos.
Por
outras palavras, o direito à água, em quantidade e qualidade adequada para
alimentação, higiene pessoal e doméstica e saneamento são um direito humano
fundamental, essencial à plena fruição da qualidade de vida, ninguém podendo
ser privado da sua fruição, nomeadamente por razões económicas.
Como
tal, os recursos hídricos são um bem público inalienável. A água não é passível
de mercantilização pela concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio
público hídrico ou servidões relacionadas, nem pela transacção, negócio ou
comercialização de autorizações ou títulos de alienação do aceso ou utilização
da água.
A
água é um recurso insubstituível para quase todos os sectores, sendo um suporte
de vida essencial a todos os seres vivos, meio ambiente e condicionante das
condições sanitárias do habitat humano. A sua disponibilidade, a segurança de
pessoas, de ecossistemas, do património natural e construído, dos bens e das
actividades económicas, dependem, não apenas dos usos da água, como da
utilização e ordenamento do território e da cobertura dos solos.
A
gestão da água, a garantia de fruição dos direitos à água, a afectação dos
recursos hídricos e a sua preservação, bem como todos os custos e encargos pela
fruição e utilização da água, directamente ou incorporada em produtos, têm
enormes impactos na qualidade de vida de cada indivíduo e na sociedade em
geral, nomeadamente, na saúde e bem-estar, mas também no custo de vida, na
redistribuição de custos e benefícios, na exclusão de acesso à água espoliação de
direitos à água, nos custos de produção e preços dos produtos e até na competitividade
da própria produção nacional.
O
actual contexto legislativo e institucional, orientado para a privatização e
concessão a grandes grupos financeiros da exploração privada do domínio público
hídrico e dos serviços públicos de águas, para o favorecimento da rentabilidade
dos negócios de mercantilização da água e para o alijamento dos deveres do
Estado na defesa dos direitos dos cidadãos e na protecção dos recursos hídricos,
proporciona condições favoráveis à degradação do estado das águas e é
profundamente lesivo dos direitos dos cidadãos e dos municípios relativamente à
água como um bem público.
Por
tudo isto, e mais do que nunca, urge não apenas defender a saúde humana, como a
água como um bem público. É esta tomada de posição que “Os Verdes” propõem que seja assumida por esta Assembleia.
Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes”
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