18/10/2016

Declaração de voto na Saudação nº 3/120 (PCP) “Saudação aos profissionais do sector do Táxi”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 18 de Outubro de 2016


 
 Os Verdes” abstiveram-se apenas no ponto 3 da “Saudação aos profissionais do sector do Táxi”, nº 3/120 (PCP).
Primeiro, porque convém não esquecer que desde há muito existem diversas empresas com alvará para aluguer de viaturas com e sem motorista, com recurso ou não a plataformas tecnológicas. Até aqui, a oferta deste tipo de serviço não representa qualquer novidade no mercado de transporte de passageiros.
Em segundo lugar, o PEV reconhece que o sector do táxi precisa ser defendido perante os tentáculos das multinacionais, de que também ninguém duvida.
Contudo, nas vésperas da recente manifestação de taxistas, o sr. presidente da Antral respondeu, a propósito de medidas legislativas em curso conducentes à legalização das plataformas Cabify e Uber, com a ameaça de “porrada não vai faltar” (sic). E, infelizmente, houve mesmo, o que o PEV profundamente lamenta.
Por outro lado, já mais cauteloso, o próprio presidente da FPTáxis já veio recentemente declarar que “não estamos contra a existência das plataformas e acho que devem ser regulamentadas”.
Neste enquadramento, o GM do PEV tanto reforça ser intolerável que uma classe profissional concorra no mercado com um sistema isento de normas, como ser indispensável lutar contra a precariedade e a exploração. Donde, qualquer daquelas atividades deve estar devidamente regulamentada e enquadrada nos termos da lei.
Também o 1º secretário da Área Metropolitana de Lisboa já veio esclarecer que a Comissão Executiva estará disponível para integrar os estudos e análises em curso sobre a matéria e reforçar que considera ser urgente a regulamentação das condições em que vem sendo prestado o serviço de transporte de passageiros de viaturas e condutores correlacionados com plataformas tecnológicas de comunicação e interface de serviços com os cidadãos utentes.
No entanto, o PEV não pode acompanhar a Saudação nº 3/120 quando se fala em agressões como ‘resistência e luta’ contra a legalização, ou ser-se contra a indispensável “preparação de legislação” pelo Governo, sem se exigir a necessária regulamentação do sector e regras iguais para todos os operadores, sejam eles do tipo que forem, táxis, tuk-tuks, Cabify, Uber, ou outros.
Considerando ser limitado omitir-se este basilar factor de exigência de igualdade de tratamento perante a lei, tal levou o PEV a pedir a votação em separado e abster-se no ponto 3 da referida saudação nº 3/120.
 
Grupo Municipal de “Os Verdes

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