01/03/2016

Intervenção sobre a Proposta nº 52/2016 - Aquisição de serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos na área do Parque das Nações, proferida em 1 de Março de 2016


 
Na sequência da extinção da Sociedade Parque Expo ’98, S.A., o Município de Lisboa aceitou assumir as actividades de gestão urbana integrada nessa zona de intervenção, através do Departamento de Higiene Urbana da Direcção Municipal de Ambiente Urbano. Neste contexto, a autarquia celebrou uma cessão da posição contratual, a partir de 1 de Dezembro de 2012, em que assumiu o contrato outrora celebrado entre a Parque Expo e a empresa Hidurbe, a que se seguiu uma adenda com a empresa RRI - Recolha de Resíduos Industriais, S.A.
Acontece que este contrato caducou no passado mês de Dezembro de 2015, não tendo sido possível, de acordo com a explanação da CML, proceder à sua renovação ou prorrogação, mas tão só, de acordo com a proposta dos serviços submetida pela srª engª do Ambiente em 19/1/2016, a um ajuste directo com a empresa RRI por um trimestre e que caduca no próximo dia 31 de Março.
Assim, a CML submete agora à AML uma assunção de compromisso e respectiva repartição de encargos para os anos económicos de 2017, 2018 e 2019, para a aquisição de serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos na antiga zona de intervenção da Expo ‘98, na área do Parque das Nações, pelo prazo de 3 anos e pelo valor de 945 mil €, mais IVA.
Porém, sr. vice-presidente, 1ª questão, se o contrato termina em Março de 2016 e o novo compromisso é para o triénio de 2017 a 2019, pode-nos esclarecer qual é a entidade que se responsabiliza pela recolha do lixo nos restantes meses de Abril a Dezembro de 2016?
2ª questão, se desde 2012 a CML assumiu as actividades de gestão urbana, não deveria o executivo ter, desde logo, previsto os necessários recursos materiais e humanos do município para, no mínimo, assegurar a tarefa a partir de 2016? Porque não se precaveu atempadamente a nível logístico?
Para “Os Verdes” cabe aqui então colocar uma 3ª questão objectiva e fulcral: planeia o executivo PS alargar este modelo de contratualização externa às restantes áreas da cidade? Mais concretamente, poderemos, no futuro, assistir a uma sucessão de novas alienações? Estará a ser planeada, com o Plano municipal de gestão de resíduos sólidos e com a projectada reorganização, alguma privatização dos serviços de higiene urbana? Sim ou não? Tenciona a CML desresponsabilizar-se, progressivamente, pela recolha e transporte dos resíduos indiferenciados (lixo comum) e dos materiais recicláveis, e do seu encaminhamento para adequado tratamento e valorização?
Sr. vereador, é ou não verdade que uma contínua externalização de serviços se torna mais dispendiosa? Concorda ou não que os custos, em se persistir na concessão ou privatização dos serviços, serão sempre mais elevados, a médio prazo, do que o investimento em meios próprios? Não reconhecerá que, não sendo os trabalhadores do município a executar essa tarefa, tal será negativo porque, para além de não acautelarem os seus rendimentos, vêem o seu posto de trabalho progressivamente colocado em risco?
E, finalmente, poderíamos ainda recordar o original e sustentável sistema pneumático de recolha na zona do Parque das Nações.
Refere-se nas conclusões do ”Plano de acção do município de Lisboa para o cumprimento do PERSU 2020” (p. 20), que o sistema de recolha pneumático do Parque das Nações denota algumas deficiências ao nível da baixa separação de papel/cartão e embalagens. Mas será que não faltará antes uma melhor sensibilização à população e às actividades económicas, para além da melhoria da manutenção do funcionamento da infra-estrutura pneumática? É que a explicação do sr. vice-presidente no debate em CML foi contraditória com este Plano, ao argumentar que é muito caro. Ou será que, em alternativa, pondera desmantelá-lo por ser obsoleto?
Em suma, passa ou não a estratégia da CML por apelos à correcta deposição de resíduos, pela introdução de novas tecnologias, instalação de chips nos contentores e por melhorar a monitorização? E tenciona ou não o executivo proceder, a médio prazo, a um novo reforço do mapa de cantoneiros de limpeza na capital e também da melhoria das suas condições de trabalho, nomeadamente de recursos logísticos e instalações?

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

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