Em 1984, a CML e a SGAL - Sociedade
Gestora da Alta de Lisboa, S.A. celebraram um ‘Contrato Inominado’ para a
execução do PUAL - Projecto de Urbanização do Alto do Lumiar, onde ficaram
estabelecidas as obrigações de ambas as partes, o qual foi recentemente revisto
em 2011, tendo ficado instituída a criação de uma Comissão Paritária de
Coordenação que deveria, mensalmente, monitorizar a execução do contrato.
«Os Verdes» já haviam questionado o executivo camarário em Outubro de 2015, no
sentido de saber o grau de execução dos 29 ‘conjuntos de malhas’ do PUAL que deveriam ter
sido concluídos até 2015, sendo que o Sr. Vice-presidente da CML ficou de responder posteriormente por
escrito, o que não ainda ocorreu até à presente data.
Desta forma, o PEV
entregou hoje um requerimento para que, finalmente, a CML esclareça qual a composição
da Comissão Paritária de Coordenação e se está a reunir periodicamente tal como
previsto no Contrato de Inominado; se foi ou não realizada a prometida auditoria
externa destinada a avaliar a sua execução e quais as conclusões e
recomendações resultantes dessa auditoria e ainda qual a percentagem de
execução dos projectos de reconversão urbanística e dos pagamentos em
numerário.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO
O ‘Contrato Inominado’ celebrado entre a
CML e a SGAL - Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S.A. em 1984, e recentemente
revisto em 2011, para a execução do PUAL - Projecto de Urbanização do Alto do
Lumiar, estabelece as obrigações de ambas as partes. À SGAL compete construir
cerca de 3 mil habitações para realojamento dos moradores que anteriormente
viviam nos bairros de barracas da zona, construir todas as infra-estruturas e
equipamentos colectivos e pagar determinados valores em numerário ao Município.
Em troca o Município entregar-lhe-ia os terrenos necessários à execução
daquelas obras e uma vasta área para construção de habitações que a SGAL
venderia no mercado livre.
A primeira versão do contrato fixava o
final de 2010 para a conclusão das obras a cargo da SGAL e o termo de 2015 para
a conclusão das casas de venda livre. Porém, em 2011, face ao atraso acumulado
pelas duas partes no cumprimento das suas obrigações, embora a SGAL já tivesse
concluído a quase totalidade dos realojamentos, o contrato acabaria sendo revisto.
Os prazos de execução foram então prorrogados para 31 de Dezembro de 2016, no
que se refere à conclusão das infra-estruturas rodoviárias e outras, e para o
final de 2035, em relação à construção da totalidade dos fogos de venda livre.
Nessa altura a execução total do contrato foi estimada em 51%, verificando-se
os maiores atrasos na execução das infra-estruturas e dos mais de 10 mil fogos
de venda livre projectados.
Com a nova versão do contrato aprovada
em 2011 foi ainda criada uma Comissão Paritária de Coordenação que deveria,
mensalmente, monitorizar a execução do contrato. Ora, a propósito deste
acompanhamento, a Comissão para a Promoção de Boas Práticas, criada pela CML em
2008, reportou, com base em informações dos próprios serviços da CML, que o
contrato não está a ser devidamente concretizado, tendo mesmo recomendado à CML
a realização de uma auditoria externa destinada a avaliar a sua execução e
consequências.
De acordo com a recomendação dirigida ao
sr. presidente da CML, e disponível no sítio web do município, a análise do
contrato suscitou a esta Comissão “algumas dúvidas quanto ao equilíbrio
contratual, designadamente quanto ao balanço entre as contrapartidas para a
Câmara e para a SGAL, e quanto às respectivas responsabilidades em caso de
incumprimento, o que pode ter determinado atrasos insuperáveis na concretização
do projecto de reconversão urbanística” do Alto do Lumiar.
A Comissão defende que “uma melhor e
mais eficaz gestão do contrato seria, em termos financeiros, do maior interesse
para o município” e permitir-lhe-ia tomar decisões sobre a “eventual
manutenção, revisão ou cessação desse mesmo contrato”. Por este motivo, propôs
ao executivo municipal que promovesse “a realização de uma auditoria externa,
aceite por ambas as partes, ao contrato celebrado com a SGAL, no sentido de
aferir a sua viabilidade financeira para a CML e, no caso de ser viável,
possibilitar uma adaptação/actualização do mesmo que permita a dinamização do
projecto e a introdução de novos mecanismos de controlo e gestão na sua
execução”.
Ora, de acordo com o novo cronograma
concertado entre as partes em Maio de 2011, dos 63 ‘conjuntos de malhas’ do
PUAL, 29 deveriam ter sido concluídos até 2015, o que leva a intuir a ausência
de “uma rigorosa avaliação do grau de execução nele previsto”.
Considerando, finalmente, que as
questões colocadas por “Os Verdes” na 83ª reunião da AML, de
20/10/2015, continuam sem resposta, apesar da promessa efectuada pelo sr.
vice-presidente da CML.
Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º
do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a
V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte
informação:
1 - Qual a composição da Comissão
Paritária de Coordenação? Reúne periodicamente como previsto?
2 - Foi ou não realizada a prometida
auditoria externa destinada a avaliar a execução do Contrato Inominado? Quais as
suas conclusões e recomendações?
3 - Qual a % efectiva de execução, tanto
no tempo previsto, como em atraso pela SGAL, descriminando os projectos de
reconversão urbanística e os pagamentos em numerário?
4 - Qual o balanço e as conclusões a que
a Comissão Paritária de Coordenação do PUAL faz sobre as referidas %s de
execução?
5 - Reconhece a CML que existem incumprimentos contratuais? De quem são
as eventuais responsabilidades e como poderão ser solucionadas no curto prazo?
Poderá, por exemplo, a Malha 14 vir a ser recuperada para eventual
realojamento?
Lisboa, 16 de Março de 2016
G
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