24/05/2016

Apresentação do parecer sobre a Petição nº 16/2015 – Pela garantia do direito à acessibilidade na estação de comboios de Benfica, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Maio de 2016


 

A petição nº16/2015 “Pela garantia do direito à acessibilidade na estação de comboios de Benfica” deu entrada na Assembleia Municipal de Lisboa e foi apreciada pela Comissão Permanente de Mobilidade e Segurança.
A petição expõe o problema existente e que se arrasta há vários anos na estação ferroviária de Benfica, que consiste em não haver no lado sul desta estação uma alternativa às escadas que têm 40 degraus, o que dificulta o acesso dos cidadãos, tanto para acederem à estação como para acederem ao lado norte, onde se concentram os serviços e o comércio da freguesia.
A petição refere ainda que já foi possível aceder à estação através de um portão, entretanto encerrado devido à instalação do controlo de bilhética. Portão esse que poderá ser aberto mediante pedido com uma semana de antecedência. E faz referência aos transtornos que toda esta situação tem criado.
No parecer é apresentado um enquadramento sobre a promoção da acessibilidade, condição essencial para o exercício de um conjunto de outros direitos. Refere a Constituição da República Portuguesa, devendo o Estado garantir a promoção do bem-estar, a qualidade de vida e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, assim como o Decreto-Lei nº 163/2008 que determina que a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas. O parecer faz também alusão ao Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade e ao Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.
Apresenta um levantamento dos antecedentes desta petição, nomeadamente um abaixo-assinado, uma acção de protesto, recomendações na AML e na Assembleia de Freguesia e uma pergunta ao Governo.
A 8ª Comissão considerou que, para uma apreciação mais abrangente, seria importante fazer uma visita à estação e realizar um conjunto de audições. Assim, a comissão promoveu essa visita, assim como audições aos peticionários, à Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, e a representantes da CML e da Infraestruturas de Portugal.
Após estas audições e uma vez que havia ainda algumas dúvidas sobre as soluções a implementar e respectivos prazos, foi feita uma nova audição à CML, Infraestruturas de Portugal e CP. A comissão foi informada que as entidades haviam chegado a um acordo relativamente à solução definitiva que passaria pela instalação de um elevador, com os encargos da instalação a serem assumidos pela Infraestruturas de Portugal e a manutenção ficaria sob a responsabilidade da CML. A nível de prazos, referiram-nos três meses para a contratação do projecto e concurso público e, após a respectiva adjudicação, um ano até à conclusão da obra.
Relativamente à solução provisória, para dar resposta de imediato ao problema de acessibilidade, depois de novas diligências e de mais uma reunião técnica no local, com os representantes das várias entidades e alargada aos deputados municipais da Comissão, ficou definido que a solução passaria pela instalação de um dispositivo de controlo de abertura com código no portão, a implementar pela Junta de Freguesia ou pela CML, sabendo-se à posteriori que seria a Junta de Freguesia a responsável pela sua implementação. Com esta solução, a CP disponibilizaria 300 cartões de acesso à estação, disponibilizando mais caso seja necessário.
Na sequência do debate em sede de comissão e após todas as iniciativas por parte da comissão, conclui o parecer a importância e pertinência da petição nº 16/2015 e da reivindicação do direito à acessibilidade na estação de Benfica, além de reconhecer a necessidade de se garantir o direito à mobilidade dos moradores do bairro do Calhariz.
O parecer inclui ainda recomendações à CML, que os membros da 8ª Comissão consideraram fundamentais para o cumprimento do direito à acessibilidade e mobilidade e com vista ao devido acompanhamento do processo, no sentido de:
- dar continuidade às diligências que tem realizado junto da Infraestruturas de Portugal e da CP para a instalação de uma solução de acesso a partir da entrada sul da estação, (o elevador, que foi a solução apresentada pelas entidades)
- diligenciar para que se implemente com carácter de urgência a solução provisória, até que a solução definitiva esteja implementada.
- informar a Assembleia Municipal, num prazo de três meses, sobre a evolução dos trabalhos desenvolvidos e respectivo ponto de situação.
A Comissão propõe ainda que a Infraestruturas de Portugal e a CP implementem, com a máxima celeridade possível, a solução definitiva de acessibilidade à estação ferroviária de Benfica, considerando os interesses manifestados pelos peticionários e contribuindo para o cumprimento do direito à mobilidade por parte de quaisquer cidadãos.
 
Por fim, dizer ainda que a 8ª Comissão acabou por trabalhar este assunto mais tempo do que estava inicialmente previsto, devido às diligências que entretanto entendeu necessário concretizar e por considerar que seria positivo um acompanhamento mais próximo do problema, até que a resolução estivesse à vista, como sucedeu, obviamente dentro do que são as competências próprias da Comissão.


Cláudia Madeira
Grupo Municipal de Os Verdes

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