A
AML recebia trimestralmente os anteriores 4 Relatórios apresentados pelo Grupo
de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, tendo-os
comentado em 15 de Julho e 18 de Novembro de 2014 e em 10 de Março e 9 de Junho
de 2015. Desde então, a sua periodicidade passou a ser semestral, pelo que
analisamos hoje o 5º Relatório para o período compreendido entre Abril e
Setembro de 2015.
Este
Relatório sintetiza já os conteúdos que o Grupo considera expectáveis para o
semestre seguinte, incluindo futuros instrumentos regulamentares de base
integradora, uma análise ao desenvolvimento das acções levadas a cabo pelas Juntas
e do tipo de colaboração a estabelecer entre estas e a CML, e ainda a
constituição de um painel de indicadores quantitativos da futura governação urbana,
e a promessa de dois tipos de inquéritos, um aos agentes da cidade nas áreas
sociais, económicas, educativas, culturais, entre outras, talvez no decorrer de
2016, e a realização de um inquérito específico aos munícipes, embora só a
médio prazo.
No
âmbito dos recursos financeiros, o relatório refere (citamos da p. 19) a “reavaliação
das receitas e dos custos associados às competências transferidas”, as inevitáveis
“correcções financeiras das assimetrias”, mas também os necessários “acertos de
valores decorrentes das alterações legais” e que estavam programadas para o
final do ano transacto. Porém, olhando para o quadro 1 da p. 20, não sabemos em
que medida terão os valores apresentados recebido confirmação e anuência por
parte das Juntas e se essa transferência já terá ou não sido processada. Também
não somos esclarecidos se ficam de vez saldadas as correcções financeiras com
as Juntas. Como desconhecemos se terão sido processados, até ao final de 2015,
os previstos acertos de valores, provavelmente teremos de esperar mais 6 meses
para, evitando recorrer a qual bola de cristal, divisar, algures no futuro 6º
relatório, clarificar a execução desta disposição legal.
Quanto
aos novos protocolos celebrados entre a CML e as Juntas, passámos a saber que, decorrido
ano e meio da reforma administrativa, entre de Março de 2014 e Setembro de 2015,
terão sido aprovados cerca de sete dezenas de novos protocolos, que terão totalizado
um valor aproximado de 4,93 milhões de euros.
Contudo,
o relatório aponta para discrepâncias no caso de Juntas com saldo orçamental superavitário,
devidamente reconhecido no Auto de Transferência de Competências. Por outras
palavras, afinal a globalidade das verbas referidas nos respectivos protocolos não
correspondem a transferências financeiras directas por parte da CML, visto que
parte relevante das verbas previstas estará a ser assumida financeiramente
pelas próprias Juntas. E este, sr. presidente, é um ponto que merece uma
clarificação mais rigorosa por parte da CML.
No
que se refere aos funcionários das 24 Juntas de Freguesia, e como já se constatara
pelo levantamento desenvolvido pelo GAMRAL em final de Março de 2015, registava-se
um total de 2.971 trabalhadores, aproximadamente um terço do total autárquico da
cidade. Só que, destes trabalhadores das Juntas, apenas 1.552 eram
trabalhadores do quadro, ou seja, apenas 52%, havendo 1.264 contratados por prestação
de serviços e em regime de tempo inteiro, e 155 contratados por prestação de serviços
em trabalho parcial. E, como se expressa no quadro da p. 25, para além dos
abruptos cortes salariais introduzidos pelo anterior Governo, foram ainda
reportados problemas respeitantes ao aumento de horas de trabalho semanal e a
exigências de trabalho extraordinário.
Neste
contexto, e parecendo-nos indispensável encontrar-se uma solução bem mais satisfatória
para os trabalhadores, questionamos como se irá procurar proceder a uma urgente
e justa actualização dos seus vínculos públicos.
Apresenta-se
também como indesmentível a existência de insuficiências, desde recursos
humanos nas áreas do suporte administrativo, a técnicos superiores e mesmo de
dirigentes, resultantes de, como “Os Verdes” têm vindo a alertar, uma óbvia falta de preparação neste
precipitado processo de transferência de competências.
Já
quanto ao sistema de funcionamento, instalações e sistemas de informação das
Juntas, é reconhecido que o aumento substancial das suas competências e
recursos implicou mudanças fundamentais nas suas estruturas institucionais,
organizacionais e culturais. Contudo, estes novos desafios não vieram
acompanhados dos meios e recursos indispensáveis, pelo que se tem recorrido a
contratações externas para o controlo de gestão, o apoio jurídico, o suporte
administrativo, a gestão dos recursos humanos e mesmo no atendimento ao
munícipe.
Por
exemplo, para o caso dos sistemas de informação, mantém-se insuficiências nos
processos de licenciamento, à gestão das contra-ordenações ou no cadastro de
ocorrências, ao contrário da CML que tem acesso a uma informação integrada. Tal
resulta da não interoperabilidade entre sistemas, pois algumas Juntas têm
desenvolvido aplicações próprias de suporte às suas competências, correndo-se o
risco de uso de aplicações informáticas ‘fechadas’ na comunicação com os sistemas
da CML e as outras Juntas.
Outra
das incongruências reporta-se à transição dos contratos onde, ao contrário do
que vem expresso na p. 57 do relatório, houve Freguesias que, recentemente, foram
‘apanhadas de surpresa’ com a apresentação de facturas por pagar, nas quais os
períodos correspondiam a antigos consumos e alugueres da responsabilidade da
CML. Como tenciona agora a CML solucionar estas situações?
Na
limpeza urbana (p. 72), a própria monitorização voltou também a apontar “importantes
dificuldades associadas ao envelhecimento e a avarias nos equipamentos
mecânicos e veículos” cedidos com deficiências técnicas, bem como nos espaços
verdes (p. 92) constrangimentos vários “com dificuldades relevantes” das
Juntas, em particular da “gestão do arvoredo de alinhamento”, mas, mais grave
ainda, com a “contratação de serviços” externos, o que representa uma real privatização de
serviços.
A
excepção que confirma a regra de todo este panorama negativo reporta-se aos
equipamentos escolares (p. 129), onde, finalmente, terá sido a CML a responsabilizar-se
pelos custos da realização das obras em algumas escolas.
Pelo
contrário, nos equipamentos desportivos (e citamos a p. 141) mantém-se “situações
de desentendimento entre as Juntas e a CML quanto às responsabilidades de cada
entidade no referente a questões de manutenção e sobretudo nas situações de
necessidade de realização de obras ou investimentos de carácter mais
estruturante”. Neste particular, destacam-se as piscinas, onde algumas Juntas
aprovaram tabelas de preços com novos critérios de isenções, tendo mesmo aumentado
as tarifas de forma relevante ou a diferenciá-las, através de descontos, entre
fregueses e não fregueses. Estas situações “têm sido objecto de diversas
reclamações por parte dos munícipes junto da CML e dessas Juntas”, por não
terem sido adoptados, de forma igual, os preços estabelecidos na “Tabela de
Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais”.
“Os Verdes” não podem deixar de discordar por
não ser seguido o princípio de ‘para oferta de serviço igual, taxas iguais para
qualquer munícipe’. Daí a pergunta: vai ou não ser efectivamente reposta essa
uniformização de acordo com a Tabela de Taxas?
O
Grupo de Acompanhamento constata (citamos p. 184 e ss) um panorama desigual
entre Juntas, onde persistem várias “importantes lacunas” e linhas de apoio
“desajustadas” que originam uma “fraca articulação” entre as Juntas e a CML, bem
como o desentendimento “em torno das tarifas e tabelas de preços em vigor”, a
não clarificação sobre o que é ou não estruturante e sobre competências
próprias no licenciamento.
Exige-se,
por isso, a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, uma efectiva coordenação
política, urgentes instrumentos regulamentares, estratégias partilhadas e sistemas
de informação comuns, com uma articulação mais estreita.
Finalmente,
se é certo que ninguém poderia esperar ou exigir um desenlace sem percalços
nesse processo, não havia necessidade para toda esta impreparação e pressa política
da CML, que abandonou nos braços das Juntas inúmeras situações por resolver e
disparidades, independentemente de se viver e trabalhar na mesma cidade -
Lisboa. Estes sobressaltos implicaram dúvidas nos cidadãos, que deveriam ter
sido evitadas e que não podem ser medidas e avaliadas sem um inquérito
específico aos munícipes.
As
fragilidades sentidas neste processo denotam, à colação, a precipitação política
da CML na condução de uma reforma que não foi bem ponderada e que vai sendo
feita com muita navegação à vista e uma abundante pitada de percalços e ‘depois
logo se vê’.
J. L. Sobreda Antunes,
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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